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Exibindo: 33 normas.

Decreto nº 12.494 de 10/02/1991 - SE

Estadual - Publicado em 12 fev 1993

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.889, de 15 de maio de 1992, que dispõe sobre isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos Produtos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 12.066 de 06/02/1991 - SE

Estadual - Publicado em 7 fev 1991

Regulamenta o uso de crédito presumido do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece e dá providências correlatas.

Decreto nº 12.052 de 31/01/1991 - SE

Estadual - Publicado em 7 fev 1991

Concede isenção do ICMS aos produtos hortifrutigranjeiros que especifica e dá providências correlatas.

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