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Exibindo: 271 normas.

Convênio ICMS nº 103 DE 30/08/2013

Federal - Publicado em 2 set 2013

Reinclui o Estado de São Paulo nas disposições do Convênio ICMS 09/1993 e o autoriza a não exigir o crédito tributário de ICMS correspondente ao fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares estabelecidos em seu território na hipótese que identifica.

Convênio ICMS nº 104 DE 30/08/2013

Federal - Publicado em 2 set 2013

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Convênio ICMS nº 103 DE 30/08/2013

Federal - Publicado em 5 set 2013

RETIFICAÇÃO

Convênio ICMS nº 104 DE 30/08/2013

Federal - Publicado em 5 set 2013

RETIFICAÇÃO

Convênio ICMS nº 105 DE 30/08/2013

Federal - Publicado em 5 set 2013

RETIFICAÇÃO

Convênio ICMS nº 103 DE 30/08/2013

Federal - Publicado em 6 set 2013

RETIFICAÇÃO

Convênio ICMS nº 104 DE 30/08/2013

Federal - Publicado em 6 set 2013

RETIFICAÇÃO

Convênio ICMS nº 105 DE 30/08/2013

Federal - Publicado em 6 set 2013

RETIFICAÇÃO

Convênio ICMS nº 100 DE 07/08/2013

Federal - Publicado em 5 nov 2013

Ret. - Altera o Convênio ICMS 42/2012, que concede isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

Convênio ICMS nº 99 DE 07/08/2013

Federal - Publicado em 5 nov 2013

Ret. - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 41/2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.

Convênio ICMS nº 100 DE 07/08/2013

Federal - Publicado em 9 ago 2013

Altera o Convênio ICMS 42/2012, que concede isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

Convênio ICMS nº 98 DE 07/08/2013

Federal - Publicado em 9 ago 2013

Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 99 DE 07/08/2013

Federal - Publicado em 9 ago 2013

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 41/2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.

Convênio ICMS nº 101 DE 07/08/2013

Federal - Publicado em 9 ago 2013

Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Convênio ICMS nº 102 DE 07/08/2013

Federal - Publicado em 9 ago 2013

Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. (Redação da ementa dada pelo Convênio ICMS Nº 60 DE 08/07/2016, efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2016).

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