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Exibindo: 62 normas.

Consulta nº 34 DE 08/10/2015 - TO

Estadual - Publicado em 8 out 2015

TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL- TARE – REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO – Dentro dos parâmetros legais, é perfeitamente possível a revogação ou alteração de dispositivos constantes no TARE originário, haja vista que este se constitui em contrato administrativo. A instituição de regimes especiais tributários é uma questão de política tributária, obedecendo-se ao sistema de oportunidade e conveniência. Não há, pois, direito adquirido a regime jurídico administrativo e fiscal à Acordada, referentes aos dispositivos constantes no TARE inicial.

Consulta nº 33 DE 08/10/2015 - TO

Estadual - Publicado em 8 out 2015

TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL- TARE – REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO – Dentro dos parâmetros legais, é perfeitamente possível a revogação ou alteração de dispositivos constantes no TARE originário, haja vista que este se constitui em contrato administrativo. A instituição de regimes especiais tributários é uma questão de política tributária, obedecendo-se ao sistema de oportunidade e conveniência. Não há, pois, direito adquirido a regime jurídico administrativo e fiscal à Acordada, referentes aos dispositivos constantes no TARE inicial.

Consulta nº 28 DE 18/09/2015 - TO

Estadual - Publicado em 18 set 2015

MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS PARA BENEFICIÁRIO DO PROINDÚSTRIA, NAS OPERAÇÕES INTERNAS – REMETENTE DAS MERCADORIAS: Os benefícios fiscais e os incentivos do PROINDÚSTRIA compreendem a isenção do ICMS nas operações internas, para a matéria-prima e insumos destinados aos estabelecimentos industriais beneficiários desta Lei, mantido o crédito do ICMS para o remetente. Também nas operações internas com veículos, máquinas, equipamentos e produtos industrializados, acabados ou semi-elaborados destinados a integrar o ativo fixo, é mantido o crédito do ICMS para o remetente (art. 4º, I, “a” e “c” da Lei nº 1.385/03).

Consulta nº 30 DE 17/08/2015 - TO

Estadual - Publicado em 17 ago 2015

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por ter sido formulada após o inicio de procedimento de fiscalização, relacionado com o fato de seu objeto, em conformidade com o art. 78, inciso II e seu Parágrafo único, da Lei nº 1.288/2001.

Consulta nº 29 DE 17/08/2015 - TO

Estadual - Publicado em 17 ago 2015

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por ter sido formulada após o inicio de procedimento de fiscalização, relacionado com o fato de seu objeto, em conformidade com o art. 78, inciso II e seu Parágrafo único, da Lei nº 1.288/2001.

Consulta nº 27 DE 06/08/2015 - TO

Estadual - Publicado em 6 ago 2015

OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÃO TRIBUTÁRIA PELAS OPERAÇÕES POSTERIORES – A opção pelo benefício da redução da base de cálculo das operações com produtos da cesta básica, submetidas ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores, sujeita o contribuinte ao estorno proporcional do imposto relativo às entradas de mercadorias, bens e serviços (art. 1º, § 4º, da Lei nº 1.303/2002 e art. 8º, XIX, “b”, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/06.

Consulta nº 26 DE 05/08/2015 - TO

Estadual - Publicado em 5 ago 2015

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 1.288/01.

Consulta nº 25 DE 24/07/2015 - TO

Estadual - Publicado em 24 jul 2015

TARE – Termo de Acordo de Regime Especial. Nos termos dos artigos 39 e 40, da Lei nº 1.287/01 (Código Tributário Estadual), em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessória, poder-se-á adotar regime especial. Entretanto, o Fisco Tocantinense deve analisar os critérios de oportunidade e conveniência para a celebração do respectivo Termo.

Consulta nº 23 DE 21/07/2015 - TO

Estadual - Publicado em 21 jul 2015

ISENÇÃO DO ICMS: A isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 (CONVÊNIO ICMS 16, de 22 de abril de 2015), entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 (cláusula terceira do referido convênio). O Estado do Tocantins aderiu a este Convênio, conforme Convênio ICMS 52, de 30 de junho de 2015.

Consulta nº 22 DE 24/06/2015 - TO

Estadual - Publicado em 24 jun 2015

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO INCLUSOS NOS VALORES DAS DIÁRIAS, PARA HÓSPEDES EM HOTÉIS, CUJAS RESIDÊNCIAS LOCALIZAM-SE EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – Nos termos do artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 1.287/01 (Código Tributário Estadual), considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável. Assim sendo, independentemente do local de residência do hóspede, a operação é interna.

Consulta nº 21 DE 24/06/2015 - TO

Estadual - Publicado em 24 jun 2015

FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS DO PROINDÚSTRIA.Nos termos do art. 2º do Decreto nº 2.845, de 14 de setembro de 2006, o qual regulamenta a Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, a fruição dos incentivos fiscais tem início quando o Conselho Deliberativo do Programa PROSPERAR aprova projeto de instalação ou expansão de indústria e mediante contrato com a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e Termo de Acordo de Regime Especial – TARE com a Secretaria da Fazenda. Assim sendo, para a fruição dos incentivos fiscais do Proindústria há obrigatoriedade, além da prévia previsão legal, da previsão expressa no respectivo TARE.

Consulta nº 24 DE 22/06/2015 - TO

Estadual - Publicado em 22 jun 2015

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 78, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 1.288/2001), bem como pela não juntada dos documentos constantes no § 1º do art. 18 do Anexo Único ao Decreto nº 3.088/2007 (art. 33, VI, do Anexo Único ao Decreto nº 3.088/2007).

Consulta nº 20 DE 25/05/2015 - TO

Estadual - Publicado em 25 mai 2015

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, CUJO LOCADOR É NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS E LOCALIZA-SE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO FISCAL REJEITADO.A Consulente pretende locar bens móveis da GAAP LOCAÇÃO DE BENS LTDA, não contribuinte do ICMS e localizada no Município de São Paulo, que, por sua vez, adquire os bens por arrendamento mercantil ou por aquisição direta, de fornecedores localizados em outras unidades da Federação. A matéria foi levada ao Grupo de Trabalho-GT06- SINIEF DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS, sendo que os membros participantes de todas as unidades da Federação (incluindo-se os membros do Estado do Tocantins), excetuando-se São Paulo, votaram pela rejeição do referido procedimento.

Consulta nº 19 DE 14/05/2015 - TO

Estadual - Publicado em 14 mai 2015

O então Coordenador de Fiscalização da SEFAZ/TO, com o fito de dirimir dúvidas e uniformizar procedimentos de fiscalização no trânsito nas barreiras do Estado, envia o MEMORANDO SEFAZ/DFIS Nº 673/2014, em forma de consulta, nos temos adiante alinhavados:

Consulta nº 18 DE 04/05/2015 - TO

Estadual - Publicado em 4 mai 2015

FABRICAÇÃO DE PLACAS VEICULARES-ICMS: As placas de identificação veiculares, fabricadas conforme modelo oficial definido na legislação de trânsito, classificam-se como mercadorias. Desta feita, as operações com estes tipos de mercadorias sujeitam-se à incidência do ICMS. Ademais, os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que a fabricação de placas veiculares subsume-se ao ICMS, e não ao ISSQN.

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