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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23609 DE 03/09/2021 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Equipamentos locados e cedidos em comodato – Manutenções efetuadas em bem do ativo imobilizado do contribuinte, mas localizado no estabelecimento de clientes – Retorno de partes e peças usadas que serão posteriormente utilizadas em outro equipamento. I. Na entrada das peças avariadas e retornadas (retiradas e substituídas) ao estabelecimento do contribuinte, uma vez que o equipamento, em posse de terceiro, pertence ao ativo imobilizado do próprio contribuinte, esse deverá emitir, em nome próprio, Nota Fiscal referente à entrada, sem o destaque do imposto, para acompanhar o transporte das respectivas peças até o seu estabelecimento, tendo como natureza da operação a entrada de mercadoria avariada, em virtude de troca, utilizando o CFOP 1.949.

Resposta à Consulta nº 23437 DE 03/09/2021 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2021

ICMS – Aquisição de obra de arte em leilão particular realizado por meio da internet, no qual o leiloeiro atua como mero intermediário entre as partes: I. Caso o vendedor seja contribuinte do ICMS, cabe a ele a emissão de Nota Fiscal para amparar a venda de mercadoria arrematada em leilão particular.

Resposta à Consulta nº 24143 DE 02/09/2021 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2021

ICMS – Devolução de mercadoria efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal. I. Na devolução realizada por qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, o vendedor original deve emitir Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria devolvida, conforme disciplina prevista nos artigos 136, inciso I, alínea “a”, 138 e 452, § 2º, do RICMS/2000, bem como no artigo 21 da Portaria CAT 147/2012. II. Nas operações de devolução efetuada por consumidor final não-contribuinte do ICMS, permite-se o crédito do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, observadas as disposições presentes no artigo 38, §4°, da Lei Estadual nº 6.374/89, e nos artigos 452, 61, § 16 e 63, inciso I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 24094 DE 02/09/2021 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Serviço de transporte – Competência da Unidade Federativa onde se inicia a prestação de serviço de transporte - Retirada de mercadoria fora do estabelecimento remetente e emissor da Nota Fiscal da operação. I. Sob as regras do imposto estadual, é o local de início da prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que determina qual o ente competente para a exigência do tributo e o cumprimento das obrigações atinentes a tal prestação (sujeito ativo). II. O documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte de carga deverá conter nos campos destinados à indicação do remetente e do destinatário os mesmos dados consignados na Nota Fiscal que acompanha a carga, quando essa for exigida (artigo 206-A do RICMS/2000). III. As informações registradas nos documentos fiscais devem refletir fielmente as operações ou prestações realizadas, sob pena de infringência da legislação tributária e da consequente imposição de penalidades, levando-se em conta as especificidades verificadas pela fiscalização em cada caso concreto. A operação ou prestação acobertadas por documento inábil consideram-se desacompanhadas de documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 23847 DE 02/09/2021 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – Documento fiscal referente à saída de mercadorias industrializadas em desacordo com as efetivas mercadorias que acoberta – Diferença no valor ou na quantidade de mercadorias recebidas. I. Quando há recebimento da mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal (valor a maior), o destinatário realizará o registro nos livros fiscais pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas e comunicará ao industrializador a ocorrência. II. Na hipótese de complementação das mercadorias faltantes, o industrializador remeterá as referidas mercadorias e emitirá Nota Fiscal pela diferença excedente encontrada, com remissão ao documento fiscal originário.

Resposta à Consulta nº 24248 DE 31/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Microempreendedor Individual (MEI) –Opção pela emissão da NF-e nas vendas a consumidor final pessoa física. I. Nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 106, inciso II, “a”, item 1, da Resolução CGSN nº 140/2018, o MEI está dispensado de emitir documento fiscal nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada. II. O MEI pode emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de venda para consumidor final pessoa física, desde que atendidas as disposições da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 23942 DE 31/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2021

ICMS – Base de cálculo – Saídas interestaduais com café cru em grãos. I. Nas saídas interestaduais de café cru, diretamente à indústria de torrefação e moagem e de café solúvel, a base de cálculo do imposto é o valor da operação consoante a Cláusula quarta do Convênio ICMS 15/90. II. Nas saídas interestaduais de café cru, em hipótese diversa da remessa diretamente à indústria de torrefação e moagem e de café solúvel, a base de cálculo édefinida em pauta, conforme previsto no Convênio ICMS 15/90, Cláusula segunda, calculada e divulgada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos termos do Protocolo ICMS 07/90.

Resposta à Consulta nº 23318 DE 31/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – Devolução de Bem do ativo imobilizado adquirido de contribuinte sujeito ao regime do “Simples Nacional” – Crédito. I. O contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) que adquirir bem ou serviço de contribuinte sujeito ao regime do Simples Nacional, que será destinado ao seu Ativo Imobilizado, não poderá se creditar do valor do imposto indicado na Nota Fiscal, conforme se depreende do inciso XI do artigo 63 do RICMS/2000. II. Como o retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor. III. Não deverá ser destacado o ICMS na devolução de mercadoria adquirida de empresa optante pelo Regime do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 24233 DE 30/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Cadastro de Contribuintes de ICMS – Endereço do estabelecimento no mesmo o endereço de residência de sócio ou de empresário individual. I. Não há vedação expressa na legislação paulista para a coincidência do endereço do estabelecimento com o de algum dos integrantes do quadro societário. II. A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição ou de sua renovação, o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio ou o regime de tributação.

Resposta à Consulta nº 24223 DE 30/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2021

ICMS – Diferimento – Operações com madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto para combustão – Emissão de Nota Fiscal. I. O lançamento do imposto incidente sobre as operações com madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira, exceto quando destinados à indústria de aglomerado ou de compensado, fica diferido para o momento em que ocorrer: a) sua saída para outro Estado; b) sua saída para o exterior; ou c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ainda que decorrente de simples desbaste ou serragem. II. Aplica-se o diferimento às saídas internas de lenha dos materiais em referência, com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS que a utilizará como combustível para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização de novo produto, devendo o lançamento do imposto diferido ser efetuado, em regra, na saída dos produtos resultantes da industrialização realizada (artigo 350, inciso VII, alínea "c", do RICMS/2000 c/c Decisão Normativa CAT 06/2016). III. Deve ser emitida Nota Fiscal por ocasião da entrada, no estabelecimento do adquirente, da lenha remetida por produtor rural (artigo 136, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000). Por se tratar de operação ao abrigo do diferimento, não há que se falar em crédito (e nem débito) de ICMS na referida aquisição.

Resposta à Consulta nº 24220 DE 30/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2021

ICMS – Substituição Tributária – Simples Nacional – Lei Complementar 123/2006 - Produção em escala industrial não relevante - Convênio ICMS 142/2018. I. As operações praticadas por empresa optante pelo regime do Simples Nacional com destino a contribuinte do Estado de São Paulo envolvendo as mercadorias especificadas no § 8º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, produzidas em escala industrial não relevante, conforme definido na Cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018, não estão sujeitas à aplicação da substituição tributária. II. Na hipótese em que o remetente optante pelo Simples Nacional esteja localizado em outro Estado e cumprir todos os requisitos para que não seja aplicável o regime de substituição tributária nas saídas interestaduais das referidas mercadorias com destino ao contribuinte paulista, este, por sua vez, estará obrigado ao recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária na entrada dessas mercadorias em território paulista, conforme determina o artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 24212 DE 30/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de mercadoria para treinamento – Movimentação entre representantes comerciais – Emissão de Notas Fiscais. I. A remessa de mercadoria para treinamento conta com suspensão do ICMS pelo prazo de noventa dias (Ajuste SINIEF 2/2018) e segue a disciplina aplicável às operações com mostruário. II. No caso de remessa de mercadoria para treinamento, a Nota Fiscal deve ser emitida em nome próprio do remetente e é o documento fiscal apto para acompanhar o trânsito da mercadoria por todo o território nacional, contanto que o seu retorno ocorra no prazo de noventa dias (Ajuste SINIEF 2/2018, cláusula décima primeira, parágrafo único). III. O Ajuste SINIEF 2/2018 (cláusula décima segunda, inciso IV) permite que sejam indicados na referida Nota Fiscal mais de um local onde será realizado o treinamento, não sendo necessária a emissão de um documento específico para a remessa a cada um desses locais.

Resposta à Consulta nº 23923 DE 30/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2021

ICMS – Operações internas com mercadorias previstas no Anexo Único da Resolução SF-31/2008 – Alíquota aplicável. I. Para a aplicação da alíquota de 12%, estabelecida no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, deve-se considerar a mercadoria comercializada, em operação interna. Se o produto constar no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, será aplicável a alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%, na importação e nas saídas internas, sendo irrelevante, nesse caso, a qualificação do remetente e do destinatário (se trata-se ou não de indústria do ramo de processamento eletrônico de dados) ou a destinação a ser dada ao produto pelo adquirente.

Resposta à Consulta nº 23917 DE 30/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2021

ICMS – Isenção – Frutas frescas resfriadas – Lei nº 16.887/2018 e artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. I. Estão isentas do imposto as saídas internas de frutas frescas resfriadas, inclusive peras e maçãs, de origem nacional ou provenientes dos países membros da ALALC, observados os demais requisitos impostos pela Lei nº 16.887/2018. II. Estão isentas do imposto as operações internas de frutas frescas resfriadas, exceto peras e maçãs, não importando a sua procedência, não destinadas à industrialização, observados os demais requisitos estabelecidos pelo artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. III. Como essas duas normas coexistem, a Consulente pode fazer uso alternativo de qualquer uma delas, desde que cumpridos os requisitos nelas estabelecidos.

Resposta à Consulta nº 23869 DE 30/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2021

ICMS – Operação com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias - Artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 – Decreto 65.717/2021 - Decreto 65.718/2021 – Consulta parcialmente ineficaz. I. A consulta tributária não produz os efeitos que lhe são próprios quando formulada sobre fato em relação ao qual tiver sido lavrado auto de infração, conforme estabelece o artigo 517, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000. II. A relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto 65.718/2021 está disposta na Portaria CAT 42/2021.

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