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Exibindo: 77 normas.
Ato Declaratório SNDEL nº 29 de 30/08/2006
Federal - Publicado em 6 set 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 28 de 29/08/2006
Federal - Publicado em 5 set 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 24 de 29/08/2006
Federal - Publicado em 5 set 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 23 de 29/08/2006
Federal - Publicado em 5 set 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 22 de 29/08/2006
Federal - Publicado em 5 set 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 20 de 29/08/2006
Federal - Publicado em 5 set 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 27 de 29/08/2006
Federal - Publicado em 5 set 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 26 de 29/08/2006
Federal - Publicado em 5 set 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 25 de 29/08/2006
Federal - Publicado em 5 set 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 21 de 29/08/2006
Federal - Publicado em 5 set 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 19 de 28/08/2006
Federal - Publicado em 4 set 2006
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 10 de 23/08/2006
Federal - Publicado em 24 ago 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 18 de 21/08/2006
Federal - Publicado em 31 ago 2006
Ato Declaratório SNDEL nº 17 de 17/08/2006
Federal - Publicado em 29 ago 2006
Ato Declaratório ICMS nº 9 de 11/08/2006
Federal - Publicado em 14 ago 2006
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