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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27180 DE 02/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2023

ICMS – Benefícios fiscais – Produtos comestíveis resultantes do abate de aves. I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aqueles relativos à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000. II. O contribuinte do imposto pode aproveitar o benefício fiscal de crédito outorgado relativo ao artigo 27, tanto quanto o crédito outorgado vinculado ao artigo 35, ambos do Anexo III do RICMS/2000, a depender da operação praticada e do cumprimento dos demais requisitos estabelecidos nesses artigos.

Resposta à Consulta nº 27311 DE 02/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2023

ICMS – Desenquadramento do Simples Nacional – Crédito – Estoque. I. Na hipótese de o contribuinte optante pelo Simples Nacional ser desenquadrado desse regime e enquadrado no RPA, poderá, em tese, se creditar do valor do ICMS pago na importação das mercadorias existentes em seu estoque, observadas as disposições dos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000, bem como da Portaria CAT 32/2010.

Resposta à Consulta nº 27607 DE 02/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2023

ICMS - Simples Nacional – Reenquadramento no regime. I – O contribuinte poderá voltar a recolher o ICMS na forma do Simples Nacional se, no ano em que estiver impedido de fazê-lo, não auferir receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00. II. A emissão de documentos fiscais e a eventual apuração do ICMS como RPA devem ser regularizadas junto ao Posto Fiscal.

Resposta à Consulta nº 27554 DE 02/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2023

ICMS – Isenção (artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações com Postos de Saúde municipais. I. As aquisições de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Municipal não estão sujeitas à isenção do ICMS prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27470 DE 02/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2023

ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em AIIM – Operação de importação por meio de trading estabelecida em outro Estado – Parcelamento. I. O valor do imposto exigido em AIIM (no item relativo à falta de pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas), devidamente recolhido pelo contribuinte, em tese, poderá ser lançado como crédito, a partir da data da quitação total do débito que tem sido recolhido com os benefícios de parcelamento, após a consequente baixa no sistema de arrecadação. II. Não poderá ser apropriado como crédito o valor recolhido relativo a outros itens do AIIM, como o imposto indevidamente creditado, destacado em Nota Fiscal emitida pela trading para a remessa das mercadorias a este Estado.

Resposta à Consulta nº 27350 DE 02/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2023

ICMS – Atividades de desossa e corte – Crédito outorgado – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. I. As atividades de desossa, corte e embalamento a vácuo com aposição de marca própria fazem parte das atividades desenvolvidas pela indústria frigorífica, para fins de fruição do crédito outorgado previsto no artigo 40, Anexo III, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27584 DE 02/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2023

ICMS – Aquisição de material para construção de imóvel – CFOP – Crédito. I. Para registro da entrada de materiais que serão incorporados à edificação, classificados como ativo imobilizado segundo as normas contábeis, destinados à reforma ou manutenção de imóvel próprio, deve ser utilizado o CFOP 1.551/2.551 (compra de bem para o ativo imobilizado) ou 1.406/2.406 (compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária). II. Não é admissível o crédito referente ao ICMS pago na aquisição de material de construção visto que integra bem imóvel.

Resposta à Consulta nº 27179 DE 03/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com autopeças entre importador e concessionária – IVA-ST. I. Nas saídas de autopeças sujeitas ao regime de substituição tributária realizadas por importador localizado em outro Estado com destino a concessionário paulista, considerando-se que o importador seja “atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor”, por pertencer ao mesmo grupo econômico do fabricante localizado no exterior e operar exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade, deve ser utilizado o IVA-ST de 47,19%.

Resposta à Consulta nº 27421 DE 03/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças entre importador e concessionária – IVA-ST. I. Nas saídas de autopeças sujeitas ao regime de substituição tributária realizadas por importador com destino a concessionário paulista, considerando-se que o importador seja “atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor”, por pertencer ao mesmo grupo econômico do fabricante localizado no exterior e operar exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade, deve ser utilizado o IVA-ST de 47,19%.

Resposta à Consulta nº 27564 DE 03/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2023

ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão de Nota Fiscal - Destaque indevido – Restituição do imposto indevidamente pago. I. O artigo 18, inciso I, alínea “a”, da Portaria CAT 162/2008 veda o cancelamento da NF-e quando já tiver ocorrido circulação de mercadoria. A seu turno, o artigo 19, § 1º, item 1, da mesma Portaria proíbe a utilização da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir erros relacionados às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto. II. O contribuinte poderá obter a restituição do imposto indevidamente pago conforme instruções contidas na Portaria SRE 84/2022.

Resposta à Consulta nº 27473 DE 03/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 4 mai 2023

ICMS – Alíquota – Resolução SF nº 04/1998 – desdobramento de código da NCM. I. A aplicabilidade da alíquota de 12%, nos moldes do inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, condiciona-se a que as mercadorias estejam relacionadas (por sua descrição e classificação na NCM) no Anexo I da Resolução SF nº 04/1998. II. Nos termos do artigo 606 do RICMS/2000, as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças no tratamento tributário de ICMS.

Resposta à Consulta nº 27147 DE 04/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 mai 2023

ICMS – Crédito – Saída de bens do ativo imobilizado a título de comodato (empréstimo) ou aluguel – Impossibilidade. I. Salvo disposição em contrário, para que haja o direito de crédito do ICMS, deve haver umaposterior saída de mercadoria ou serviço no campo de incidência do imposto e essa saída deve ser tributada, o que não ocorre com relação a mercadorias/bens com saídas a título de comodato (empréstimo) ou aluguel.

Resposta à Consulta nº 27527 DE 04/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2023

ICMS – Obrigações Acessórias – Base de cálculo – Fornecimento de mercadoria com instalação e montagem assumida pelo fornecedor. I. Quando o fornecedor assume a obrigação da instalação e montagem dos produtos vendidos, os valores cobrados a esse título devem compor a base de cálculo do imposto estadual incidente, ainda que a instalação e a montagem ocorram em momento posterior à entrega desses produtos (artigo 2º, inciso I, c/c, artigo 37, inciso I, e § 1º, item 5, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 27550 DE 04/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 8 mai 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Comercialização de livros – Imunidade – Nota Fiscal – CSOSN. I. Por expressa disposição constitucional da alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da CF/88, reproduzido no inciso XIII do artigo 7º do RICMS/2000, não há incidência de ICMS na comercialização de livros. II. A aplicação da imunidade às operações com livros, por regra, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias pertinentes ao ICMS, devendo ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, nos termos dos artigos 125, inciso I e 212-O do RICMS/2000 e da Portaria CAT 162/2008. III. Na Nota Fiscal relativa à venda de livro deverá ser utilizado o CSOSN 300 e no campo “Dados Adicionais” deverá constar “Não incidência do ICMS nos termos do artigo 7º, inciso XIII RICMS/2000”.

Resposta à Consulta nº 27583 DE 04/05/2023 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de sílica em gel utilizada pelo industrializador em caixas de acondicionamento de mercadorias – CFOP. I. As entradas de sílica em gel utilizada pelo industrializador em caixas de acondicionamento de mercadorias devem ser escrituradas consignando-se o CFOP 1.101, no caso de operação interna de aquisição.

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