O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 79, de 30 de julho de 1992; 132, de 25 de setembro de 1992; e 143, de 15 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida, em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), até 31 de março de 1993, a base de cálculo do ICMS nas operações com veículos classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, relacionados no Anexo Único deste Decreto, nas seguintes hipóteses:

I - no recebimento, pelo importador, do veículo importado do exterior;

II - na saída promovida pelo estabelecimento industrial, fabricante ou importador, diretamente a consumidor final.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1992.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 16 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Antonio Manoel de Carvalho Dantas

Secretário de Estado da Fazenda

Dilson Menezes Barreto

Secretário Geral de Governo

(Em Exercício)