Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2023

Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 28886 DE 01/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 4 dez 2023

ICMS – Produtor de Biocombustíveis– Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. É vedado o aproveitamento do crédito fiscal referente às aquisições de óleo diesel utilizado como insumo na cadeia produtiva do EAC, devendo o contribuinte adquirente manter o crédito somente na proporção das saídas dos produtos não incluídos no regime monofásico de que trata a LC 192/2022. III. Na NF-e emitida pelo fornecedor do combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.

Resposta à Consulta nº 28785 DE 04/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 6 dez 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias remetidas em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal. I. Ao receber mercadorias em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal (a qual consigna valor a maior), o destinatário deve lançar a Nota Fiscal respectiva em sua escrituração fiscal pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas. II. O emitente da Nota Fiscal tem o direito de requerer restituição do ICMS pago a maior, conforme previsto na Portaria SRE 84/2022. III. Caso remetente e destinatário entrem em acordo para envio das mercadorias faltantes, essa nova remessa estará sujeita às regras normais de tributação do ICMS para o produto, caracterizando-se como uma nova venda.

Resposta à Consulta nº 28592 DE 04/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2023

ICMS – Aquisição de bem destinado ao Ativo Imobilizado – Venda do bem adquirido antes de transcorrido um ano da aquisição. I. Somente pode ser classificado como bem do ativo imobilizado o bem cuja expectativa de permanência no estabelecimento exercendo a função de bem “na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos” seja maior do que um período. II. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III. Restando ausentes a habitualidade e o volume que caracterize intuito comercial, a venda do bem não inserido na atividade operacional do contribuinte e adquirido com expectativa de utilização por mais de um período, antes de findo este prazo, não configurará fato gerador do ICMS. IV. É casuística a análise da presença de habitualidade ou de volume que denote intuito comercial nas operações de circulação de mercadoria e prestação dos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação, não podendo ser realizada previamente e de modo apriorístico por esta Consultoria Tributária.

Resposta à Consulta nº 28769 DE 04/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) – Guarda e conservação – Artigo 202 do RICMS/2000. I. O DANFE é um documento fiscal, nos termos do artigo 124, inciso XXIII, do RICMS/2000, que pode ser impresso, reimpresso ou copiado a qualquer momento para atender às obrigações tributárias dos contribuintes envolvidos. II. Desde que tenha os meios para reimprimir o DANFE sempre que solicitado pelo fisco, é facultado ao contribuinte armazená-lo como arquivo digital. III. Toda vez que o DANFE receber alguma anotação, constituindo base para fundamentar um evento que produza efeitos fiscais ou ainda do qual resulte algum lançamento contábil com implicações fiscais pretéritas ou futuras, a guarda e a conservação do respectivo DANFE deverá obedecer ao critério do artigo 202 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 28628 DE 04/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2023

ICMS – Operação de alienação de equipamento com reserva de domínio. I. A saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento de contribuinte, é operação relativa à circulação de mercadoria, de modo que enseja a incidência do ICMS, sendo que ocorrerá o fato gerador no momento da saída e a base de cálculo do imposto será o valor da operação. II. Para caracterização da incidência é irrelevante a natureza jurídica da operação de saída de mercadoria. III. Ocorrerá o fato gerador do imposto na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que a efetiva transferência de propriedade ocorra posteriormente.

Resposta à Consulta nº 28937 DE 04/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2023

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para atividade industrial – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel para ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo fornecedor de óleo diesel, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo às aquisições desses insumos, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.

Resposta à Consulta nº 28902 DE 05/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 7 dez 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de papelaria e papel – Transferência interestadual de mercadorias com destino a filial paulista varejista e atacadista. I. Na transferência interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária de estabelecimento localizado em outro Estado (com o qual o Estado de São Paulo não possua acordo de substituição tributária) com destino a filial paulista que exerça a atividade de comércio varejista e atacadista, o destinatário deverá recolher o imposto antecipadamente na entrada da mercadoria em território paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 28933 DE 06/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 7 dez 2023

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada no Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 28868 DE 07/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. III. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com produtos enquadrados, por suas descrições e classificações fiscais, nos Protocolos ICMS 41/2008 e 92/2009, não estarão sujeitas ao regime da substituição tributária somente se não puderem ser utilizados, em qualquer hipótese, como autopeças ou em obras de construção civil, nos termos das Decisões Normativas CAT 05/2009 e 06/2009.

Resposta à Consulta nº 28742 DE 07/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2023

ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado. I. É possível a aquisição, por meio da transferência de crédito acumulado regularmente gerado e apropriado pelo estabelecimento matriz, de matéria prima, material secundário ou embalagem que serão utilizados em processo produtivo realizado em outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado, após a sua regular transferência interna (caracterizada como hipótese de incidência normal do imposto, nos termos do inciso I do artigo 2º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 28646 DE 07/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2023

ICMS – Aquisição de veículo (ativo imobilizado) de empresa contribuinte do ICMS – Falta de emissão de Nota Fiscal – Regularização. I. O recebimento de mercadoria desacompanhada de documento fiscal configura afronta à legislação tributária (artigos 203 e 527, inciso III, alínea “a”, do RICMS/2000). II. A legislação tributária paulista é omissa a respeito de como deve ser regularizado o recebimento de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, situação na qual o contribuinte deverá procurar o Posto Fiscal a que estiverem vinculadas as suas atividades para obter orientação, por ser essa a unidade responsável pela análise e determinação dos procedimentos cabíveis ao saneamento de irregularidades em face de caso concreto, no âmbito do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 529 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 28913 DE 07/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal – Redução de base de cálculo do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, não podendo, portanto, ser considerada na base de cálculo do imposto devido em razão do regime da substituição tributária (ICMS-ST). II. Na aquisição interestadual de mercadorias nacionais sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, de fornecedor localizado em Estado com o qual o Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária, o estabelecimento adquirente paulista deve utilizar o “IVA-ST original” para se chegar à base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 e da Decisão Normativa CAT 8/2015, devendo utilizar a alíquota interna da mercadoria para o cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente em favor deste Estado, sem a aplicação da redução de base de cálculo, em conformidade com o disposto no artigo 51, §único do RICMS/2000 e nos itens 3 e 4 da Decisão Normativa CAT 8/2015.

Resposta à Consulta nº 28908 DE 08/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2023

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador em São Paulo e encomendante em outro Estado – Pedido de prorrogação (artigo 409 do RICMS/2000 e cláusula primeira do Convênio AE-15/74) I. Nos termos da Portaria CAT 151/2015, o pedido de prorrogação do prazo previsto no artigo 409 do RICMS/2000 deve ser efetuado pelo autor da encomenda.

Resposta à Consulta nº 28882 DE 12/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 13 dez 2023

CMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com cervejas e chopes - Base de cálculo. I. Nas operações destinadas a contribuinte paulista com cervejas e chopes não listados no Anexo IV da Portaria SRE 40/2023, o fabricante deverá adotar como base de cálculo o preço praticado, incluídos os valores correspondentes a fretes, seguros, carretos, impostos, entre outros, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado, nos termos estabelecidos do caput do artigo 2º da referida Portaria.

Resposta à Consulta nº 28759 DE 13/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 dez 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de ferramenta sem remessa física – Posterior cessão em comodato pelo adquirente. I. Somente pode ser classificado como bem do ativo imobilizado o bem cuja expectativa de permanência no estabelecimento seja maior do que 12 meses e que seja destinado para “produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos”. II. Na transmissão da propriedade de mercadoria, há a incidência do imposto, mesmo que não haja o deslocamento físico do bem entre os estabelecimentos. Deve, ainda, ser emitida Nota Fiscal para acobertar a transmissão da propriedade. III. Na ausência de movimentação física da mercadoria, não há que se falar em prestação de serviço de transporte de carga e não deverá ser emitido Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e para documentar o deslocamento da mercadoria, sendo que na NF-e o campo “modalidade do frete” (modFrete) deve ser preenchido com o código “9 – sem ocorrência de transporte”.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »