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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27853 DE 19/06/2023 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com dobradiças para móveis. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. III. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com dobradiças, classificadas no código 8302.10.00 da NCM, destinadas a contribuinte paulista, caso essas mercadorias tenham destinação exclusiva na fabricação de móveis.

Resposta à Consulta nº 27805 DE 19/06/2023 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2023

ICMS – Simples Nacional – Aquisições interestaduais de móveis. I. As saídas internas de móveis, assentos (exceto os classificados no código 9401.20.00), suportes elásticos para camas e colchões, classificados, respectivamente, nas posições e subposições 9403, 9401, 9404.10 e 9404.2 da NCM, têm alíquota de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, do RICMS/2000. II. Quando a mercadoria é adquirida com a alíquota interestadual de 12%, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o diferencial de alíquotas resulta em valor nulo. III. No caso de a mercadoria ser adquirida com a alíquota interestadual de 4%, deve ser recolhida a diferença entre a alíquota interestadual 4% e a alíquota interna 12% sobre a base de cálculo. IV. Mercadorias classificadas na posição 9402 da NCM não estão elencadas no artigo 54 do RICMS/2000, sendo aplicável a alíquota de 18% às operações internas com as referidas mercadorias (artigo 52, inciso I, do RICMS/2000) e, portanto, é devido o recolhimento do diferencial de alíquotas quando adquiridas em operação interestadual sujeita à alíquota de 4% ou 12%.

Resposta à Consulta nº 27826 DE 19/06/2023 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Crédito referente à entrada de bem do ativo imobilizado – Emissão de documento fiscal - Data. I. O sistema da Nota Fiscal Eletrônica deve permitir a emissão dos documentos fiscais, em cada situação, nos moldes determinados pela legislação aplicável, prevendo as particularidades de cada caso. II. De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e, versão 7.0, regra “B09-20” - que versa sobre a rejeição de documentos – somente será rejeitado o documento cuja data de emissão tiver ocorrido há mais de 30 dias. III. Considerando a disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 41/2003, para o aproveitamento do crédito referente à aquisição de bens do ativo imobilizado, registra-se que, para casos específicos decorrentes de exigências normativas, o sistema da Nota Fiscal Eletrônica tem permitido a emissão da NF-e, datada do último dia do mês anterior, no início de um novo mês.

Resposta à Consulta nº 27837 DE 19/06/2023 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2023

ICMS – Venda a não contribuinte do ICMS domiciliado ou estabelecido em outro Estado – Operação presencial. I. É interna a aquisição de mercadoria por não contribuinte do ICMS domiciliado ou estabelecido em outra Unidade Federada que seja realizada presencialmente em estabelecimento paulista, retirando a mercadoria com veículo próprio ou de terceiros, por sua conta e ordem.

Resposta à Consulta nº 27715 DE 19/06/2023 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria salvado de sinistro de propriedade de empresa seguradora – Emissão de Nota Fiscal por ocasião da alienação. I. Nos termos da Súmula Vinculante nº 32 do Supremo Tribunal Federal (STF), nas saídas de salvado de sinistro promovidas por empresas seguradoras não incide ICMS. II. A Súmula Vinculante nº 32 proferida pelo STF não exime a seguradora do cumprimento de obrigações acessórias. A seguradora, de acordo com a legislação estadual vigente, permanece obrigada a possuir inscrição estadual, conforme artigo 19, inciso IV, do RICMS/2000. III. Enquanto inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado, mesmo na hipótese de não desenvolver atividades que a caracterize como contribuinte do imposto estadual, deverá cumprir com as obrigações acessórias previstas no Anexo XIV do RICMS/2000, nos termos do artigo 498, § 1º do mesmo Regulamento. IV. A mercadoria caracterizada como salvado de sinistro já não integra a cadeia produtiva que se encerrou definitivamente com o sinistro. Quando a seguradora promove a saída de salvado de sinistro temos o início de um novo ciclo, que seguirá as regras aplicáveis a cada mercadoria, inclusive no que se refere à incidência do imposto.

Resposta à Consulta nº 27776 DE 19/06/2023 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) – Cancelamento extemporâneo – Regularização. I. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação (artigo 204 do RICMS/2000). II. Quando não tiver ocorrido a circulação da mercadoria, o CF-e deverá ser cancelado, em até 30 (trinta) minutos contados da sua emissão (artigo 15 de Portaria CAT 147/2012). III. Ultrapassado o prazo legal para cancelamento, para regularizar sua situação, o contribuinte deve protocolar pedido de cancelamento extemporâneo de CF-e-SAT junto ao Posto Fiscal, por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET.

Resposta à Consulta nº 27283 DE 16/06/2023 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2023

ICMS – Saída interna de coco ralado umedecido e adoçado de estabelecimento industrializador – Redução de base de cálculo. I. As saídas internas de “frutas do capítulo 8 da NCM” fazem jus à redução de base de cálculo, desde que preenchidos todos os requisitos regulamentares (artigo 39, inciso IV, do Anexo II, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 27580 DE 16/06/2023 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – Obrigações Acessórias – Distribuição de brindes recebido de fornecedor – CFOP – CSOSN. I. O contribuinte deverá registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas utilizando o CFOP 1.910 (“entrada de bonificação, doação ou brinde”) e o CSOSN 400 (“não tributada pelo Simples Nacional”).

Resposta à Consulta nº 27711 DE 16/06/2023 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Operações com e-books (livros digitais) – Não-incidência – Emissão de Nota Fiscal. I. O livro em formato digital, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de livro, estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da CF/1988. II. Tal imunidade do ICMS abrange também as empresas optantes do regime do Simples Nacional, porém o reconhecimento da imunidade do ICMS não afeta a incidência quanto aos demais tributos abrangidos pelo Regime do Simples Nacional, nos termos do artigo 30, da Resolução CGSN 140/2018. III. Apesar de imune, a operação de venda do livro digital, realizada por meio de transferência eletrônica de dados, para consumidor final, submete-se ao que prescreve o artigo 2° da Portaria CAT 24/2018 quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar a operação. IV. Nos termos do artigo 192 do RICMS/2000, a critério do fisco, poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal, em relação à operação ou prestação isenta ou não tributada, realizada neste Estado, por Regime Especial previsto no artigo 479-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27769 DE 16/06/2023 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2023

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Autor da encomenda e industrializador estabelecidos em São Paulo - Saída do produto pronto diretamente do industrializador a destinatário final, por conta e ordem do encomendante – Emissão de documentos fiscais – Sigilo Comercial. I. Estando os estabelecimentos autor da encomenda e industrializador localizados neste Estado, o artigo 408 do RICMS/2000 permite que a remessa do produto acabado seja efetuada pelo industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, diretamente a estabelecimento que o tiver adquirido. II. O autor da encomenda deverá emitir Nota Fiscal referente à venda, em nome do adquirente, e o estabelecimento industrializador deverá emitir uma Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, para acompanhar o transporte da mercadoria, referenciando a Nota Fiscal emitida pelo autor da encomenda, e uma Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, referenciando a Nota Fiscal emitida para acompanhar o trânsito das mercadorias. III. Na remessa direta de mercadorias do industrializador paulista ao adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda, também paulista, a Nota Fiscal referente à remessa por conta e ordem de terceiro pode ser emitida sem o valor da operação, a fim de preservar o sigilo comercial.

Resposta à Consulta nº 27599 DE 15/06/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2023

ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária – Recolhimento antecipado pelo artigo 426-A do RICMS/2000 – CFOP – CST. I. Na aquisição interestadual de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000, de fornecedor localizado em Estado com o qual o Estado de São Paulo não possua acordo de substituição tributária, o estabelecimento destinatário paulista deverá realizar o recolhimento antecipado do imposto na entrada da mercadoria em território paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. II. Na aquisição interestadual de mercadoria com pagamento antecipado do ICMS na entrada no território paulista (artigo 426-A do RICMS/2000), o adquirente deve registrar a entrada com o CFOP 2.403 (“compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”) e com o CST 10 (“tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária”).

Resposta à Consulta nº 27609 DE 15/06/2023 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2023

ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado em pagamento a fornecedores de matérias-primas que serão utilizadas no processo industrial, na modalidade de industrialização por conta de terceiros. I. Nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000, é permitida a transferência de crédito acumulado, por estabelecimento industrial, a título de pagamento para estabelecimento fornecedor, estabelecido no Estado de São Paulo, de insumos a serem utilizados pelo adquirente no seu processo industrial, ainda que a aludida industrialização seja feita em estabelecimento de terceiro, também situado no território paulista, em operação de industrialização por conta de terceiros.

Resposta à Consulta nº 27682 DE 15/06/2023 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2023

ICMS – Aquisição por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional paulista de equipamento usado de não contribuinte do imposto – Nota Fiscal de entrada – Diferencial de alíquotas. I. O contribuinte que adquirir equipamento usado de pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto e não obrigada à emissão de documentos fiscais, deve emitir Nota Fiscal para cada entrada ou aquisição de mercadoria, sem destaque do imposto. No campo “Destinatário/Remetente” deverão ser consignados os dados do alienante e no campo “Informações Complementares”, todas as informações necessárias para que seja possível identificar a situação de fato ocorrida (artigo 136, inciso I, “a”, do RICMS/2000). II. O contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional deverá recolher o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna, na entrada em seu estabelecimento de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal.

Resposta à Consulta nº 27603 DE 14/06/2023 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2023

ICMS – Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista – Artigo 29 da DDTT do RICMS/2000 – Emissão de Nota Fiscal. I. De acordo com o artigo 29 das DDTT do RICMS/2000, o lançamento do imposto fica suspenso para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento importador e deverá ser efetuado em conta gráfica, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês. II.Para a correta escrituração da operação, o contribuinte deverá emitir a Nota Fiscal prevista no artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000, sem destaque do valor do imposto em razão da suspensão do imposto, e também documento fiscal com destaque do imposto a ser lançado em conta gráfica à razão de 1/48 ao mês, conforme previsão do artigo 29, § 1º, item 4, alínea “a”, das DDTT do RICMS/2000., este último utilizando o CFOP 1.604.

Resposta à Consulta nº 27801 DE 13/06/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2023

ICMS – Exportação de mercadoria – Nota Fiscal emitida com erro não corrigível através de Carta de Correção eletrônica – Regularização de situação. I. Uma vez emitida a Nota Fiscal Eletrônica e ocorrida a circulação da mercadoria, não há que se falar em cancelamento do documento fiscal emitido ou em Carta de Correção Eletrônica para sanar erros relacionados a campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação – DU-E. II. Por não se tratar de hipótese especificamente disciplinada pelas regras do ICMS, o caso deverá ser submetido à avaliação do Posto Fiscal a que se vinculam as atividades do contribuinte exportador para orientação quanto a eventuais procedimentos de regularização, observado o disposto no artigo 529 do RICMS/2000.

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