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Exibindo: 148 normas.
Convênio ICMS nº 133 de 09/12/1993
Federal - Publicado em 17 dez 1993
Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS na hipótese que especifica.
Convênio ICMS nº 132 DE 09/12/1993
Federal - Publicado em 17 dez 1993
Convênio ICMS nº 130 de 09/12/1993
Federal - Publicado em 17 dez 1993
Convênio ICMS nº 129 de 09/12/1993
Federal - Publicado em 17 dez 1993
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa, no caso que especifica.
Convênio ICMS nº 128 de 09/12/1993
Federal - Publicado em 17 dez 1993
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS na importação de máquinas que especifica.
Convênio ICMS nº 127 de 09/12/1993
Federal - Publicado em 17 dez 1993
Convênio ICMS nº 126 de 09/12/1993
Federal - Publicado em 17 dez 1993
Convênio ICMS nº 125 de 09/12/1993
Federal - Publicado em 17 dez 1993
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar a empresa que indica do pagamento de multa e juros.
Convênio ICMS nº 124 DE 09/12/1993
Federal - Publicado em 17 dez 1993
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS nº 123 de 09/12/1993
Federal - Publicado em 17 dez 1993
Convênio ICMS nº 122 de 09/12/1993
Federal - Publicado em 17 dez 1993
Convênio ICMS nº 121 de 09/12/1993
Federal - Publicado em 17 dez 1993
Convênio ICMS nº 120 de 09/12/1993
Federal - Publicado em 17 dez 1993
Convênio ICMS nº 119 de 09/12/1993
Federal - Publicado em 17 dez 1993
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