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Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 2 de 06/01/2006

Federal - Publicado em 9 jan 2006

Rejeição do Convênio ICMS nº 144/05, de 16.12.2005.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 1 de 06/01/2006

Ratifica os Convênios ICMS nºs 130/05 a 132/05 , 134/05 , 137/05 a 143/05 , 145/05 a 150/05 , 152/05 , 155/05 e 156/05 , 159/05 a 166/05 , 169/05 e 170/05 .

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