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Exibindo: 271 normas.
Convênio ICMS nº 79 DE 30/07/2013
Federal - Publicado em 31 jul 2013
Convênio ICMS nº 88 DE 26/07/2013
Federal - Publicado em 31 jul 2013
Convênio ICMS nº 66 DE 26/07/2013
Federal - Publicado em 31 jul 2013
Convênio ICMS nº 89 DE 26/07/2013
Federal - Publicado em 31 jul 2013
Convênio ICMS nº 90 DE 26/07/2013
Federal - Publicado em 31 jul 2013
Convênio ICMS nº 68 DE 26/07/2013
Federal - Publicado em 31 jul 2013
Convênio ICMS nº 91 DE 26/07/2013
Federal - Publicado em 31 jul 2013
Convênio ICMS nº 69 DE 26/07/2013
Federal - Publicado em 31 jul 2013
Convênio ICMS nº 70 DE 26/07/2013
Federal - Publicado em 31 jul 2013
Convênio ICMS nº 67 DE 26/07/2013
Federal - Publicado em 31 jul 2013
Convênio ICMS nº 81 DE 26/07/2013
Federal - Publicado em 31 jul 2013
Convênio ICMS nº 82 DE 26/07/2013
Federal - Publicado em 31 jul 2013
Convênio ICMS nº 83 DE 26/07/2013
Federal - Publicado em 31 jul 2013
Rep. - Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos tributários.
Convênio nº 84 DE 26/07/2013
Federal - Publicado em 31 jul 2013
Convênio ICMS nº 92 DE 26/07/2013
Federal - Publicado em 31 jul 2013
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