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Exibindo: 66 normas.

Resposta à Consulta nº 31992 DE 14/08/2025 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2025

ICMS – Substituição Tributária – Operações com cerveja e chope – Portaria SRE 29/2025 e Portaria SRE 38/2025. I. A Portaria SRE nº 38/2025 alterou a Tabela 4 – OUTRAS MARCAS do Anexo IV da Portaria SRE nº 29/2025, incluindo expressamente o CEST 03.021.01 para “Demais Marcas” de cervejas em garrafas de vidro não retornáveis, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025. II. Para determinação da base de cálculo do ICMS, no período de 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025, na sujeição passiva por substituição tributária, com retenção antecipada do imposto relativo às saídas subsequentes de cervejas acondicionadas em garrafas de vidro não retornáveis, cujo CEST seja o 03.021.01, referente a “Demais Marcas” de cervejas acondicionadas em garrafas de vidro não retornáveis, devem ser utilizados os valores em reais previstos no Anexo IV Portaria SRE nº 29/2025.

Resposta à Consulta nº 31959 DE 13/08/2025 - SP

Estadual - Publicado em 14 ago 2025

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa interestadual de bem para conserto – Documentos fiscais. I. A saída de ativo imobilizado de contribuinte do ICMS, usuário final, para conserto ou reparo, bem como seu posterior retorno após o conserto, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de partes e peças empregadas, que sofrem a incidência do imposto estadual (inciso IV do artigo 1º do RICMS/2000 c/c subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003), estão albergadas pela não incidência do ICMS, nos termos dos incisos IX e X do artigo 7º do RICMS/2000. II. O contribuinte do ICMS que, sendo consumidor final de bem que precisa de conserto, o remeter para prestador do serviço deverá emitir Nota Fiscal de saída sem destaque do imposto (artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000), consignando o CFOP 6.915 (remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo), com a indicação, nas “Informações Adicionais” da NF-e, que se trata de uma “Remessa para manutenção, reparo ou conserto, sem a incidência do imposto - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”.

Resposta à Consulta nº 31932 DE 11/08/2025 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

ICMS – Substituição tributária – Operações com extintor de incêndio. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que inclua, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, a de integração em veículo automotor. II. As operações com a mercadoria "extintor ABC 0,9kg universal" destinadas a contribuinte paulista estão sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, tendo em vista que esta mercadoria é considerada autopeça e se enquadra na descrição “extintores, mesmo carregados” e no código 8424.10.00 da NCM, ambos indicados no item 39 do Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 31941 DE 11/08/2025 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria para planos de saúde, com entrega direta ao paciente. I. A entrega direta de mercadoria para terceiro não contribuinte do ICMS, de aquisição feita por também não contribuinte do imposto, está expressamente disciplinada no § 7º do artigo 125 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 31988 DE 11/08/2025 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

ICMS – Simples Nacional – DeSTDA. I. Fica dispensada a entrega da DeSTDA quando não houver valores a serem declarados no mês de referência, sem prejuízo da apuração, a qualquer tempo, dos tributos devidos e da aplicação das penalidades cabíveis (§ 5º do artigo 1 º da Portaria CAT-23/2016).

Resposta à Consulta nº 32011 DE 07/08/2025 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2025

ICMS – Substituição tributária – Operações com peças de acabamento de cerâmica. I. As operações com peças de acabamento de cerâmica, ainda que classificadas no código 6907.40.00 da NCM, destinadas a contribuinte paulista, estão sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, desde que tais peças se enquadrem como ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, bem como não se configurem como cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte.

Resposta à Consulta nº 32014 DE 07/08/2025 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2025

ICMS – Redução da base de cálculo nas operações internas com açúcar cristal ou refinado, classificado nos códigos 1701.11.00 e 1701.99.00 da NCM (artigo 3º, inciso V, do Anexo II do RICMS/2000). I. As operações internas com açúcar cristal ou refinado classificado nos códigos 1701.11.00 e 1701.99.00 da NCM estão beneficiadas com a redução da base de cálculo do ICMS prevista no artigo 3º, inciso V, do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidas as condições impostas nesse dispositivo, previstas em seu § 1º.

Resposta à Consulta nº 15934 DE 07/08/2025 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2025

ICMS – obrigações acessórias – regime especial de tributação - comércio varejista de carnes (açougues) - modificação de resposta. I.o regime especial de tributação disciplinado pelo decreto 62.647/2017 se aplica independentemente do documento fiscal emitido pelo contribuinte. Ii.o código de situação tributária a ser informado no documento fiscal eletrônico é “90 – outras”.

Resposta à Consulta nº 32003 DE 05/08/2025 - SP

Estadual - Publicado em 6 ago 2025

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Devolução, ao industrializador, de produto objeto de industrialização, para refazimento do processo de industrialização. I. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos da operação anterior. II. A Nota Fiscal de devolução, emitida pelo autor da encomenda, deverá reproduzir todos os elementos referentes aos itens devolvidos, constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo industrializador, quando da remessa do produto industrializado ao autor da encomenda, após sua industrialização. III. Ao promover a saída dos produtos resultantes da nova industrialização, o industrializador deverá emitir Nota Fiscal com CFOPs referentes à operação de industrialização por conta de terceiro, indicando as matérias-primas recebidas constantes da Nota Fiscal de remessa, na proporção dos produtos devolvidos, e acrescentando os materiais e a mão de obra empregados em todo o processo de industrialização desses produtos, inclusive no refazimento, com remissão à Nota Fiscal original e à Nota Fiscal de devolução.

Resposta à Consulta nº 32004 DE 05/08/2025 - SP

Estadual - Publicado em 6 ago 2025

ICMS – Crédito acumulado – Transferência. I. Não é cabível a transferência de crédito acumulado para a aquisição de mercadoria destinada ao ativo imobilizado, com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000. II. A transferência de crédito acumulado para aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, prevista na alínea “b” do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000, é restrita às mercadorias discriminadas no Anexo I da Resolução SF 04/98 e no Anexo I do Convênio ICMS-52/91.

Resposta à Consulta nº 21016 DE 04/08/2025 - SP

Estadual - Publicado em 6 ago 2025

ICMS – Substituição em garantia – Mercadoria sujeita à substituição tributária – Operação interestadual - Recebimento de mercadoria nova para substituição de produto defeituoso de propriedade do consumidor final – Recolhimento antecipado do imposto devido pela própria operação nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Na entrada, no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação e submetidas ao regime de substituição tributária, em que o remetente das mercadorias não efetuou a retenção antecipada do imposto, o destinatário paulista, que realizará operações apenas destinadas a consumidores finais, deve realizar o pagamento antecipado do imposto devido pela própria operação de saída dessas mercadorias, nos termos do inciso I do artigo 426-A do RICMS/2000. II. A remessa de mercadoria nova em substituição a que foi retornada, em virtude de garantia, é uma nova operação mercantil diversa da operação originária de venda da mercadoria (defeituosa) e, por isso, deve ser regularmente tributada de acordo com o regime jurídico aplicável.

Resposta à Consulta nº 31977 DE 01/08/2025 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2025

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Nota Fiscal de devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda – CFOP - CST. I. Dentro da disciplina de industrialização por conta de terceiros, promovida nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, o documento fiscal de retorno da mercadoria industrializada não discrimina o produto final resultante do processo industrial, mas os diversos componentes empregados nesse produto – materiais remetidos pelo autor da encomenda, materiais fornecidos pelo industrializador e cobrança pelos serviços prestados – que recebem tratamentos tributários diferentes e, portanto, devem ser discriminados separadamente na Nota Fiscal. II. A natureza do produto obtido somente será considerada na saída definitiva promovida pelo autor da encomenda, caso não seja seu consumidor ou usuário final, conforme Decisão Normativa CAT 02/2003.

Resposta à Consulta nº 30684 DE 01/08/2025 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2025

ICMS – substituição tributária – operações com leite vegetal de amêndoas – redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – inaplicabilidade – modificação de resposta. I. As operações com leite vegetal de amêndoas, classificado no código 2202.99.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária, uma vez que tal mercadoria enquadra-se, por sua descrição e classificação fiscal, no artigo 313-w do RICMS/2000 e no item 112 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 (“outras bebidas não alcoólicas prontas para beber”), nos termos da Decisão Normativa CAT 12/2009. II. A redução de base de cálculo prevista inciso XVI do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável às operações internas com “leite vegetal de amêndoas”, uma vez que a respectiva mercadoria não se caracteriza como bebida alimentar pronta à base de soja, leite ou cacau, ou como bebida láctea, conforme descrição arrolada no referido inciso.

Resposta à Consulta nº 31985 DE 31/07/2025 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2025

ICMS – Crédito – Contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. I. O contribuinte optante pelo Simples Nacional na esfera estadual não tem direito de apropriação nem de transferência de créditos relativos ao ICMS, ressalvada a hipótese prevista no § 1º do artigo 23 da Lei Complementar 123/2006 (em que adquirentes das mercadorias comercializadas por optante do Simples Nacional podem, sob determinadas condições, apropriar crédito do imposto por ele recolhido, desde que estejam sujeitos ao RPA).

Resposta à Consulta nº 31945 DE 30/07/2025 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2025

ICMS – Armazém geral – Saída de mercadoria depositada em armazém geral para ser armazenada em outro armazém geral, do mesmo grupo econômico do primeiro, ambos localizados neste Estado de São Paulo – Manutenção do depositante original, também localizado no Estado de São Paulo. I. Na saída de mercadoria depositada em armazém geral para outro estabelecimento armazém geral, também situado em território paulista, mantendo-se o estabelecimento depositante original localizado neste Estado, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 12 do Capítulo II do Anexo VII do RICMS/2000, com as devidas adaptações. II. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos).

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