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Exibindo: 172 normas.

Convênio ICMS nº 55 de 28/06/2002

Federal - Publicado em 5 jul 2002

Altera o Convênio ICMS 48/93, de 30.04.1993, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública.

Convênio ICMS nº 54 DE 28/06/2002

Federal - Publicado em 5 jul 2002

Estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Convênio ICMS nº 53 de 28/06/2002

Federal - Publicado em 5 jul 2002

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações.

Convênio ICMS nº 93 de 30/07/2002

Federal - Publicado em 1 ago 2002

Revigora as disposições Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.1992 e 132/92 de 25.09.1992

Convênio ICMS nº 92 de 30/07/2002

Federal - Publicado em 1 ago 2002

Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes que tiveram regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, relativamente à dispensa de emissão de Nota Fiscal relativa à entrada para o acompanhamento no trânsito de mercadoria importada.

Convênio ICMS nº 95 de 09/08/2002

Federal - Publicado em 13 ago 2002

Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.1999, e 91/02, de 28 de junho de 2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Convênio ICMS nº 94 de 09/08/2002

Federal - Publicado em 13 ago 2002

Altera o Convênio ICMS 51/00, de 15.09.2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Convênio ICMS nº 102 de 20/08/2002

Federal - Publicado em 22 ago 2002

Altera o Convênio ICMS 53/02, de 28.06.2002, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações.

Convênio ICMS nº 101 de 20/08/2002

Federal - Publicado em 22 ago 2002

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 55/93, de 10.09.1993, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção, relativamente ao diferencial de alíquota, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.

Convênio ICMS nº 100 de 20/08/2002

Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

Convênio ICMS nº 99 de 20/08/2002

Federal - Publicado em 22 ago 2002

Autoriza os Estados e Distrito Federal a fixarem, excepcionalmente, o PMPF, Preço Médio Ponderado a Consumidor Final, do GLP, gás liqüefeito de petróleo, fora dos prazos previstos no Convênio ICMS 139/01, de 19.12.2001.

Convênio ICMS nº 98 de 20/08/2002

Federal - Publicado em 22 ago 2002

Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Convênio ICMS nº 97 de 20/08/2002

Federal - Publicado em 22 ago 2002

Estabelece procedimentos para cessão a título oneroso de créditos tributários parcelados.

Convênio ICMS nº 96 de 20/08/2002

Federal - Publicado em 22 ago 2002

Altera os Convênios ICMS 31/00, de 26.04.2000 e 72/01, de 06.07.2001 que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais.

Convênio ICMS nº 103 de 26/08/2002

Federal - Publicado em 27 ago 2002

Altera a data de produção dos efeitos do Convênio ICMS 54/02, de 28.06.2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis e do Convênio ICMS 59/02, de 28.06.2002, que altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.1999

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