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Exibindo: 33 normas.
Decreto nº 12.494 de 10/02/1991 - SE
Estadual - Publicado em 12 fev 1993
Decreto nº 12.066 de 06/02/1991 - SE
Estadual - Publicado em 7 fev 1991
Decreto nº 12.052 de 31/01/1991 - SE
Estadual - Publicado em 7 fev 1991
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