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Exibindo: 36 normas.
Decreto nº 13.514 de 02/03/1993 - SE
Estadual - Publicado em 3 mar 1993
Decreto nº 13.513 de 02/03/1993 - SE
Estadual - Publicado em 3 mar 1993
Decreto nº 13.512 de 02/03/1993 - SE
Estadual - Publicado em 3 mar 1993
Decreto nº 13.496 de 10/02/1993 - SE
Estadual - Publicado em 12 fev 1993
Dispõe sobre a alíquota do ICMS a ser aplicada na prestação de serviço de transporte que especifica.
Decreto nº 13.495 de 10/02/1993 - SE
Estadual - Publicado em 12 fev 1993
Prorroga disposições de Decretos que dispõe sobre isenção e redução da base de cálculo do ICMS.
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