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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 21634 DE 07/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 mai 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Retorno ao fornecedor, de produtos impróprios para consumo. I. Produtos perecidos, destituídos de valor econômico, não satisfazem o conceito de mercadoria, não ocorrendo o fato gerador do ICMS nas respectivas saídas. II. O estabelecimento no qual houve a deterioração do produto ou a perda de sua validade deve estornar eventual crédito referente a sua entrada e emitir Nota Fiscal, sob o CFOP 5.927, nos termos do artigo 125, VI, ‘a’, do RICMS/2000. III. A remessa, para o fornecedor, dos produtos perecidos, sem valor econômico, não enseja a emissão de Nota Fiscal, podendo ser adotado para controle dessa movimentação, documento interno ou uma via do próprio DANFE correspondente à Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento em que ocorreu o perecimento das mercadorias, desde que nele constem os dados da destinação e outros elementos identificativos da situação, no campo “informações complementares”. IV. O fornecedor não poderá proceder à entrada dos produtos deteriorados como mercadoria, nem se ressarcir do imposto referente à saída anterior de tais produtos de seu estabelecimento, quando esses forem recebidos para o devido descarte. V. A remessa de novos produtos ao estabelecimento cliente, efetuada pelo estabelecimento fornecedor, em substituição aos deteriorados, está sujeita às regras normais de tributação do ICMS para o produto.

Resposta à Consulta nº 21497 DE 07/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 mai 2020

ICMS – Crédito recebido em transferência de produtor rural e de cooperativa de produtores rurais - Aproveitamento como crédito acumulado. I. O saldo credor de ICMS apurado em decorrência de crédito recebido em transferência de cooperativas de produtores rurais que sigam o regime periódico de apuração (RPA), nos termos do artigo 73 do RICMS/2000, ou de cooperativas ou produtores rurais, nos termos do artigo 70-A, incisos I, alínea “b”, e II do RICMS/2000, poderá ser considerado crédito acumulado, nas hipóteses e sob as condições previstas no artigo 81 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21302 DE 07/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 mai 2020

ICMS – Operações com máquinas e implementos agrícolas – Diferimento. I. Nas sucessivas saídas internas de mercadorias secadores agrícolas e classificadas no código NCM 8419.31.00 listadas no Anexo II da Resolução SF 04/1998, o lançamento do imposto ficará diferido, caso a operação seja interna e sejam atendidos os requisitos do Decreto nº 51.608/2007.

Resposta à Consulta nº 21607 DE 06/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda para entrega futura – Documentos fiscais – CFOP. I. Na operação de venda para entrega futura, a Nota Fiscal de "venda" será emitida no momento da efetiva saída da mercadoria, com o destaque de ICMS, facultada ao vendedor a emissão de Nota Fiscal, com natureza de "simples faturamento", em momento anterior, com o objetivo de registrar o momento do acerto da operação e seu faturamento (artigo 129, “caput” e § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21605 DE 06/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

ICMS – Remessa de bem ou equipamento do ativo imobilizado para reparo ou conserto fora do estabelecimento – Prazo para retorno. I. As saídas de bens e equipamentos pertencentes a usuário final remetidos para conserto não são objeto de incidência do imposto estadual, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem. (artigo 7º, incisos IX e X, do RICMS/2000). II. Não há, na legislação estadual paulista, prazo para retorno, ao estabelecimento do contribuinte remetente, dos bens de sua propriedade nessas hipóteses.

Resposta à Consulta nº 21518 DE 06/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com massas de pão congeladas cruas. I. As aquisições de massas de pão, diretamente de fornecedor substituto tributário, em forma congelada e crua, que serão integradas ou consumidas em processo de industrialização estão excluídas da sujeição passiva por substituição tributária por força do disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21487 DE 06/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

ICMS – Substituição Tributária – Aquisição de mercadoria, com imposto retido, de fornecedor substituído tributário, a ser utilizada pelo adquirente para integração ou consumo em processo de industrialização – Decisão Normativa CAT 14/2009. I. O estabelecimento fabricante que utilize insumos adquiridos de substituído tributário em seu processo de industrialização de mercadorias tributadas poderá se creditar do valor do imposto relativo à entrada de tais insumos, quando admitido pela legislação paulista. II. Para o aproveitamento do crédito fiscal, a Decisão Normativa CAT 14/2009 prevê que deve ser utilizada, em seu cálculo, a alíquota interna da mercadoria (conforme estabelecido pelos artigos 52 a 55 do RICMS/2000) sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do estabelecimento atacadista ou varejista, caso essa operação estivesse submetida ao regime comum de tributação pelo ICMS.

Resposta à Consulta nº 21147 DE 06/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte multimodal – Trecho rodoviário realizado por empresa transportadora contratada (redespacho) – Estabelecimento de origem para efeitos da isenção do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000. I. O prestador do serviço de transporte de trecho contratado pelo OTM deverá emitir CT-e relativo ao trecho realizado, indicando todos os dados que identifiquem a referida prestação de serviço de transporte (artigo 163-D, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000). II. A isenção do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 se restringe à saída da mercadoria do estabelecimento de origem paulista com destino à exportação, desde que, dentre outros requisitos, essa operação esteja abrangida pela não incidência do ICMS, nos termos do inciso V ou da alínea “b” do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16760M1 DE 06/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte de mercadorias a serem exportadas – Estabelecimento de origem para efeitos da isenção do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I – Para efeito da isenção prevista no artigo 149, do Anexo I do RICMS/2000, o estabelecimento exportador remetente (origem) deve se localizar em território paulista, local a partir do qual a mercadoria ou bem destinados à exportação serão transportados (remetidos) até o ponto de embarque para o exterior. II. A isenção do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 se restringe à saída da mercadoria do estabelecimento de origem paulista com destino à exportação, desde que, dentre outros requisitos, essa operação esteja abrangida pela não incidência do ICMS, nos termos do inciso V ou da alínea “b” do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21046 DE 06/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual de venda à ordem, com vendedor remetente e destinatário final situados em outros Estados e adquirente original paulista, sem que as mercadorias transitem fisicamente no Estado de São Paulo. I. Nas operações de venda à ordem, o adquirente original paulista não deve realizar o recolhimento antecipado do imposto para o Estado de São Paulo, em razão do regime da substituição tributária, caso o vendedor remetente e o destinatário final da mercadoria estejam situados em outras Unidades da Federação, distintas entre si, e as mercadorias não transitem fisicamente no Estado de São Paulo. II. Deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria, e eventual acordo celebrado, quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária para o Estado em que se situa o destinatário final.

Resposta à Consulta nº 20989 DE 06/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

ICMS – REPETRO-SPED (Decreto 63.208/2018) – Isenção (artigo 3º, I) – Redução de base de cálculo (artigo 1º). I. Formalizada a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto 63.208/2018, em conformidade com o seu artigo 9º, e desde que respeitadas as condições constantes do seu artigo 6º, as operações de venda promovidas nos termos do inciso I do artigo 3º desse decreto estarão albergadas pela isenção prevista no artigo 3º, inciso I, cabendo ao adquirente, nos termos do seu artigo 1º c/c artigo 4º, § 1º, o recolhimento do imposto com a aplicação da redução de base de cálculo nele prevista à unidade federada em que ocorrer a utilização econômica do bem, sem apropriação do crédito correspondente.

Resposta à Consulta nº 20965 DE 06/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

ICMS – Base de cálculo reduzida - Artigo 1º e artigo 11, ambos do Anexo II do RICMS/2000. I. O contribuinte que não estiver relacionado no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 não poderá aplicar o benefício fiscal previsto no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000. II. Aplica-se a redução de base de cálculo do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 nas saídas de aeronaves usadas desde que adquiridas de usuário final do bem e desde que satisfeitas todas as condições previstas no § 1º do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000. III. Não se aplica a redução da base de cálculo prevista no artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 às operações com partes e peças que são empregadas em aeronaves usadas (§ 4º do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21228 DE 06/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 30, inciso I, alínea “b”, do Anexo II do RICMS/2000) – Crédito outorgado (artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000). I. Conforme artigo 30, caput e inciso I, alínea “b”, do Anexo II do RICMS/2000, a redução de base de cálculo compreende os produtos do Capítulo 64 da NCM, o que inclui todos os produtos que estejam classificados nesse capítulo. II. Conforme artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000, o crédito outorgado aplica-se apenas às saídas internas ou interestaduais do produto calçado classificado no capítulo 64 da NCM, não se aplicando, portanto, às saídas de partes de calçados da posição 64.06 da NCM. III. Conforme disposto no artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000, o crédito outorgado para o estabelecimento fabricante que promover saídas internas ou interestaduais de calçado, classificado no Capítulo 64 da NCM, corresponderá à importância que resulte na carga tributária de 3,5% para essas saídas.

Resposta à Consulta nº 20247 DE 06/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 – Saída interna de coletes balísticos, código 6211.33.00 da NCM. I. Na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, do produto colete balístico, código 6211.33.00 da NCM, indicado no inciso II, “a”, do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, a base de cálculo do imposto incidente ficará reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, obedecidos os demais requisitos da legislação. II. Nesse caso, poderá o fabricante optar pela aplicação do crédito outorgado (que substituirá o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos às saídas internas de mercadorias beneficiadas com a redução e base de cálculo) ou a aplicação do sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no Regulamento do ICMS.

Resposta à Consulta nº 21506 DE 05/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2020

ICMS – Pedido de Regime Especial – Existência de débitos inscritos em Dívida Ativa – Portaria CAT 43/2007. I. Para solicitar Regime Especial na forma prevista da Portaria CAT 43/2007, o interessado deve estar em situação regular. II. É considerado em situação regular o contribuinte que tenha débito inscrito na Dívida Ativa e ajuizado, garantido por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou, ainda, outro tipo de garantia a juízo da Procuradoria Geral do Estado.

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