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Exibindo: 148 normas.
Convênio ICMS nº 73 de 10/09/1993
Federal - Publicado em 15 set 1993
Convênio ICMS nº 72 de 10/09/1993
Federal - Publicado em 15 set 1993
Convênio ICMS nº 71 de 10/09/1993
Federal - Publicado em 15 set 1993
Convênio ICMS nº 70 de 10/09/1993
Federal - Publicado em 15 set 1993
Convênio ICMS nº 69 de 10/09/1993
Federal - Publicado em 15 set 1993
Convênio ICMS nº 68 de 10/09/1993
Federal - Publicado em 15 set 1993
Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS na importação das máquinas que especifica.
Convênio ICMS nº 67 de 10/09/1993
Federal - Publicado em 15 set 1993
Convênio ICMS nº 66 de 10/09/1993
Federal - Publicado em 15 set 1993
Convênio ICMS nº 65 de 10/09/1993
Federal - Publicado em 15 set 1993
Convênio ICMS nº 64 de 10/09/1993
Federal - Publicado em 15 set 1993
Convênio ICMS nº 63 de 10/09/1993
Federal - Publicado em 15 set 1993
Convênio ICMS nº 62 de 10/09/1993
Federal - Publicado em 15 set 1993
Convênio ICMS nº 61 DE 10/09/1993
Federal - Publicado em 15 set 1993
Convênio ICMS nº 60 de 10/09/1993
Federal - Publicado em 15 set 1993
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