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Exibindo: 36 normas.
Decreto nº 13.821 de 27/07/1993 - SE
Estadual - Publicado em 28 jul 1993
Decreto nº 13.798 de 19/07/1993 - SE
Estadual - Publicado em 22 jul 1993
Decreto nº 13.768 de 06/07/1993 - SE
Estadual - Publicado em 7 jul 1993
Decreto nº 13.665 de 19/05/1993 - SE
Estadual - Publicado em 24 mai 1993
Decreto nº 13.632 de 12/05/1993 - SE
Estadual - Publicado em 13 mai 1993
Decreto nº 13.629 de 04/05/1993 - SE
Estadual - Publicado em 7 mai 1993
Decreto nº 13.613 de 27/04/1993 - SE
Estadual - Publicado em 28 abr 1993
Decreto nº 13.612 de 27/04/1993 - SE
Estadual - Publicado em 28 abr 1993
Decreto nº 13611 DE 27/04/1993 - SE
Estadual - Publicado em 28 abr 1993
Decreto nº 13.589 de 27/04/1993 - SE
Estadual - Publicado em 22 abr 1993
Decreto nº 13.588 de 20/04/1993 - SE
Estadual - Publicado em 22 abr 1993
Decreto nº 13.587 de 20/04/1993 - SE
Estadual - Publicado em 22 abr 1993
Decreto nº 13542 DE 16/03/1993 - SE
Estadual - Publicado em 18 mar 1993
Decreto nº 13.541 de 16/03/1993 - SE
Estadual - Publicado em 18 mar 1993
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