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Exibindo: 271 normas.

Convênio ICMS nº 63 DE 26/07/2013

Federal - Publicado em 30 jul 2013

Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá.

Convênio ICMS nº 64 DE 26/07/2013

Federal - Publicado em 30 jul 2013

Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo à indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá.

Convênio ICMS nº 66 DE 26/07/2013

Federal - Publicado em 30 jul 2013

Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos.

Convênio ICMS nº 85 DE 26/07/2013

Federal - Publicado em 30 jul 2013

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas com as bebidas alimentares que especifica, relativamente à diferença de alíquota de 17% para 25%.

Convênio ICMS nº 86 DE 26/07/2013

Federal - Publicado em 30 jul 2013

Autoriza o Estado do Amapá a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/2006 que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados.

Convênio ICMS nº 65 DE 26/07/2013

Federal - Publicado em 30 jul 2013

Altera o Convênio ICMS 09/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Convênio ICMS nº 67 DE 26/07/2013

Federal - Publicado em 30 jul 2013

Autoriza a prorrogação da validade dos Laudos de Análise Funcional de PAF-ECF para efeito de revalidação de cadastramento de programas PAF-ECF.

Convênio ICMS nº 68 DE 26/07/2013

Federal - Publicado em 30 jul 2013

Altera o Convênio ICMS 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Convênio ICMS nº 82 DE 26/07/2013

Federal - Publicado em 30 jul 2013

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá.

Convênio ICMS nº 81 DE 26/07/2013

Federal - Publicado em 30 jul 2013

Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia, localizadas no Estado do Amapá.

Convênio ICMS nº 57 DE 26/07/2013

Federal - Publicado em 5 ago 2013

Rep. - Autoriza o Estado do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de bens de capital e em relação ao diferencial de alíquotas.

Convênio ICMS nº 76 DE 26/07/2013

Federal - Publicado em 30 jul 2013

Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Convênio ICMS nº 58 DE 26/07/2013

Federal - Publicado em 5 ago 2013

Rep. - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional. (Redação da ementa dada pelo Convênio ICMS Nº 164 DE 01/10/2021).

Convênio ICMS nº 80 DE 26/07/2013

Federal - Publicado em 30 jul 2013

Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à empresas extratoras de pedra britada e de mão, localizada no Estado do Amapá.

Convênio ICMS nº 72 DE 26/07/2013

Federal - Publicado em 30 jul 2013

Estabelece procedimentos relacionados à fiscalização de Containers Dobráveis Leves - CDL, malotes e envelopes que contenham provas ou materiais sigilosos relacionados a exames e concursos públicos aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

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