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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27381 DE 25/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2023

ICMS – Isenção – Insumos agropecuários – Glutaraldeído. I. A outorga de isenção, consoante inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), é matéria cuja interpretação deve ser literal, específica nos termos de sua concessão. II. Não se aplica a isenção relativa a insumos agropecuários, prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, às saídas internas de “glutaraldeído”, definido pela ANVISA como agente desinfetante bactericida. III. Além dos demais requisitos previstos no inciso I do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, para que se aplique a isenção às operações internas a mercadoria deve se destinar exclusivamente ao uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.

Resposta à Consulta nº 27491 DE 25/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução parcial de mercadoria – Parte da mercadoria já consumida – Emissão de documentos fiscais. I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000. Se todos os produtos adquiridos forem devolvidos, será uma devolução total; se apenas uma parte dos produtos forem devolvidos, será uma devolução parcial. II. Para que o retorno da mercadoria seja efetivamente enquadrado como “devolução”, embora não exista prazo definido pela legislação, a mercadoria a ser devolvida deverá estar nas mesmas condições em que foi adquirida e apta para ser reinserida no mercado, sob pena de não se caracterizar a operação de devolução. III. Para fins de ICMS não é possível a devolução de mercadoria já consumida. IV. A operação de devolução parcial de mercadoria deve ser acobertada por Nota Fiscal emitida pelo próprio contribuinte que a promove. Esse documento fiscal deverá conter o destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda (aquisição), proporcionalmente à quantia efetivamente devolvida, e a expressa remissão aos dados da Nota Fiscal de aquisição (artigos 4º, 57, 127, § 15, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 27505 DE 25/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2023

ICMS – Aquisição de sucata e tarugo de alumínio de fornecedores paulistas e de outros Estados – Remessa para industrialização por conta de terceiros estabelecidos no Estado de São Paulo. I. Às operações internas de aquisição de sucata de alumínio, classificada na posição 7602 da NCM, é aplicável o diferimento disciplinado pelo artigo 392 do RICMS/2000, conforme prevê o item 3 do § 1º do artigo 393-A do mesmo Regulamento. Da mesma forma, às operações internas de aquisição de tarugo de alumínio, classificado na posição 7601 da NCM, é aplicável o diferimento disciplinado pelo artigo 400-D do RICMS/2000. II. Na industrialização por conta de terceiros, de sucata de alumínio (NCM 7602.00.00) e tarugo de alumínio (NCM 7601.20.00), de acordo, respectivamente, com os artigos 393-A e 400-E, ambos do RICMS/2000, na saída do produto resultante da industrialização, em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, o imposto deverá ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o que inclui a mão de obra e material de propriedade do industrializador eventualmente empregado. III. Existindo operações subsequentes tributadas, o autor da encomenda poderá se creditar do imposto destacado nos documentos fiscais emitidos pelo industrializador por ocasião do retorno dos produtos, obedecidas as disposições legais.

Resposta à Consulta nº 27511 DE 25/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2023

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Operações internas – Serviço de industrialização – Diferimento. I. O lançamento do imposto incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados pelo industrializador, quando do retorno ao encomendante da mercadoria industrializada, em operações internas, fica diferido, observadas as condições estabelecidas na Portaria CAT 22/2007.

Resposta à Consulta nº 27519 DE 25/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2023

ICMS – Fabricação de embalagem metálica – Crédito outorgado previsto no artigo 48 do Anexo III do RICMS/2000 – Interrupção do diferimento previsto no artigo 400-D do RICMS/2000. I. A renúncia ao crédito outorgado, assim como a sua opção, deverá ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua lavratura, não podendo ser retroativa (§ 4° do artigo 48 do Anexo III do RICMS/2000). II. A opção pelo crédito outorgado determina a não efetivação de lançamento nos livros fiscais, pelo prazo da opção, de quaisquer créditos substituídos pelo crédito outorgado, devendo o contribuinte utilizar o crédito outorgadopelo prazo mínimo de 1 (um) mês após realizada a opção, não sendo possível a opção por frações de mês. III. A interrupção do diferimento do imposto, prevista no inciso III do artigo 400-D do RICMS/2000, verifica-se em qualquer hipótese de aquisição interna das matérias-primas referidas no "caput" do citado artigo pelo estabelecimento industrial que promoverá sua transformação, em suas próprias instalações, para formas acabadas ou semi-acabadas, exceto quanto às mercadorias das posições 7601 e 7602 da NCM.

Resposta à Consulta nº 27384 DE 27/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Operações e prestações sujeitas à escrituração fiscal digital (EFD) – Livro Registro de Inventário. I. Para fins da legislação do ICMS, nos termos do artigo 221 do RICMS/2000, apenas devem constar do Bloco H (Registro de Inventário) da EFD ICMS IPI mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, existentes no estabelecimento na época do balanço.

Resposta à Consulta nº 27488 DE 27/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2023

ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados por empresa optante pelo Simples Nacional – Recolhimento antecipado do imposto devido pela própria operação nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – IVA-ST ajustado. I. Nas aquisições de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, de fornecedor localizado em Estado com o qual este Estado de São Paulo não possua acordo de substituição tributária, o destinatário paulista deverá recolher antecipadamente o imposto devido pela operação própria e, em sendo o caso, o imposto devido pelas operações subsequentes, na entrada da mercadoria em território paulista, utilizando a fórmula do item 1 do § 2° do artigo 426-A do RICMS/2000, aplicando o IVA-ST Ajustado (parágrafo único do artigo 1º da Portaria SRE 08/2023) para o cálculo do ICMS-ST quando a alíquota interna for superior à interestadual. II. O recolhimento previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista deve ser realizado com a utilização do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) na GARE-ICMS ou no DARE/SP, conforme disposto no inciso I do artigo 1º da Portaria CAT 16/2008 combinado com o artigo 7º-M da Portaria CAT 125/2011. III. Na revenda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo ICMS foi recolhido antecipadamente, o contribuinte optante pelo Simples Nacional, deverá segregar as receitas correspondentes a essas operações, “como ‘sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS’, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS”.

Resposta à Consulta nº 27269 DE 27/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2023

ICMS – Diferimento – Embalagens industriais usadas. I. O diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 400-J do RICMS/2000, é aplicável nas operações com contêineres plásticos do tipo “Intermediate Bulk Container” (IBC) que estejam classificados no código 8609.00.00 da NCM, tendo em vista o disposto no artigo 606 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27439 DE 27/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 2023

ICMS – Insumos agropecuários – Isenção – Redução de base de cálculo – Estorno de crédito. I. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário, acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores (artigo 60, inciso II, do RICMS/2000). Essa disposição também se aplica no caso de operação ou prestação sujeita à redução na base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução. II. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito, salvo previsão específica em contrário, estão previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27581 DE 27/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 18 abr 2023

ITCMD – Transmissão causa mortis – Sobrepartilha – Recolhimento parcial do imposto no prazo de 90 dias da data da abertura da sucessão – Desconto. I. O desconto sobre o valor do imposto devido condiciona-se ao recolhimento no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da abertura da sucessão, não havendo previsão para aplicação proporcional do benefício na hipótese de recolhimento parcial. II. Sobre a diferença entre o imposto devido e o anteriormente pago, atualizada monetariamente (artigo 15 da Lei 10.705/2000), incidirão juros de mora (artigo 20 da Lei 10.705/2000) e multa de mora (artigo 19 da Lei 10.705/2000).

Resposta à Consulta nº 25273 DE 28/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2023

ICMS – Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Cálculo do crédito a ser estornado (Portaria CAT 35/2017) – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O valor das saídas beneficiadas e o valor do total das saídas realizadas, a serem considerados na fórmula de estorno de crédito prevista na Portaria CAT 35/2017, correspondem ao “valor total dos produtos” consignado na respectiva nota fiscal. II. As operações relativas à devolução de compras deverão compor as saídas totais de que trata a fórmula prevista no inciso I do artigo 5° da Portaria CAT 35/2017. III. Deverão compor as saídas totais (“T”) de que trata o inciso I do artigo 5° da Portaria CAT 35/2017 as relativas às devoluções de compras de mercadorias adquiridas tanto para serem utilizadas em processo de industrialização, quanto para uso e consumo da Consulente. IV. Não deverão compor as saídas de que trata o inciso II do artigo 5° da Portaria CAT 35/2017 as relativas ao produto de fabricação própria, consumido no próprio estabelecimento, por lançamento efetuado a título de baixa de estoque.

Resposta à Consulta nº 27409 DE 01/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 3 mai 2023

ICMS – Isenção para operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias (Artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000) –Stentvascular. I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 às operações com produtos que constam expressamente, por sua descrição e código da NCM, na relação de seu § 5º. II. Desde 1º de janeiro de 2023, aplica-se a isenção às operações com stentvascular, desde que classificado no código 9021.90.12 da NCM e que sejam cumpridos os demais requisitos previstos na norma.

Resposta à Consulta nº 27523 DE 01/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 3 mai 2023

ICMS – Crédito outorgado – Saídas de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM promovidas pelo estabelecimento fabricante. I. Conforme disposto no artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000, o crédito outorgado para o estabelecimento fabricante que promover saídas internas ou interestaduais de calçado, classificado no Capítulo 64 da NCM, corresponderá à importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 3,5%.

Resposta à Consulta nº 27552 DE 01/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 3 mai 2023

ICMS – Crédito outorgado (artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000) - Saída de donuts pré-assados, classificados no código 1905.90.90 da NCM. I. Donuts pré-assados, classificados no código 1905.90.90 da NCM, não se enquadram em nenhum dos incisos do artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000. Portanto, não há que se falar em aproveitamento de crédito outorgado previsto no referido artigo na saída de tais produtos.

Resposta à Consulta nº 27592 DE 02/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 3 mai 2023

ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interna de produtos enquadrados no artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000 – Decreto 65.255/2020 – Prazo de vigência. I. A redução de benefícios fiscais, nos termos previstos no Decreto 65.255/2020, produziu efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 15 de janeiro de 2021. II. Nos termos do Decreto 67.524/2023, desde 15/01/2023, as saídas internas dos produtos enquadrados, por suas descrições e códigos na NCM, no artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000, fazem jus à redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%.

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