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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23380 DE 25/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 26 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Mercado livre de gás natural – Serviço de transporte – Aplicação das regras do Ajuste Sinief 3/2018 – Emissão do documento fiscal. I. A movimentação, mesmo sem comercialização por parte do transportador, da molécula de gás natural no âmbito do mercado livre caracteriza prestação de serviço de transporte, que, se intermunicipal ou interestadual, está sujeita à incidência do ICMS. II. O documento fiscal a ser emitido na prestação do serviço de transporte de gás natural por meio de dutos é o CT-e, modelo 57 (artigo 212-O, § 9º, item 1, do RICMS/2000). III. Por analogia, as regras do Ajuste Sinief 3/2018 poderão ser aplicadas por distribuidora de gás natural no cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à prestação do serviço de transporte no ambiente de contratação livre.

Resposta à Consulta nº 24175 DE 24/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2021

ICMS – Operações com cana-de-açúcar - Aquisição por usina fabricante de açúcar, de produtor rural. I. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de cana-de-açúcar de produção paulista, destinada à fabricação de açúcar, álcool ou melaço, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada na usina, não devendo haver destaque do ICMS na operação de venda de cana-de-açúcar do produtor à usina. II. A usina poderá solicitar o regime especial previsto no § 3º do artigo 345 do RICMS/2000 para que o lançamento do imposto seja diferido para o momento em que ocorrer a saída do açúcar mascavo. III. O estabelecimento fabricante fica dispensado da escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K” da EFD ICMS IPI), conforme disposto no IV do artigo 7º do Anexo X do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 24077 DE 24/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com pneumáticos e câmaras de ar – Convênio ICMS 102/2017. I. Na remessa interestadual de pneus e câmaras de ar que se encontram arrolados no Anexo XVI do Convênio ICMS 142/2018 e no Anexo VII da Portaria CAT 68/2019, realizada por estabelecimento catarinense com destino a estabelecimento paulista exclusivamente atacadista pertencente ao mesmo titular, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS-ST relativo às operações subsequentes é do destinatário paulista, nos termos do Convênio ICMS 102/2017 c/c Convênio ICMS 142/2018 e § 1º do artigo 264 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23905 DE 24/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviços de conserto e manutenção fora do estabelecimento – Remessa, retorno e utilização de bens e materiais pertencentes à prestadora. I. Nas remessas internas ou interestaduais de bens do ativo imobilizado pertencentes ao prestador do serviço, materiais, partes e peças a serem utilizados na prestação de serviço de conserto e manutenção de máquinas e equipamentos (subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003), realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, aplica-se a disciplina prevista na Portaria CAT-56/2021.

Resposta à Consulta nº 23812 DE 24/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2021

ICMS - Aquisição de bem destinado ao Ativo Imobilizado - Venda do bem adquirido antes de transcorrido um ano da aquisição – Crédito – Tratamento tributário aplicável na venda. I. Somente pode ser classificado como bem do Ativo Imobilizado o bem cuja expectativa de permanência no estabelecimento exercendo a função de bem “na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos” seja maior do que um período. II. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III. Restando ausentes a habitualidade e o volume que caracterize intuito comercial, a venda do bem não inserida na atividade operacional do contribuinte e adquirido com expectativa de utilização por mais de um período, antes de findo este prazo, não configurará fato gerador do ICMS. IV. Tratando-se de bem instrumental, desde que todas as operações promovidas pela Consulente sejam tributadas pelo ICMS ou, não o sendo, haja expressa previsão para manutenção do crédito, entendemos que é lícito o aproveitamento do crédito relativo ao imposto pago na aquisição desse bem, relativo ao período em que o bem esteve em operação no estabelecimento, aplicando-se o disposto no artigo 61, § 10, item 2, do RICMS/2000 e no § 1º do artigo 5º da Portaria CAT-25/2001.

Resposta à Consulta nº 23803 DE 24/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2021

ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Operações com sêmola, classificada no código 1103.11.00 da NCM. I. As saídas internas de sêmola, classificada no código 1103.11.00 da NCM, estão sujeitas à redução de base de cálculo prevista no artigo 39, inciso VI, do Anexo II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23736 DE 24/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2021

ICMS – Fornecimento de insumos por contribuintes paulistas para farmácia de manipulação baiana - DIFAL. I. Nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, sendo responsável pelo recolhimento o remetente, quando o destinatário for não contribuinte do ICMS (incisos VII e VIII do §2º do artigo 155 da Constituição Federal). II. Os contribuintes paulistas que fornecerem mercadorias a consumidor final não contribuinte de outro Estado deverão observar a legislação da unidade federada de destino das mercadorias comercializadas (cláusula sexta do Convênio ICMS 93/2015).

Resposta à Consulta nº 23610 DE 24/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Protocolo ICMS 108/2013. I. Na remessa interestadual de “doces, geleias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g”, classificados no código 2007.99.00 da NCM, que se encontram arrolados no Anexo X do Protocolo ICMS 108/2013 e no Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019, realizada por estabelecimento fabricante paranaense, com destino a estabelecimento paulista exclusivamenteatacadista pertencente ao mesmo titular, não se aplica o recolhimento antecipado do ICMS relativo às operações subsequentes. II. Conforme determina o § 2º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 108/2013 e o § 1º do artigo 264 do RICMS/2000, a responsabilidade pela retenção do imposto referente às operações subsequentes no Estado de São Paulo será do estabelecimento atacadista paulista por ocasião da saída das mercadorias com destino a outros contribuintes paulistas.

Resposta à Consulta nº 24217 DE 23/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa graciosa de materiais desprovidos de valor econômico (“lixo industrial”) – Resíduos remetidos para coprocessamento. I. O descarte de material inservível, destituído de valor econômico e cedido gratuitamente ao destinatário, não pode ser caracterizado como saída de mercadoria, estando a sua movimentação fora do campo de incidência do ICMS. II. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação tributária (artigo 204 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 24197 DE 23/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2021

ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49). I. Enquanto não proferida a decisão final referente aos embargos de declaração interpostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão proferida na ADC 49 e, tendo em vista a legislação vigente do imposto (Lei Complementar nº 87/1996, Lei Estadual nº 6.374/1989 e RICMS/2000) e a natureza vinculada da atividade fiscalizatória, entende-se que permanecem aplicáveis as atuais disposições legais condicionantes ao correto aproveitamento do crédito nas transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 24194 DE 23/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2021

ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000). IV. O contribuinte pode se apropriar dos créditos de forma extemporânea, decorrentes das operações alcançadas por benefício tributário reinstituído nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da Lei Complementar Federal nº 160/2017, desde que realizadas a partir da data em que foi formalizada sua reinstituição nos termos regulamentados pelo CONFAZ.

Resposta à Consulta nº 24076 DE 23/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal emitida com diferença no valor da operação - Emissão de Nota Fiscal complementar - Destaque a maior do valor do imposto na Nota Fiscal – Restituição do ICMS I. Em caso de diferença no valor da operação na Nota Fiscal original, pode ser emitido documento fiscal complementar que regularize a situação, preenchendo-se os campos próprios com os dados corretos que complementam a operação anterior. II. Em caso de pagamento indevido do ICMS em razão de destaque a maior em documento fiscal, uma vez cumpridos os procedimentos para restituição do ICMS contidos na Portaria CAT 83/1991, o contribuinte tem direito à restituição da parcela indevidamente recolhida.

Resposta à Consulta nº 24005 DE 23/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2021

ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49). I. Enquanto não proferida a decisão final referente aos embargos de declaração interpostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão proferida na ADC 49 e, tendo em vista a legislação vigente do imposto (Lei Complementar nº 87/1996, Lei Estadual nº 6.374/1989 e RICMS/2000) e a natureza vinculada da atividade fiscalizatória, entende-se que permanecem aplicáveis as atuais disposições legais condicionantes ao correto aproveitamento do crédito nas transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 23990 DE 23/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2021

ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49). I. Enquanto não proferida a decisão final referente aos embargos de declaração interpostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão proferida na ADC 49 e, tendo em vista a legislação vigente do imposto (Lei Complementar nº 87/1996, Lei Estadual nº 6.374/1989 e RICMS/2000) e a natureza vinculada da atividade fiscalizatória, entende-se que permanecem aplicáveis as atuais disposições legais condicionantes ao correto aproveitamento do crédito nas transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 23989 DE 23/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2021

ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49). I. Enquanto não proferida a decisão final referente aos embargos de declaração interpostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão proferida na ADC 49 e, tendo em vista a legislação vigente do imposto (Lei Complementar nº 87/1996, Lei Estadual nº 6.374/1989 e RICMS/2000) e a natureza vinculada da atividade fiscalizatória, entende-se que permanecem aplicáveis as atuais disposições legais condicionantes ao correto aproveitamento do crédito nas transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

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