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Exibindo: 62 normas.

Consulta nº 48 DE 26/10/2015 - TO

Estadual - Publicado em 26 out 2015

“TRIBUTÁRIO. MULTA FORMAL. ART. 138 DO CTN E ART. 128 DO CTE. ENVIO EM ATRASO DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES FISCAIS-DIF- A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso no envio dos Documentos de Informações Fiscais-DIF, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Consulta nº 47 DE 26/10/2015 - TO

Estadual - Publicado em 26 out 2015

“TRIBUTÁRIO. MULTA FORMAL. ART. 138 DO CTN E ART. 128 DO CTE. ENVIO EM ATRASO DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES FISCAIS-DIF- A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso no envio dos Documentos de Informações Fiscais-DIF, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Consulta nº 46 DE 26/10/2015 - TO

Estadual - Publicado em 26 out 2015

“TRIBUTÁRIO. MULTA FORMAL. ART. 138 DO CTN E ART. 128 DO CTE. ENVIO EM ATRASO DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES FISCAIS-DIF- A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso no envio dos Documentos de Informações Fiscais-DIF, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Consulta nº 45 DE 26/10/2015 - TO

Estadual - Publicado em 26 out 2015

ICMS TRANSPORTE: Tratando-se de prestação de serviço de transporte, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é onde tenha início a prestação (art.11,II, “a”, da Lei Complementar nº 87/96).

Consulta nº 44 DE 21/10/2015 - TO

Estadual - Publicado em 21 out 2015

ICMS. GADO VIVO ABATIDO EM EMPRESA QUE NÃO POSSUE TARE COM O TOCANTINS: Nestes casos, o ICMS deve ser pago mediante a emissão do Documento de Arrecadação de Tributos Estaduais – DARE ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, conforme o caso, pelos estabelecimentos produtores agropecuários, pessoa física, que não sejam optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais, antes de iniciada a saída da mercadoria de seu estabelecimento (art. 17, II, “a”, do RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 2.912/06).

Consulta nº 43 DE 21/10/2015 - TO

Estadual - Publicado em 21 out 2015

ICMS-NFe – A legislação tributária tocantinense não contempla a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de entrada no nome da Consulente, para acobertar o retorno de mercadorias para a mesma, as quais foram enviadas a contribuintes que atualmente se encontram em situação fiscal irregular, em regime de comodato.

Consulta nº 42 DE 21/10/2015 - TO

Estadual - Publicado em 21 out 2015

ICMS-NFe – A legislação tributária tocantinense não contempla a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de entrada no nome da Consulente, para acobertar o retorno de mercadorias para a mesma, as quais foram enviadas a contribuintes que atualmente se encontram em situação fiscal irregular, em regime de comodato.

Consulta nº 41 DE 20/10/2015 - TO

Estadual - Publicado em 20 out 2015

LEI Nº 2.101/2000. CRÉDITO PRESUMIDO. – PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – INTERPRETAÇÃO LITERAL - Para a usufruição dos benefícios fiscais do crédito presumido, estipulados na Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, deve o contribuinte não comercializar ao consumidor final, exceto à pessoa jurídica, mais de 25% do faturamento total nos exercícios de 2013 e 2014 e de 20% no exercício de 2015 e subsequentes (art. 2º, IV, “d”, da referida lei). O ordenamento jurídico tocantinense não vislumbra a possibilidade de equiparação do produtor rural pessoa física à pessoa jurídica.

Consulta nº 40 DE 20/10/2015 - TO

Estadual - Publicado em 20 out 2015

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 78, inciso III e parágrafo único da Lei nº 1.288/01).

Consulta nº 37 DE 19/10/2015 - TO

Estadual - Publicado em 19 out 2015

CARNES SUÍNAS EMBALADAS-ICMS/ST-IVA 50% - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento), nos termos do art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Assim sendo, as carnes suínas embaladas pela Consulente submetem-se à Substituição Tributária, nos termos dos artigos 41 e 42 do RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 2.912/06, e a Margem de Valor Adicionado-MVA é de 50%, conforme item 32 do Anexo XXI do RICMS/TO.

Consulta nº 39 DE 16/10/2015 - TO

Estadual - Publicado em 16 out 2015

CARNES SUÍNAS EMBALADAS-ICMS/ST-MVA 50% - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento), nos termos do art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Assim sendo, as carnes suínas embaladas pela Consulente submetem-se à Substituição Tributária, nos termos dos artigos 41 e 42 do RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 2.912/06, e a Margem de Valor Adicionado-MVA é de 50%, conforme item 32 do Anexo XXI do RICMS/TO.

Consulta nº 35 DE 15/10/2015 - TO

Estadual - Publicado em 15 out 2015

COURO VERDE E COURO WET BLUE PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CRÉDITO DO ICMS. O crédito do ICMS, referentes ao couro verde e o couro wet blue, adquiridos em outras unidades da Federação e utilizados pela Consulente como insumos no seu processo produtivo, é o valor destacado na Nota Fiscal, desde que atendidas todas as condicionantes estabelecidas na legislação tributária tocantinense.

Consulta nº 36 DE 10/10/2015 - TO

Estadual - Publicado em 10 out 2015

EMPRESA TRANSPORTADORA ESTABELECIDA EM PALMAS/TO. FRETE COM INÍCIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COBRANÇA DO ICMS. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de prestação de serviço de transporte, é onde se tenha início a prestação ou onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária, nos termos do art. 11, II, da Lei Complementar Federal nº 87/1996. Destarte, deve o contribuinte efetivar Consulta junto ao ente federado onde se inicia a prestação, quanto aos procedimentos exigíveis e a forma de pagamento do ICMS.

Consulta nº 32 DE 10/10/2015 - TO

Estadual - Publicado em 10 out 2015

TRIBUTÁRIO. MULTA FORMAL. ART. 138 DO CTN E ART. 128 DO CTE. ENVIO EM ATRASO DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DIF - A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso no envio dos Documentos de Informações Fiscais-DIF, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Consulta nº 31 DE 10/10/2015 - TO

Estadual - Publicado em 10 out 2015

IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO. NF-e – Os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 18.13-0/01, cuja atividade principal é a de impressão de material para uso publicitário, são obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (PROTOCOLO ICMS N. 42/2009 c/c o Art. 153-C, II, § 1º, do Regulamento do ICMS, com redação dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).

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