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Exibindo: 77 normas.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 7 de 26/07/2006
Federal - Publicado em 31 jul 2006
Rejeição dos Convênios ICMS nºs 43/06 e 66/06, de 07.07.2006.
Ato Declaratório SNDEL nº 16 de 12/07/2006
Federal - Publicado em 24 jul 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 15 de 05/07/2006
Federal - Publicado em 21 jul 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 14 de 23/06/2006
Federal - Publicado em 6 jul 2006
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 6 de 17/05/2006
Federal - Publicado em 18 mai 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 11 de 16/05/2006
Federal - Publicado em 14 jun 2006
Ato Declaratório nº 10 de 10/05/2006
Federal - Publicado em 18 mai 2006
Ato Declaratório nº 9 de 25/04/2006
Federal - Publicado em 16 mai 2006
Ato Declaratório nº 8 de 17/04/2006
Federal - Publicado em 29 mai 2006
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 5 de 17/04/2006
Federal - Publicado em 18 abr 2006
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 4 de 21/03/2006
Federal - Publicado em 22 mar 2006
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 3 de 01/03/2006
Federal - Publicado em 2 mar 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 6 de 21/02/2006
Federal - Publicado em 21 mar 2006
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