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Exibindo: 1164 normas.

Decreto nº 83.862 de 16/08/1979

Federal - Publicado em 17 ago 1979

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão da Companhia Paulista de Forças e Luz - CPFL no Estado de São Paulo.

Decreto nº 83.860 de 16/08/1979

Federal - Publicado em 17 ago 1979

Declara de utilidade publica, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São PauIo.

Decreto nº 83.859 de 16/08/1979

Federal - Publicado em 17 ago 1979

Transfere da Madeireira Nacional S/A., atual MANASA - Madeireira Nacional S/A. para "FIBRART" - Embalagens Ltda. a concessão para o aproveitamento da energia hidráulica, para uso exclusivo, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.

Decreto nº 83.868 de 17/08/1979

Federal - Publicado em 17 ago 1979

Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a agosto de 1979

Decreto nº 83.874 de 21/08/1979

Federal - Publicado em 22 ago 1979

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Sociedade Educadora Cariri Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Crato, Estado do Ceará.

Decreto nº 83.872 de 21/08/1979

Federal - Publicado em 22 ago 1979

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco; Salvador, Estado da Bahia e Guarujá, Estado de São Paulo.

Decreto nº 83.871 de 21/08/1979

Federal - Publicado em 22 ago 1979

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada a Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.

Decreto nº 83.869 de 21/08/1979

Federal - Publicado em 22 ago 1979

Delega competência ao Ministro da Fazenda para autorizar o registro da propriedade dos bens imóveis da União, na forma da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973

Decreto nº 83.821 de 21/08/1979

Federal - Publicado em 8 ago 1979

Abre ao Senado Federal, o crédito suplementar de Cr$ 278.985.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 83.889 de 22/08/1979

Federal - Publicado em 23 ago 1979

Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Minas Gerais Ltda., para executar serviços de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 83.886 de 22/08/1979

Federal - Publicado em 23 ago 1979

Abre a Encargos Gerais da União o crédito suplementar de Cr$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 83.885 de 22/08/1979

Federal - Publicado em 23 ago 1979

Abre ao Tribunal de Contas da União o crédito suplementar de Cr$ 139.429.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 83.884 de 22/08/1979

Federal - Publicado em 23 ago 1979

Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar no valor de Cr$ 149.614.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 83.883 de 22/08/1979

Federal - Publicado em 23 ago 1979

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 739.420.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 83.882 de 22/08/1979

Federal - Publicado em 23 ago 1979

Abre ao subanexo Encargos Previdenciários da União o crédito suplementar de Cr$ 1.800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento

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