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Exibindo: 69 normas.

Resposta à Consulta nº 30684 DE 01/08/2025 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2025

ICMS – substituição tributária – operações com leite vegetal de amêndoas – redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – inaplicabilidade – modificação de resposta. I. As operações com leite vegetal de amêndoas, classificado no código 2202.99.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária, uma vez que tal mercadoria enquadra-se, por sua descrição e classificação fiscal, no artigo 313-w do RICMS/2000 e no item 112 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 (“outras bebidas não alcoólicas prontas para beber”), nos termos da Decisão Normativa CAT 12/2009. II. A redução de base de cálculo prevista inciso XVI do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável às operações internas com “leite vegetal de amêndoas”, uma vez que a respectiva mercadoria não se caracteriza como bebida alimentar pronta à base de soja, leite ou cacau, ou como bebida láctea, conforme descrição arrolada no referido inciso.

Resposta à Consulta nº 31985 DE 31/07/2025 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2025

ICMS – Crédito – Contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. I. O contribuinte optante pelo Simples Nacional na esfera estadual não tem direito de apropriação nem de transferência de créditos relativos ao ICMS, ressalvada a hipótese prevista no § 1º do artigo 23 da Lei Complementar 123/2006 (em que adquirentes das mercadorias comercializadas por optante do Simples Nacional podem, sob determinadas condições, apropriar crédito do imposto por ele recolhido, desde que estejam sujeitos ao RPA).

Resposta à Consulta nº 31945 DE 30/07/2025 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2025

ICMS – Armazém geral – Saída de mercadoria depositada em armazém geral para ser armazenada em outro armazém geral, do mesmo grupo econômico do primeiro, ambos localizados neste Estado de São Paulo – Manutenção do depositante original, também localizado no Estado de São Paulo. I. Na saída de mercadoria depositada em armazém geral para outro estabelecimento armazém geral, também situado em território paulista, mantendo-se o estabelecimento depositante original localizado neste Estado, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 12 do Capítulo II do Anexo VII do RICMS/2000, com as devidas adaptações. II. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos).

Resposta à Consulta nº 31958 DE 30/07/2025 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2025

ICMS – Obrigações acessórias – Condições para dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – Inscrição Estadual concedida a partir de 1º de abril de 2023. I. O contribuinte que obtiver concessão de inscrição estadual a partir de 1º de abril de 2023, estará dispensado de apresentar GIA referente às operações e prestações realizadas, desde que se trate de único estabelecimento do CNPJ base ou de nova filial de CNPJ base já dispensado anteriormente.

Resposta à Consulta nº 31958 DE 30/07/2025 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2025

ICMS – Obrigações acessórias – Condições para dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – Inscrição Estadual concedida a partir de 1º de abril de 2023. I. O contribuinte que obtiver concessão de inscrição estadual a partir de 1º de abril de 2023, estará dispensado de apresentar GIA referente às operações e prestações realizadas, desde que se trate de único estabelecimento do CNPJ base ou de nova filial de CNPJ base já dispensado anteriormente.

Resposta à Consulta nº 31936 DE 27/07/2025 - SP

Estadual - Publicado em 29 jul 2025

ICMS – Isenção (artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000) – Venda de mercadorias para órgãos e entidades públicas municipais. I. A isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 não é aplicável às operações de venda para órgãos da Administração Pública Municipal localizados no Estado de São Paulo, o que faz com que essas operações sejam regularmente tributadas.

Resposta à Consulta nº 31953 DE 22/07/2025 - SP

Estadual - Publicado em 23 jul 2025

ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização - Escrituração - Bloco K da EFD-ICMS/IPI. I. No caso de industrialização por conta de terceiros, os insumos remetidos devem ser registrados, no Bloco K da EFD-ICMS/IPI, como consumidos somente após o retorno dos produtos industrializados. II. Na industrialização realizada no próprio estabelecimento, deverá haver o registro dos itens produzidos e dos insumos consumidos no Bloco K, alterando o estoque escriturado da Consulente, de acordo com as orientações veiculadas por meio do Guia Prático EFD-ICMS/IPI.

Resposta à Consulta nº 31974 DE 22/07/2025 - SP

Estadual - Publicado em 24 jul 2025

ICMS – Decreto 62.647/2017 – Regime especial para açougues. I. O artigo 1º do Decreto 62.647/2017 prevê a aplicação do percentual de 4,5% sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime normal de apuração do imposto, proveniente da comercialização dos produtos mencionados no referido artigo, relacionados à atividade de comércio varejista da CNAE 4722-9/01. II. Nos casos em que os contribuintes exercem outras atividades além do comércio varejista de carnes o regime especial em análise somente se aplica se essa atividade (de açougue) for a preponderante.

Resposta à Consulta nº 31989 DE 21/07/2025 - SP

Estadual - Publicado em 22 jul 2025

ICMS – Incidência – Remessa de peça nova em substituição a peça defeituosa integrante de bem pertencente a consumidor final – Nota Fiscal. I. O fornecimento de peça nova enviada em substituição à defeituosa configura nova operação de circulação de mercadoria (distinta da operação referente à venda do bem em sua integralidade), tributável pelo ICMS e sujeita à emissão de documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 32015 DE 17/07/2025 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2025

ICMS – Industrialização de mercadorias importadas sem similar nacional – Alíquota aplicável na saída interestadual da mercadoria. I. Nas operações de saídas interestaduais com mercadorias que estejam incluídas na lista de mercadorias “sem similar nacional” (Resolução GECEX 553/2024, com a redação do Anexo Único da Resolução GECEX 645/2024) deve ser aplicada a alíquota de 7% ou 12% do ICMS, a depender do Estado de destino, nos termos do item 1 do parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT-64/2013 c/c alínea “a” do item 2 do parágrafo 2º do artigo 52 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 32020 DE 15/07/2025 - SP

Estadual - Publicado em 16 jul 2025

ICMS – Substituição tributária – Dispensa de aplicação da retenção antecipada em operações com mercadorias cujo adquirente seja responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição. I. Na hipótese de aquisição interestadual de mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição de mercadoria fabricada pelo adquirente, não é devida na entrada no Estado de São Paulo a antecipação prevista no artigo 426-A do RICMS/2000, por força do item 2 do parágrafo 6° deste mesmo dispositivo, devendo o adquirente calcular, destacar e recolher o ICMS-ST somente na saída ou venda da aludida mercadoria. II. O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do Ativo Imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

Resposta à Consulta nº 32016 DE 11/07/2025 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2025

ICMS – Prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual – Subcontratação – Decisão Normativa CAT 01/2017 – Vedação ao crédito pela subcontratante. I. Na hipótese de subcontratação, a transportadora subcontratante, na qualidade de contribuinte substituto tributário, é responsável pelo recolhimento do imposto eventualmente devido na prestação de serviço de transporte realizado pela transportadora subcontratada (artigos 314 e 315 do RICMS/2000). II. Sob a ótica da cadeia de agregação de valor do ciclo econômico do serviço de transporte, a responsabilidade atribuída pela legislação paulista à subcontratante é uma espécie de substituição tributária, na modalidade de diferimento, na qual ao subcontratante cabe o recolhimento do imposto da prestação antecedente (prestação do serviço de transporte da subcontratada à subcontratante) englobadamente com o imposto devido em decorrência de sua própria prestação (prestação subsequente – prestação do serviço de transporte da contratada original ao tomador original). (Decisão Normativa CAT 01/2017). III. A transportadora subcontratante, na qualidade de contribuinte substituto tributário, não faz jus a qualquer valor a título de crédito tributário referente às prestações que efetua por meio da contratação de outra transportadora - subcontratação (artigo 430, inciso I, do RICMS/SP e item 6 da Decisão Normativa CAT 01/2017). VI. Na subcontratação, é a transportadora subcontratada, prestador efetivo do serviço de transporte, que poderá se aproveitar do valor do ICMS que onera a entrada de combustível utilizado para abastecer os veículos utilizados nesse transporte quando for ela própria a adquirente, ou, em substituição a tais créditos, aproveitar-se do crédito outorgado do artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP, quando for optante.

Resposta à Consulta nº 31942 DE 10/07/2025 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2025

ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. I. Nas operações de transferência, sujeitas ao regime de substituição tributária, com destino a contribuinte atacadista paulista, envolvendo mercadorias que não foram fabricadas, importadas ou arrematadas por qualquer estabelecimento da mesma titularidade, e remetidas de Estado que não possui acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, o imposto devido pelas operações subsequentes deve ser recolhido antecipadamente pelo destinatário paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 31987 DE 08/07/2025 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2025

ICMS – Obrigações acessórias - Entrega de alimentos em domicílio (delivery) - Taxa de entrega - Base de cálculo - NFC-e. I. Devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS (e na respectiva Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e) todos os serviços inerentes à saída de mercadorias, inclusive taxas de entrega (frete).

Resposta à Consulta nº 31919 DE 08/07/2025 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2025

ICMS - Regime especial de tributação de que trata o Decreto 51.597/2007 – Emissão NF-e– CST.

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