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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27492 DE 17/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 18 abr 2023

ICMS – Isenção – Venda de alimentos à Fundação Faculdade de Medicina. I. Fazem jus à isenção prevista no artigo 153 do Anexo I do RICMS/2000 apenas as operações que destinem à Fundação Faculdade de Medicina as seguintes mercadorias: medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos hospitalares, seus acessórios, partes e peças de reposição e materiais de uso e consumo.

Resposta à Consulta nº 27099 DE 17/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

ICMS – Alíquota – Motocicletas. I. Nas operações de importação de motocicletas, a alíquota aplicável é de 12% (doze por cento), por força do disposto no artigo 34, § 6º, item 2, da Lei nº 6.374/1989. II. Nas operações em que o contribuinte destine motocicletas importadas diretamente a consumidor final (inclusive quando destinadas ao ativo imobilizado), deve-se aplicar a alíquota de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 34, § 6º, item 3, da Lei nº 6.374/1989.

Resposta à Consulta nº 27501 DE 17/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

ICMS – Pagamento do imposto em duplicidade por erro no preparo da guia de recolhimento. I. É possível o lançamento na escrita fiscal a crédito, independentemente de autorização, do valor do imposto pago indevidamente em virtude de erro no preparo da guia de recolhimento, nos moldes do artigo 63, inciso II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27287 DE 17/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

ICMS – Isenção – Açafrão – Folha de louro – Orégano – Alecrim – Erva doce – Embalagem de apresentação. I – Não se aplica a isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 às operações com produtos que não estejam em estado natural, assim considerados aqueles acondicionados em embalagem de apresentação.

Resposta à Consulta nº 27300 DE 17/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007 - Fornecimento de alimentação por entrega domiciliar (delivery) e em vendas para retirada pelo próprio cliente. I. O regime especial de tributação, instituído pelo Decreto nº 51.597/2007, é direcionado aos contribuintes que exerçam, preponderantemente, a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas. II. Fornecimento de alimentação, para fins de aplicação do Decreto nº 51.597/2007, corresponde à atividade de venda a varejo de produtos alimentícios que sejam preparados e consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos, admitindo-se, desde 15/01/2021, que haja fornecimento, independentemente do local onde ocorra o seu consumo.

Resposta à Consulta nº 27446 DE 17/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 18 abr 2023

ICMS – Armazém geral – Abertura de estabelecimentos que atuam como armazém geral, filiais de empresas de terceiros, para exercício de sua atividade dentro das dependências físicas de um armazém geral já constituído. I. Não há impedimento legal para a abertura de estabelecimento filial armazém geral de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra um armazém geral já constituído, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia. II. Não há óbice para que a distinção entre os estabelecimentos seja feita por meio de sistema eletrônico de dados, desde que seja possível garantir o controle, de forma precisa e imediata, dos elementos que compõe cada um dos estabelecimentos. Em eventual fiscalização, o contribuinte deverá ser plenamente capaz de demonstrar os elementos componentes de cada estabelecimento. III. Os documentos fiscais referentes a mercadorias remetidas para os mencionados estabelecimentos filiais de terceiros deverão indicar os dados do efetivo destinatário, bem como os dados do efetivo emitente quando se tratar de remessa promovida por um desses estabelecimentos filiais. Havendo qualquer movimentação de mercadorias entre esses estabelecimentos filiais de terceiros ou com o estabelecimento de armazém geral, independentemente de qual seja a finalidade, o remetente deverá emitir o documento fiscal previsto para a operação.

Resposta à Consulta nº 27468 DE 17/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 18 abr 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Condições para dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Inscrição estadual concedida antes de 1º de abril de 2023. I. Para que contribuinte, cuja inscrição estadual foi concedida antes de 1º de abril de 2023, esteja dispensado da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), é necessário o cumprimento das condições dispostas em todas as alíneas contidas no item 2 do § 4º do artigo 1º do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998.

Resposta à Consulta nº 27336 DE 17/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 18 abr 2023

ICMS – Isenção – Convênio ICMS 62/2019 – Operações com brócolis submetidos a processo de branqueamento e acondicionados em embalagem com marca própria. I. O Convênio ICMS 62/2019 não foi internalizado na legislação tributária paulista até a presente data, razão pela qual as operações com brócolis submetidos a processo de branqueamento não são isentas. II. Também não estão isentas as operações com brócolis acondicionados em embalagem com marca própria, não rudimentar.

Resposta à Consulta nº 27118 DE 17/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2023

ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Isenção. I. Desde que o contribuinte seja o tomador do serviço de transporte e o responsável pelo seu pagamento, e a mercadoria transportada, seja tributada pelo imposto ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, é assegurado o direito ao crédito integral do valor do imposto da prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 27119 DE 17/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2023

ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Isenção. I. Desde que o contribuinte seja o tomador do serviço de transporte e o responsável pelo seu pagamento, e a mercadoria transportada, seja tributada pelo imposto ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, é assegurado o direito ao crédito integral do valor do imposto da prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 27476 DE 17/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 18 abr 2023

ICMS – DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015 – Venda, por contribuinte fluminense, de pás carregadeiras e escavadeiras de esteira destinadas a consumidor final paulista, não contribuinte do imposto. I. Na saída interestadual de mercadoria ou bem para consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em São Paulo, deverá ser adotada a alíquota interestadual e caberá ao remetente recolher a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a carga tributária efetiva incidente nas operações internas e a alíquota interestadual (artigo 56, inciso I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 27224 DE 18/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 20 abr 2023

ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interna de produtos enquadrados no artigo 58 do Anexo II do RICMS/2000 – Decreto 65.255/2020 – Prazo de vigência. I. A redução de benefícios fiscais, nos termos previstos no Decreto 65.255/2020, produziu efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 15 de janeiro de 2021. II. Nos termos do Decreto 67.524/2023, desde 15/01/2023, as saídas internas dos produtos enquadrados, por sua descrição e código na NCM, no artigo 58 do Anexo II do RICMS/2000, fazem jus à redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%.

Resposta à Consulta nº 27428 DE 18/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

ICMS – Prestação de serviço de transporte realizada por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional – Crédito. I. As prestações de serviço de transporte realizadas por empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional não ensejam direito ao crédito do imposto, conforme legislação tributária específica.

Resposta à Consulta nº 27545 DE 18/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com leite de coco. I. As operações destinadas à contribuinte paulista com leite de coco, classificado no código 2009.89.90 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária, em razão de o produto se enquadrar, por sua descrição e código da NCM, no item 12 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 c/c artigo 313-W do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27162 DE 18/04/2023 - SP

Estadual - Publicado em 20 abr 2023

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações internas com produtos enquadrados no artigo 65 do Anexo II do RICMS/2000 – Decreto 65.255/2020 – Prazo de vigência. I. A redução de benefícios fiscais, nos termos previstos no Decreto 65.255/2020, produziu efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 15 de janeiro de 2021. II. Nos termos do Decreto 67.524/2023, desde 15/01/2023, as operações internas com produtos enquadrados, por sua descrição e código na NCM, no artigo 65 do Anexo II do RICMS/2000, fazem jus à redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%.

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