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Exibindo: 138 normas.
Convênio ICMS nº 60 de 25/07/1997
Federal - Publicado em 5 ago 1997
Convênio ICMS nº 70 DE 25/07/1997
Federal - Publicado em 5 ago 1997
Convênio ICMS nº 76 de 25/05/1997
Federal - Publicado em 5 ago 1997
Convênio ICMS nº 59 de 23/05/1997
Federal - Publicado em 30 mai 1997
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão do crédito tributário que especifica.
Convênio ICMS nº 58 de 23/05/1997
Federal - Publicado em 30 mai 1997
Convênio ICMS nº 57 de 23/05/1997
Federal - Publicado em 30 mai 1997
Convênio ICMS nº 56 de 23/05/1997
Federal - Publicado em 30 mai 1997
Convênio ICMS nº 55 de 23/05/1997
Federal - Publicado em 30 mai 1997
Convênio ICMS nº 54 de 23/05/1997
Federal - Publicado em 30 mai 1997
Convênio ICMS nº 53 de 23/05/1997
Federal - Publicado em 30 mai 1997
Convênio ICMS nº 52 de 23/05/1997
Federal - Publicado em 30 mai 1997
Convênio ICMS nº 51 de 23/05/1997
Federal - Publicado em 30 mai 1997
Convênio ICMS nº 50 de 23/05/1997
Federal - Publicado em 30 mai 1997
Convênio ICMS nº 49 de 23/05/1997
Federal - Publicado em 30 mai 1997
Convênio ICMS nº 48 de 23/05/1997
Federal - Publicado em 30 mai 1997
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
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