Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Tocantins -> Consulta -> 2015

Exibindo: 62 normas.

Consulta nº 1 DE 12/01/2015 - TO

Estadual - Publicado em 12 jan 2015

ICMS - Complementação de Alíquota - O contribuinte tocantinense optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria de outra unidade da federação, destinada à comercialização e industrialização, fica obrigado a recolher o ICMS referente à complementação de alíquota (art. 508-B do RICMS, com a redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).

Consulta nº 7 DE 05/01/2015 - TO

Estadual - Publicado em 5 jan 2015

ICMS – Os produtos classificados nos Códigos NCM/SH 4012.10.00 não estão inclusos no item 4 do Anexo XXI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/06, com a redação dada pelo Decreto nº 4.477, de 17/01/12. Destarte, estes produtos não estão sujeitos ao regime da substituição tributária no Estado do Tocantins.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »