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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23794 DE 20/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2021

ICMS - Alíquota - Saídas internas de mercadorias classificadas nas posições 9401, 9403 e 9404 da NCM - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As saídas internas com assentos, classificados na posição 9401 da NCM, exceto os classificados no código 9401.20.00, móveis, classificados na posição 9403 da NCM, suportes elásticos para camas, classificados na subposição 9404.10 da NCM, e colchões, classificados na subposição 9404.2 da NCM, têm alíquota interna de 12%, com o complemento de 1,3%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, e § 7º do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 24182 DE 19/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 20 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de NF-e de remessa por conta e ordem com valor maior que o indicado na NF-e emitida pela venda à ordem. I.A legislação paulista não admite a emissão de NF-e com finalidade de corrigir valor informado a maior na NF-e. II.O contribuinte deverá procurar o Posto Fiscal a que estiverem vinculadas as suas atividades, que é o responsável pela análise e determinação de procedimentos cabíveis para sanar irregularidades em face de caso concreto, valendo-se do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 529 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 24191 DE 18/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2021

ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000). IV. O contribuinte pode se apropriar dos créditos de forma extemporânea, decorrentes das operações alcançadas por benefício tributário reinstituído nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da Lei Complementar Federal nº 160/2017, desde que realizadas a partir da data em que foi formalizada sua reinstituição nos termos regulamentados pelo CONFAZ.

Resposta à Consulta nº 24168 DE 18/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2021

ICMS – Venda de “Kit” de ingredientes em quantidade certa para preparação de receita culinária – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e). I. A composição de um “kit”, reunindo vários produtos separados, não constitui mercadoria autônoma, para fins de tributação. II. Quando da comercialização do “kit”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da NF-e, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas.

Resposta à Consulta nº 24120 DE 18/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Manutenção do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3 – Estabelecimento atacadista que escritura parcialmente o Bloco “K” da EFD, pelos registros K200 e K280. I. O estabelecimento atacadista obrigado a escriturar apenas parcialmente o Bloco “K” da Escrituração Fiscal Digital não se desobriga de manter a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, conforme determina o artigo 1º, § 7º, da Portaria CAT 147/2009.

Resposta à Consulta nº 24065 DE 18/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2021

ICMS – Venda e instalação de mercadorias – Adquirente não contribuinte do imposto. I. Perante a legislação do ICMS, é regular a venda de mercadorias a não contribuinte do imposto, seguida ou não de sua instalação no local do adquirente pelo vendedor, desde que a operação seja feita com a emissão de Nota Fiscal nos termos do artigo 125 do Regulamento do ICMS e em observância às demais disposições da legislação.

Resposta à Consulta nº 24024 DE 18/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de máquinas ou aparelhos danificados, para reparo e revenda – Escrituração da entrada das mercadorias no estabelecimento adquirente. I. A aquisição de máquina ou aparelho que, embora danificado, possa ser consertado e posto novamente à mercancia não se confunde com comercialização de sucata e, portanto, não se rege pelo artigo 392 do RICMS/2000. II. Na mesma hipótese, o documento fiscal emitido pelo vendedor deve ser escriturado no livro Registro de Entradas na forma do artigo 214 do RICMS/2000. III. No caso de as mercadorias serem adquiridas de não contribuintes do ICMS, o adquirente deverá emitir Nota Fiscal de entrada, sem direito a crédito do ICMS.

Resposta à Consulta nº 23840 DE 18/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2021

ICMS – Operação de industrialização por conta e ordem de terceiro, em que o produto resultante será remetido, por ordem do autor da encomenda, diretamente para depósito em armazém geral – Industrializador, autor da encomenda e armazém geral paulistas. I. Por ocasião do envio dos produtos ao armazém geral, o estabelecimento industrializador emitirá Nota Fiscal em favor do autor da encomenda, nos termos do artigo 408, inciso II, “b” e artigo 12, caput, do Anexo VII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto no 45.490/2000 (RICMS/2000); para acompanhar a mercadoria, o industrializador emitirá Nota Fiscal em favor do armazém geral, nos termos do artigo 408, inciso II, “a” do RICMS/2000. II. O autor da encomenda deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, em favor do armazém geral, conforme disciplina do artigo 12, § 2º e do artigo 6º, ambos do Anexo VII, e dos artigos 7º, inciso I e 408, inciso I, todos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23665 DE 18/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – REPETRO-SPED – Formalização de adesão do beneficiário. I. Para fins de utilização dos benefícios estabelecidos pelo Convênio ICMS 03/2018, internalizados por meio do Decreto nº 63.208/2018, é necessária a formalização de sua adesão junto à SEFAZ/SP, nos termos do artigo 9º do referido convênio.

Resposta à Consulta nº 24189 DE 17/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de limpeza. I. As operações internas com “sabão líquido para lavar louças”, classificado no código 3401.20.90 da NCM, não se encontram submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-K do RICMS/2000, uma vez que essa mercadoria não está arrolada, por sua descrição e classificação fiscal, em nenhum dispositivo do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 23796 DE 17/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2021

ICMS – Aquisição interestadual de equipamentos de informática por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Diferencial de alíquotas. I. As operações internas com “Outros circuitos integrados eletrônicos monolíticos e Circuito Integrado Montado Multicomponente – MCOs”, classificados nos códigos 8542.31.20 e 8542.31.90 da NCM, têm alíquota interna de 12%, com o complemento de 1,3%, conforme prevê o artigo 54, inciso V, e § 7º do RICMS/2000, c/c item 78 do Anexo Único da Resolução SF-31/2008. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual (supondo-a 12%) é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo. II. Nas aquisições de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste Estado, de fornecedor localizado em Estado com o qual este Estado não possua acordo de substituição tributária, o destinatário paulista deverá recolher o imposto devido por substituição tributária na entrada da mercadoria em território paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, utilizando o ‘IVA-ST ajustado’ para a determinação da base de cálculo do imposto a ser recolhido e a carga tributária de 13,3%.

Resposta à Consulta nº 24109 DE 16/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Entrega da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI. I. A FCI deve ser entregue mensalmente, dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do Conteúdo de Importação que implique mudança da faixa prevista no § 3º do artigo 3º da Portaria CAT 64/2013 e previamente à operação com o produto submetido a processo de industrialização que contenha insumos importados. II. A entrega de nova FCI para um mesmo produto não substitui a anteriormente apresentada, que permanece válida, devendo ser utilizadas conforme o Conteúdo de Importação apurado no período.

Resposta à Consulta nº 24095 DE 16/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2021

ICMS - Venda para entrega futura – Pagamento e emissão de Nota Fiscal referente ao faturamento em 1993 - Entrega promovida para atender ordem judicial em 2021 - Valor da operação – Crédito. I. O valor da operação consignado na Nota Fiscal deverá ser aquele efetivamente pago pelo contribuinte à época, devidamente convertido para a moeda atual, não se admitindo qualquer modalidade de atualização monetária. II. O contribuinte somente pode se creditar do valor nominal do imposto destacado no documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 24066 DE 16/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Operações com implantes e próteses na forma do Ajuste Sinief 11/2014 – CFOPs aplicáveis. I. Na hipótese de operação regida pelas regras do Ajuste Sinief 11/2014, a remessa de implantes e próteses a hospitais ou clínicas, para utilização em ato cirúrgico, será feita com a emissão de NF-e com o destaque do imposto, se houver, contendo como natureza da operação a expressão "Simples Remessa" e fazendo uso do CFOP 5.917/6.917 (“Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial”), em virtude de inexistir CFOP mais específico para a operação.

Resposta à Consulta nº 23913 DE 16/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2021

ICMS – Aquisição interestadual de frango em estado natural por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Recolhimento do diferencial de alíquotas. I. As operações internas com “ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado”, têm alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

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