Resposta à Consulta de 2025 - Estado de São Paulo

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Resposta à Consulta nº 31929 DE 16/06/2025 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2025

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal de Produtor (Modelo 4) ou NF-e (Modelo 55) – Escrituração fiscal. I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para acobertar sua operação. II. O contribuinte adquirente da mercadoria deverá escriturar, em seu livro Registro de Entradas, somente o documento fiscal por ele emitido (relativo à entrada da mercadoria em seu estabelecimento) e não a Nota Fiscal de Produtor ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo produtor rural.

Resposta à Consulta nº 31111 DE 03/06/2025 - SP

Estadual - Publicado em 5 jun 2025

ICMS – Transferência interna de mercadorias para estabelecimento do mesmo titular - Decreto 69.127/2024 e Convênio ICMS 109/2024. I. No Estado de São Paulo, o Decreto 69.127/2024, editado com base no Convênio ICMS 109/2024, assegura o direito à transferência do crédito nas remessas internas entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, aplicando-se, no que couber, o disposto no referido Convênio. II. Na transferência de mercadorias, seja interna ou interestadual, o contribuinte poderá optar por realizar a transferência do crédito da forma prevista nas cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMS 109/2024 (artigo 12, § 4º, da Lei Complementar 87/1996) ou por meio da equiparação da transferência de mercadorias a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, para todos os fins (cláusula sexta desse Convênio – artigo 12, § 5º, da LC 87/1996). III. Para promover a transferência de créditos nos termos das cláusulas primeira à quarta do Convênio 109/2024, o contribuinte deverá preencher o documento fiscal obedecendo ao disposto no Anexo XI da Portaria SRE 41/2023.

Resposta à Consulta nº 31738 DE 02/06/2025 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2025

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador microempreendedor individual (MEI) – Nota Fiscal de retorno – CFOP. I. Na Nota Fiscal emitida pelo MEI de retorno da mercadoria industrializada, deverão ser utilizados: (i) o CFOP 5.904 para o retorno dos insumos recebidos para industrialização; (ii) o CFOP 5.102 nos itens correspondentes aos serviços prestados (mão de obra) e aos materiais de propriedade do industrializador empregados no processo industrial.

Resposta à Consulta nº 30210 DE 12/05/2025 - SP

Estadual - Publicado em 13 mai 2025

ICMS – Obrigações acessórias – Operações e prestações com gás natural liquefeito (GNL) – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A atividade de armazenagem de gás natural liquefeito (GNL) por base de distribuição é equiparada à do armazém geral, para efeito de aplicação da legislação tributária, devendo ser observadas as respectivas obrigações acessórias. II. A remessa do GNL ao estabelecimento de terceiro, para fins de depósito, deve ser acompanhada de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo depositante, o qual também emitirá o documento fiscal no momento da saída do GNL armazenado com destino a qualquer outro estabelecimento. III. Na saída da mercadoria depositada do seu estabelecimento, o depositário também deverá emitir a correspondente Nota Fiscal, referente ao retorno simbólico para o depositante. IV. As unidades de regaseificação sujeitam-se à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início de suas atividades.

Resposta à Consulta nº 31101 DE 30/04/2025 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2025

ICMS – Transferência interestadual para estabelecimentos do mesmo titular - Gado bovino – Diferimento - Convênio ICMS 109/2024 - Ajuste Sinief 33/2024.I. Aplica-se o diferimento às saídas internas de gado em pé bovino, nos termos do previsto no artigo 364 do RICMS/2000. II. Nas saídas de gado em pé bovino com destino a outra unidade da federação o remetente deve recolher o imposto diferido nas operações antecedentes, por ocasião do momento da saída. III. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 31102 DE 25/04/2025 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 2025

ICMS – Saídas internas de ovos em estado natural e descascados (“ovos líquidos não pasteurizados”) – Remessa realizada por produtor rural paulista e distribuidor atacadista - Industrialização em estabelecimento paulista – Tratamento tributário. I. As saídas internas de ovos em estado natural com destino a estabelecimento industrial localizado neste Estado podem se beneficiar da isenção do artigo 104 do Anexo I do RICMS/2000. II. As saídas internas de “ovos líquidos não pasteurizados” com destino a estabelecimento industrial não podem se beneficiar da isenção prevista no artigo 104 do Anexo I do RICMS/2000, pois os ovos são submetidos a processo de descascamento, perdendo, portanto, o seu estado natural. III. Aplica-se o diferimento do lançamento do imposto nas saídas internas promovidas por produtor rural com destino a estabelecimento industrial.

Resposta à Consulta nº 31114 DE 24/04/2025 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

ICMS – Substituição tributária – Operações com água mineral envasada – Industrialização por encomenda – Base de cálculo de mercadorias de propriedade do encomendante que são empregadas no processo industrial – Tratamento tributário. I. Quando da remessa do galão pelo encomendante ao industrializador, na falta do valor da operação (artigo 37, inciso I, do RICMS/2000) a base de cálculo do imposto é o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente, e apenas na falta deste, no caso de não ter ocorrido anteriormente operações com esta mercadoria (galão), é que será adotado o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional (artigo 38, II e § 1º do RICMS/2000). II. A somatória das mercadorias remetidas pelo encomendante (galão de água) com as mercadorias utilizadas pelo industrializador, além da margem de lucro, corresponde à base de cálculo do ICMS devido na operação própria desse, servindo também para determinação da base de cálculo do ICMS a ser retido pelo regime de substituição tributária, na hipótese de esta ser determinada pela margem de valor agregado disposta na Portaria CAT 88/2024.

Resposta à Consulta nº 31126 DE 14/04/2025 - SP

Estadual - Publicado em 16 abr 2025

ICMS – Obrigações acessórias – Venda por contribuinte paulista destinada a matriz de uma empresa, que solicita a entrega da mercadoria em seu depósito fechado – Ambos os estabelecimentos estão situados no Estado do Rio de Janeiro. I. A remessa de mercadoria a estabelecimento situado em outro Estado é operação interestadual regularmente tributada. E, ainda que o local de destino da mercadoria seja identificado como “depósito fechado” do adquirente, não é aplicável a disciplina estabelecida na legislação para operações internas de remessa de mercadoria (artigo 1º do Anexo VII do RICMS/2000). II. A possibilidade de entrega da mercadoria diretamente ao depósito fechado do adquirente, envolvendo estabelecimentos situados fora do território paulista, deve ser verificada junto ao fisco estadual de destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 31044 DE 03/04/2025 - SP

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

ICMS – Substituição tributária – Simples Nacional - Remessa de mercadorias em bonificação - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Os valores das mercadorias enviadas a título de bonificação não poderão ser excluídos da base de cálculo do ICMS e da base de cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária, ou seja, o imposto incide normalmente sobre as mercadorias bonificadas, mesmo quando o contribuinte remetente for optante pelo regime do Simples Nacional. II. Nas operações internas de remessa em bonificação, em operação sujeita ao regime de substituição tributária, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar o CFOP 5.910 e o CSOSN 900 (outros).

Resposta à Consulta nº 31107 DE 03/04/2025 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2025

ICMS – Obrigações acessórias – Portaria CAT 56/2021 – Substituição de peças defeituosas integrantes de bem pertencente a consumidor final contribuinte – Nota Fiscal – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A peça que se pretende substituir por nova é um item defeituoso e, quando destituído de valor econômico para o remetente, proprietário do bem, e cedido sem qualquer ônus financeiro para o destinatário (descarte), a remessa da peça defeituosa não se classifica como operação de circulação de mercadoria sujeita ao ICMS. Todavia, em respeito ao artigo 5º, § 2º, da Portaria CAT 56/2021, a remessa deve ser amparada por emissão de Nota Fiscal. II. O fornecimento de parte e/ou peça nova enviada em substituição à defeituosa configura nova operação de circulação de mercadoria (distinta daquela referente à venda do bem em sua integralidade), tributável por ICMS e sujeita à emissão de documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 31109 DE 19/03/2025 - SP

Estadual - Publicado em 20 mar 2025

ICMS – Operações com carnes – Decretos Estaduais 69.292/2025 e 69.291/2025. I. Com a publicação do Decreto Estadual nº 69.292, de 03/01/2025, que alterou o artigo 3º-A do Decreto 62.647/2017, o regime especial de tributação instituído para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues) passou a vigorar até 31/12/2026, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. I. Com a publicação do Decreto Estadual nº 69.291, de 03/01/2025, que alterou o § 4º do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista no aludido artigo passou a vigorar até 31/12/2026, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Resposta à Consulta nº 31109 DE 19/03/2025 - SP

Estadual - Publicado em 20 mar 2025

Resposta à Consulta nº 31124 DE 06/03/2025 - SP

Estadual - Publicado em 7 mar 2025

ICMS – Transferência de titularidade de estabelecimento – Estabelecimento terceiro pré-existente que assumirá as atividades do estabelecimento transferido. I. No encerramento do estabelecimento transferido e que teve suas atividades assumidas por outro, o saldo credor de ICMS remanescente na escrita fiscal não pode ser aproveitado (artigo 69, inciso II, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 31122 DE 05/03/2025 - SP

Estadual - Publicado em 7 mar 2025

ICMS – Corante caramelo alimentício – Redução da base de cálculo (artigo 71 do Anexo II do RICMS/2000). I. Tratando-se o produto indicado como corante caramelo alimentício, de produto obtido a partir do processamento do milho, desde que corretamente classificado no código 1702.90.90 da NCM e atendidos os requisitos da legislação paulista, poderão suas saídas internas se beneficiar da redução de base de cálculo prevista no artigo 71, inciso IV, do Anexo II do RICMS/2000, independentemente de sua destinação.

Resposta à Consulta nº 31113 DE 25/02/2025 - SP

Estadual - Publicado em 26 fev 2025

ICMS – Aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária tanto para venda quanto para uso e consumo – Escrituração da entrada – CST. I. Na escrituração das mercadorias adquiridas pelo contribuinte substituído tanto para uso e consumo quanto para venda, se estiverem sujeitas ao recolhimento prévio do ICMS por substituição tributária, deverá ser utilizado o CST 60.

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