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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 20302 DE 23/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Diferimento – Operações com mercadorias sujeitas ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 391 do RICMS/2000 – Pescado – Fornecedor exerce a atividade principal de preservação de peixes, crustáceos e moluscos. I. O restaurante que adquire pescado de fornecedor que possui como atividade principal a preservação de peixes, crustáceos e moluscos (CNAE 1020-1/01) não é o responsável pelo recolhimento do imposto relativo às operações anteriores (diferimento).

Resposta à Consulta nº 18242 DE 23/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Aquisição de ouro como ativo financeiro – Futura industrialização e comercialização – Incidência. I. Não há incidência do ICMS na aquisição do ouro como ativo financeiro (artigo 7º, inciso XI, RICMS/2000) tampouco quando for colocado no estoque do estabelecimento para futura industrialização ou comercialização, momento em que será alterada sua condição de ativo financeiro para mercadoria. II. Todavia, na posterior saída, haverá incidência do imposto e deverá ser emitido o devido documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 19696 DE 23/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Serviço prestado em São Paulo por prestador de outra Unidade da Federação - Remessa dos materiais de consumo, de bens para o ativo imobilizado e de peças e partes, por fornecedores paulistas, diretamente ao local de prestação, estabelecimentos contribuintes. I. Não existe, na legislação paulista, dispositivo que possibilite a remessa, por fornecedor, de materiais de usos e consumo e equipamentos, adquiridos por prestador de serviço, a estabelecimento de terceiro, contribuinte. II. Na aquisição de peças e partes por prestador de serviço a serem empregadas em atividades enquadradas no item 14.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitas ao ICMS, poderá ser utilizada a disciplina da venda à ordem, prevista no artigo 129, § 2º, do RICMS/2000. III. Não pode ser aplicada a disciplina da venda à ordem, que pressupõe duas operações mercantis, na aquisição de mercadorias caracterizadas como materiais de consumo e de bens para o ativo imobilizado, por contribuinte que os utilizará nessa mesma prestação de serviço.

Resposta à Consulta nº 20312 DE 20/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Retorno de produto industrializado com entrega em outro estabelecimento pertencente ao titular do estabelecimento autor da encomenda – Emissão de Nota Fiscal I. A industrialização por conta de terceiros consiste num processo de produção com tratamento tributário específico, no que concerne ao pagamento do tributo e ao cumprimento de obrigações acessórias, conforme disposto nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000. II. Nos termos do §1º do artigo 408 do RICMS/2000, na operação de industrialização por conta de terceiros o industrializador pode remeter o produto industrializado diretamente a outro estabelecimento do mesmo titular do autor da encomenda, desde que autor da encomenda e industrializador estejam localizados em território paulista, e desde que sejam emitidas as Notas Fiscais expressamente indicadas nos incisos do mesmo artigo.

Resposta à Consulta nº 18986 DE 20/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2019

ICMS – Redução de base de cálculo do artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000 – Aquisição interestadual de mercadorias para revenda com indicação de CST 4. I. Quanto aos produtos previstos no inciso I do artigo 1º da Resolução SF-14/2013, para que suas saídas internas estejam beneficiadas pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é necessário que tenham sido "fabricados por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248, de 23-10-1991, na redação vigente em 13-12-2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176, de 11-01-2001". II. Quanto aos produtos fabricados de acordo com o Processo Produtivo Básico de que trata a Lei Federal 8.387, de 30-12-1991, para que suas saídas internas estejam beneficiadas pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é necessário que estejam relacionados, por sua descrição e código na NCM, em uma das alíneas do inciso II da Resolução SF-14/2013. III. Em ambas as situações, não é suficiente a indicação do CST 4 ("4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nº 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07") no documento fiscal de aquisição.

Resposta à Consulta nº 20186 DE 20/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito outorgado (Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) - Devolução. I. Para anular os efeitos da operação anterior, na hipótese de recebimento em devolução de mercadoria que foi objeto de operação de saída interna ou interestadual promovida anteriormente, poderá ser creditado o imposto debitado por ocasião da saída. II. Tratando-se de mercadoria sujeita ao crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 deverá ser promovido o estorno do crédito outorgado de 7% correspondente à operação de saída, conforme disposto no § 3º do mesmo artigo. III. Relativamente ao cálculo do estorno do crédito previsto no artigo 5º da Portaria CAT 55/2017, as devoluções de vendas de produtos beneficiados pelo crédito outorgado devem ser consideradas no mês em que foram devolvidas, não devendo ser promovida nenhuma alteração na escrituração contábil e fiscal dos meses anteriores à data da devolução.

Resposta à Consulta nº 18917 DE 19/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2019

ICMS – Creditamento – Ativo imobilizado – Materiais e equipamentos de escritório - Vasilhames. I – Equipamentos para uso no departamento administrativo, como aparelhos de ar condicionado e móveis para escritório, não conferem direito de crédito do imposto pago quando de sua aquisição. II – Os vasilhames (garrafas) utilizados pelo contribuinte para envase de sua produção são considerados insumos, sendo lícito o aproveitamento do crédito pelo imposto pago na sua aquisição.

Resposta à Consulta nº 19608 DE 19/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Simples Nacional – Fabricação de gelo – Industrialização – Emissão de Nota Fiscal. I. A atividade de fabricação de gelo, para fins da legislação tributária paulista, é considerada industrialização. II. Na saída de gelo de estabelecimento que o tenha produzido, deve ser emitida Nota Fiscal sob o CFOP 5.101 ("venda de produção do estabelecimento"). III. Todavia, em virtude do sistema integrado de arrecadação do regime do Simples Nacional, se pela legislação federal a atividade não se caracterizar como industrial, o contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá tributar a atividade pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (relativo às atividades do comércio).

Resposta à Consulta nº 20265 DE 19/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Prestação de serviço de transporte com início em território paulista por transportadora estabelecida em outro Estado e não inscrita no Estado de São Paulo – Tomador do serviço contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto – Nota Fiscal de Entrada – Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. Por regra, o contribuinte do imposto deste Estado que contrata transportadora situada em outro Estado (não inscrita no Estado de São Paulo) para realizar prestação de serviço de transporte que se inicia no Estado de São Paulo é o responsável pelo pagamento do imposto (artigos 316 e 116 do RICMS/2000). II. O contribuinte tomador está obrigado a emitir a Nota Fiscal de entrada relativa à aquisição de serviço de transporte interestadual, consignando o CFOP 2.931 (artigo 316, § 1º, item “1”, do RICMS/200). III. Na hipótese de atribuição de responsabilidade ao tomador do serviço, a transportadora situada em outro Estado deverá emitir CT-e, sem destaque do imposto, que deverá ser escriturada no Registro de Entrada do tomador (artigo 274 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 20193 DE 19/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Saída interestadual de feijão em sacas, originalmente adquirido do Estado destinatário também em sacas – Crédito outorgado (artigo 25, inciso I, do Anexo III do RICMS/2000). I. Como o feijão é adquirido em “sacas” e vendido “novamente (...) em sacas” a sua saída com destino a outro Estado em operação sujeita à alíquota de 12% não se aplica o crédito outorgado por não ter sido submetido a qualquer tipo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento.

Resposta à Consulta nº 20387 DE 19/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Diferencial de alíquota – Aquisição em outro Estado de equipamento classificado no código 8427.10.90 da NCM, por comerciante optante pelo Simples Nacional . I. Na aquisição de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou ativo permanente, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional, situado em outra unidade da federação, deverá ser recolhido o valor correspondente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (12%) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna. II. Caso a alíquota aplicável às operações internas com a mercadoria sob análise seja de fato a prevista no artigo 54, inciso V, do RICMS/2000 e no Anexo I da Resolução SF-4/98 (por sua descrição e classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM), não haverá recolhimento a fazer a título de diferencial de alíquota, ainda que o adquirente da mercadoria seja comerciante, pois basta que o equipamento seja industrial, não havendo exigência de que o adquirente da mercadoria seja industrial.

Resposta à Consulta nº 20146 DE 19/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição Tributária – Venda interna e exportação de óleo combustível importado. I. Ao importar óleo combustível derivado de petróleo, classificado na posição 2710.19.22 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o imposto devido por substituição tributária deverá, a princípio, ser retido e recolhido por ocasião do pagamento do imposto relativo à importação, nos termos do §1º do artigo 412 do RICMS/SP. II. Na hipótese de exportação do óleo combustível importado, o importador poderá se ressarcir, nos termos da Portaria CAT 42/2018, do ICMS-ST recolhido antecipadamente conforme artigo 412 do RICMS/SP, em razão de não se realizar o fato gerador presumido, tendo em vista que não haverá operação subsequente à da exportação.

Resposta à Consulta nº 17717 DE 19/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Mercadoria enviada diretamente ao destinatário paulista por fornecedor paulista – Adquirente original estabelecido em outro Estado – Operação interna. I. Quando o adquirente original está em outro Estado, se a mercadoria for enviada diretamente do fornecedor paulista ao destinatário final também neste Estado, a operação é considerada interna, pois a circulação física da mercadoria se dá totalmente nos limites do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 20176 DE 18/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2019

ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Considerando a revogação do parágrafo 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, o produtor rural não tem mais o direito de apropriar-se do valor do crédito do imposto relativo a entradas ou aquisições de mercadorias utilizadas na produção de insumos agropecuários indicados no citado artigo. II. Na aquisição de insumos agropecuários a serem empregados na produção de mercadorias regularmente tributadas, inclusive objeto de saída com imposto diferido, ou beneficiadas com isenção ou redução de base de cálculo e manutenção integral de crédito, permanece o direito ao crédito do imposto anteriormente cobrado, obedecidas as condições impostas pela legislação.

Resposta à Consulta nº 20284 DE 18/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito – Caixas de papelão, caixas de isopor e almofadas térmicas empregadas na logística de antissoros, produtos imunológicos e luvas – Material de uso ou consumo. I. Não é permitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de caixas de papelão, caixas de isopor e almofadas térmicas utilizadas para acondicionar as mercadorias comercializadas, tendo em vista que essas embalagens caracterizam-se como material de uso ou consumo.

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