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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 28600 DE 31/10/2023 - SP

Estadual - Publicado em 1 nov 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Venda a Contribuinte – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) englobando todas as saídas do período destinadas ao mesmo contribuinte – Obrigatoriedade. I. Na venda de mercadorias a contribuinte do ICMS, o estabelecimento credenciado deve emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, podendo, alternativamente, optar pela disciplina da Portaria CAT 106/2015.

Resposta à Consulta nº 28553 DE 01/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 7 nov 2023

ICMS – Substituição tributária – Mercadorias destinadas à construção civil – Tratamento tributário. I. Não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída interna de mercadoria diretamente a consumidor final (hipótese em que não haverá saída subsequente) ou, ainda, se for “destinada a estabelecimento de empresa de construção civil, exceto se este promover a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro” (artigo 313-Y, § 3º, do RICMS/2000). II. Nas operações realizadas por contribuinte paulista, que destinem mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, a remessa poderá ser efetuada pelo fornecedor paulista diretamente para o canteiro de obra, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega (artigo 4º, § 3º, do Anexo XI, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 28695 DE 01/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 7 nov 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Produtor rural - Alteração do nome no cadastro de contribuinte - Emissão dos documentos fiscais com nome empresarial antigo. I. Conforme os incisos II e III do artigo 1º da Portaria CAT 17/2006, é possível a adaptação de impressos fiscais, por qualquer meio indelével, do nome da sociedade de produtores rurais.

Resposta à Consulta nº 28617 DE 04/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 7 nov 2023

ICMS – Energia elétrica – Crédito – atividade de construção civil. I. Somente gera direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento nas situações previstas no artigo 1º das Disposições Transitórias do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 28524 DE 06/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 7 nov 2023

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel e GLP como insumo para a atividade de comércio/industrial – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Na NF-e emitida pelo fornecedor de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo às aquisições desses insumos, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. II. Exclusivamente no período de transição, da produção dos efeitos dos Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023 até agosto de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de litros de óleo diesel e quilogramas de GLP adquiridos, ajustadas pelo Fator de Correção do Volume (FCV), se aplicável.

Resposta à Consulta nº 27732 DE 06/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 nov 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Produção e comercialização de sanduíches – Ingredientes adicionais – Cupom Fiscal – CFOP. I. Ingredientes adicionais, junto aos demais, resultam na obtenção de espécie nova de produto (sanduíche), devendo seu valor, no Cupom Fiscal, ser embutido no valor total (campo “vProd”) do item relativo ao produto acabado (sanduíche), no qual deve ser consignado o CFOP 5.101.

Resposta à Consulta nº 28678 DE 06/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 nov 2023

ICMS – Crédito outorgado previsto no Decreto 51.624/2007 – Fabricante de “terminal digital de processamento, com acesso WEB” ou “unidade de processamento digital de pequena capacidade”, classificados no código 8471.50.10 da NCM. I. O fabricante de “terminal digital de processamento, com acesso WEB” e “unidade de processamento digital de pequena capacidade”, classificados no código 8471.50.10 da NCM, pode optar pelo crédito outorgado previsto no Decreto 51.624/2007 (caso preencha todas as condições e requisitos dispostos em tal norma), em substituição aos demais créditos a que faria jus, inclusive os relativos a embalagens, insumos, fretes e bens do ativo imobilizado que estejam relacionados a tais produtos.

Resposta à Consulta nº 28609 DE 06/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 nov 2023

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Crédito referente à entrada de bem do ativo imobilizado – Emissão de documento fiscal - Data. I. O sistema da Nota Fiscal Eletrônica deve permitir a emissão dos documentos fiscais, em cada situação, nos moldes determinados pela legislação aplicável, prevendo as particularidades de cada caso. II. De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e, versão 7.0, regra “B09-20” - que versa sobre a rejeição de documentos – somente será rejeitado o documento cuja data de emissão tiver ocorrido há mais de 30 dias. III. Considerando a disciplina estabelecida pela Portaria CAT 41/2003, para casos específicos decorrentes de exigências normativas, o sistema da Nota Fiscal Eletrônica tem permitido a emissão da NF-e datada do último dia do mês anterior (findo) logo no início de um novo mês.

Resposta à Consulta nº 28624 DE 07/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 nov 2023

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Cadastro de atividade industrial para o autor da encomenda - Autor da encomenda paulista optante pelo regime do Simples Nacional – Substituição tributária – CFOP. I. Na industrialização por conta de terceiro, tudo deve se passar como se a industrialização fosse feita pelo próprio autor da encomenda, de acordo com o estabelecido na Decisão Normativa CAT nº 2/2003. II. O autor da encomenda é considerado industrializador, sendo, se for o caso, o substituto tributário em relação às operações subsequentes. III. O contribuinte que contratar operação, caracterizada como industrialização por conta de terceiro, deve ter uma atividade (CNAE) no CADESP que reflita adequadamente a atividade de industrialização. IV. Na venda, pelo autor da encomenda, dos produtos resultantes da industrialização, devem ser utilizados os CFOPs referentes à venda de produção do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 28584 DE 08/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2023

ICMS – Produtor Rural – Crédito – Transferência. I. A transferência de crédito por produtor rural ou cooperativa de produtores rurais obedece às regras da Portaria CAT-153/2011, que remete às hipóteses previstas no artigo 70-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 28784 DE 08/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Bloco “K”. I. Não há previsão na legislação de obrigatoriedade de preenchimento do Bloco “K” da EFD ICMS IPI para contribuintes classificados na divisão 49 da CNAE, desde que não exerçam outras atividades enquadradas nos códigos da CNAE previstos no § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009.

Resposta à Consulta nº 28747 DE 08/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 nov 2023

ICMS – Aquisição de cana-de-açúcar em pé, com posterior revenda a usina produtora de açúcar – Corte e saída promovidos pela usina adquirente. I. Não há incidência do ICMS na venda de plantação ou safra de cana-de-açúcar (cana-de-açúcar em pé). O fato gerador do ICMS, bem como as demais obrigações fiscais correspondentes, somente ocorrerá quando da saída da mercadoria (cana-de-açúcar cortada) do estabelecimento em que foi produzida. II. Por ser o comprador da cana-de-açúcar em pé o responsável pelo corte e remoção da cana-de-açúcar cortada do estabelecimento rural, ou seja, por promover a saída da mercadoria, é ele o responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais (principal e acessórias) relativas às operações sujeitas ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 28591 DE 09/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 nov 2023

ICMS – Substituição tributária – Importação por encomenda com desembaraço aduaneiro em outra UF e posterior remessa para estabelecimento paulista. I. Aplica-se o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com mercadorias importadas por encomenda, realizadas por trading situada em outro Estado com o qual o Estado de São Paulo tenha acordo celebrado, atribuindo ao remetente das mercadorias a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto referente às operações subsequentes. II. Caso as mercadorias tenham sido adquiridas sem a retenção antecipada do imposto das operações subsequentes pelo remetente, caberá ao destinatário calcular e efetuar o recolhimento do ICMS-ST por meio de guia de recolhimentos (artigo 115, inciso XVI, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 28683 DE 10/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 13 nov 2023

ICMS – Crédito acumulado – Compensação do imposto devido na importação de mercadorias com desembarque e desembaraço aduaneiro no Estado de São Paulo por meio de “Guia de Compensação com Crédito Acumulado – GCOMP-ICMS”. I. A legislação tributária paulista possibilita a compensação com crédito acumulado do imposto devido na importação de mercadorias por meio de GCOMP-ICMS, desde que o desembarque e o desembaraço aduaneiro tenham sido processados em território paulista, o estabelecimento importador paulista pertença a mesma empresa do detentor do crédito acumulado; e seja requerida previamente essa compensação para esta Secretaria de Fazenda e Planejamento (artigo 78 do RICMS/2000 c/c artigos 30 e 31 da Portaria SRE 65/2023).

Resposta à Consulta nº 28693 DE 10/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 13 nov 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças entre estabelecimento importador, fabricante e atacadista de autopeças e concessionária – IVA-ST. I. Nas saídas internas de autopeças sujeitas ao regime de substituição tributária com destino a concessionário paulista realizadas por estabelecimento importador, fabricante e atacadista de autopeças, considerado “atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor”, por pertencer ao mesmo grupo econômico do fabricante localizado no exterior e operar exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade, deve ser utilizado o IVA-ST de 47,19%.

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