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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 28813M1 DE 13/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 dez 2023

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. É vedado o aproveitamento do crédito fiscal referente às aquisições de óleo diesel utilizado como insumo na cadeia produtiva do EAC, devendo o contribuinte adquirente manter o crédito somente na proporção das saídas dos produtos não incluídos no regime monofásico de que trata a LC 192/2022. III. Na NF-e emitida pelo fornecedor do combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.

Resposta à Consulta nº 28751 DE 13/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 dez 2023

ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Procedimento para substituição de CT-e. I. Para substituição de CT-e emitido com erro, não passível de correção por emissão de Carta de Correção e de documento fiscal complementar, o contribuinte poderá se valer dos procedimentos indicados no artigo 22-C da Portaria CAT 55/2009 (incluído pela Portaria SRE 73/2023). II. No âmbito do procedimento de substituição do CT-e, o novo documento fiscal emitido (com as informações corretas) irá substituir para todos os efeitos o CT-e original (emitido com erro), sendo necessário que todos os efeitos da prestação erroneamente registrada com base em CT-e substituído sejam anulados.

Resposta à Consulta nº 28755 DE 14/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 dez 2023

ICMS – Cadastro de Contribuintes do ICMS – Local do estabelecimento. I. O estabelecimento, para fins do ICMS, é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade. II. Havendo um local físico, neste Estado, onde sejam exercidas ao menos parte das atividades sujeitas ao ICMS, este será o local onde se situa o estabelecimento, devendo tal endereço constar do CADESP como seu endereço, sendo este o local em que o contribuinte deverá ser localizado pelo fisco, se necessário. III. É nula a inscrição no CADESP nas situações em que for constatada a simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, a inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a indicação incorreta da localização do estabelecimento ou a indicação de outros dados cadastrais falsos.

Resposta à Consulta nº 28990 DE 14/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 15 dez 2023

ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado. I. É possível a aquisição, por meio da transferência de crédito acumulado regularmente gerado e apropriado pelo estabelecimento matriz, de matéria prima, material secundário ou embalagem que serão utilizados em processo produtivo realizado em outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado, após a sua regular transferência interna (caracterizada como hipótese de incidência normal do imposto, nos termos do inciso I do artigo 2º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 29027 DE 19/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 20 dez 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. I. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 28973 DE 20/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 21 dez 2023

ICMS – Alíquota – Artigo 54, inciso XIII, do RICMS/2000. I. As saídas internas com mercadoria enquadrada no artigo 54, inciso XIII, do RICMS/2000 possuem alíquota de 12%.

Resposta à Consulta nº 28973 DE 20/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

ICMS – Alíquota – Artigo 54, inciso XIII, do RICMS/2000. I. As saídas internas com mercadoria enquadrada no artigo 54, inciso XIII, do RICMS/2000 possuem alíquota de 12%.

Resposta à Consulta nº 28975 DE 20/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

ICMS – Aquisição de bem do ativo imobilizado usado por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas. I. O diferencial de alíquota não é devido por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional se a operação semelhante interna estiver fora do campo de incidência do imposto.

Resposta à Consulta nº 28866 DE 21/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 dez 2023

ICMS – Isenção (artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações com empresa privada. I. A isenção disposta no artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica às importações de medicamentos realizadas por empresa privada.

Resposta à Consulta nº 28890 DE 21/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 dez 2023

ITCMD – Divórcio consensual – Partilha – Excesso de meação - Dívida comum pertencente ao casal extinto. I. Há excesso de meação, configurando a hipótese de doação, se o meeiro receber, graciosamente, uma parcela maior do que a que tem direito (artigo 2º, § 5º, da Lei 10.705/2000). II. Somente dívidas correlacionadas a um bem certo e individualizado não serão abatidas para efeitos de cálculos do imposto.

Resposta à Consulta nº 28898 DE 21/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 dez 2023

ICMS – Venda para adquirente com atividade de construção civil, não contribuinte, situado em território paulista, com entrega em canteiro de obras localizado em outro Estado – Diferencial de alíquotas (DIFAL). I. O critério que define se a operação é interna ou interestadual é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente ou por sua conta e ordem, ao consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos do § 3º do artigo 52 do RICMS/2000. II. Nas operações realizadas por contribuinte paulista, que destinem mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, a remessa poderá ser efetuada pelo fornecedor paulista diretamente para o canteiro de obras situado em outro Estado, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega, por força do artigo 4º, §3º, do Anexo XI, do RICMS/2000. III. Na hipótese em que um consumidor final não contribuinte (empresa de construção civil), localizado neste Estado, adquira mercadoria de contribuinte paulista e solicite que este realize a entrega em canteiro de obra própria localizado em outro Estado, o estabelecimento paulista fornecedor deverá recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino (local da entrega) e a interestadual (DIFAL).

Resposta à Consulta nº 28901 DE 21/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 dez 2023

ICMS – Redução de base de Cálculo – Saídas internas de torresmo à pururuca. I. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas com o produto torresmo à pururuca.

Resposta à Consulta nº 28949 DE 21/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 dez 2023

ICMS - DIFAL - Aquisição de mercadorias para uso e consumo - Produtor rural. I. Nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas a seu uso e consumo, o produtor rural, como contribuinte, deverá recolher, para o Estado de São Paulo, a parcela de imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual (artigos 2º, inciso VI, e 117 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 28989 DE 21/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 dez 2023

ICMS - Aquisição interestadual de mercadoria por empresa optante pelo Simples Nacional - Redução de base de cálculo - Diferencial de alíquotas. I. As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis à operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional. II. Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional está sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquotas.

Resposta à Consulta nº 28992 DE 21/12/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 dez 2023

ICMS – Isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 (hortifrutigranjeiros) – Mandioquinha. I. O produto mandioquinha não se encontra elencado expressamente nos incisos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, razão pela qual a isenção não se aplica às operações com esse produto.

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