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Exibindo: 33 normas.
Decreto nº 12.446 de 26/09/1991 - SE
Estadual - Publicado em 27 set 1991
Decreto nº 12.445 de 25/09/1991 - SE
Estadual - Publicado em 26 set 1991
Decreto nº 12.444 de 25/09/1991 - SE
Estadual - Publicado em 26 set 1991
Decreto nº 12.388 de 26/08/1991 - SE
Estadual - Publicado em 28 ago 1991
Decreto nº 12.387 de 23/08/1991 - SE
Estadual - Publicado em 27 ago 1991
Decreto nº 12.336 de 31/07/1991 - SE
Estadual - Publicado em 1 ago 1991
Decreto nº 12.299 de 17/07/1991 - SE
Estadual - Publicado em 18 jul 1991
Decreto nº 12.296 de 12/07/1991 - SE
Estadual - Publicado em 15 jul 1991
Decreto nº 12.269 de 25/06/1991 - SE
Estadual - Publicado em 25 jun 1991
Decreto nº 12.268 de 25/06/1991 - SE
Estadual - Publicado em 26 jun 1991
Decreto nº 12.267 de 25/06/1991 - SE
Estadual - Publicado em 26 jun 1991
Decreto nº 12.237 de 03/06/1991 - SE
Estadual - Publicado em 5 jun 1991
Decreto nº 12.236 de 03/06/1991 - SE
Estadual - Publicado em 4 jun 1991
Decreto nº 12.141 de 13/03/1991 - SE
Estadual - Publicado em 15 mar 1991
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