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Exibindo: 167 normas.

Convênio ICMS nº 62 de 25/06/1992

Federal - Publicado em 29 jun 1992

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação das mercadorias que especifica.

Convênio ICMS nº 61 de 25/06/1992

Federal - Publicado em 29 jun 1992

Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona às disposições do Convênio ICMS 73/1989, de 22.08.1989, que dispõe sobre concessão de crédito presumido à indústria ceramista.

Convênio ICMS nº 60 DE 25/06/1992

Federal - Publicado em 29 jun 1992

Autoriza os Estados que especifica a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas e interestaduais, nas operações de doação ou cessão, em regime de comodato, a Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, das mercadorias que especifica.

Convênio ICMS nº 59 de 25/06/1992

Federal - Publicado em 29 jun 1992

Prorroga o regime especial concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, previsto nos Convênios ICM 64/85 e ICMS 69/91, de 11.12.1985 e 24.10.1991, respectivamente.

Convênio ICMS nº 58 de 25/06/1992

Federal - Publicado em 29 jun 1992

Acrescenta parágrafo à cláusula primeira do Convênio ICM 26/1975, de 05.11.1975, que concede isenção às saídas de mercadorias, em doação a entidades governamentais, para atendimento a vítimas de calamidade pública.

Convênio ICMS nº 57 DE 25/06/1992

Federal - Publicado em 29 jun 1992

Retira o café solúvel do Convênio ICMS 15/1991, de 25.04.1991, e dispõe sobre estorno de crédito.

Convênio ICMS nº 56 de 25/06/1992

Federal - Publicado em 29 jun 1992

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção na saída de 125 carrocerias de ônibus.

Convênio ICMS nº 55 DE 25/06/1992

Federal - Publicado em 29 jun 1992

Autoriza o Estado da Bahia a isentar do ICMS os produtos típicos comercializados pela Fundação Pró-TAMAR.

Convênio ICMS nº 54 de 25/06/1992

Federal - Publicado em 29 jun 1992

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará às disposições do Convênio ICMS 18/1992, de 03.04.1992, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Convênio ICMS nº 53 de 25/06/1992

Federal - Publicado em 29 jun 1992

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Convênio ICMS 83/1990, de 12 de dezembro de 1990, que dispõe sobre redução da base de cálculo na exportação de fécula de mandioca.

Convênio ICMS nº 52 DE 25/06/1992

Federal - Publicado em 29 jun 1992

Estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM nº 65/88, de 06.12.1988.

Convênio ICMS nº 51 de 25/06/1992

Federal - Publicado em 29 jun 1992

Autoriza os Estados e o DF a convalidar procedimento das concessionárias de veículos automotores, relacionado com a apuração do imposto devido pelas suas operações, em decorrência de ação judicial.

Convênio ICMS nº 50 DE 25/06/1992

Federal - Publicado em 29 jun 1992

Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas internas de eqüinos puros-sangues.

Convênio ICMS nº 49 de 25/06/1992

Federal - Publicado em 29 jun 1992

Prorroga o prazo de vigência das disposições do Convênio ICMS 86/1991, de 05.12.1991, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de veículos para uso como táxi e altera dispositivo daquele Convênio.

Convênio ICMS nº 48 de 25/06/1992

Federal - Publicado em 29 jun 1992

Amplia o prazo de recolhimento do ICMS na exportação de algodão em pluma.

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