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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19618 DE 09/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Ajuste SINIEF 11/2014 – Remessa por intermediação de implantes e próteses para hospitais e clínicas – Procedimentos para emissão dos documentos fiscais. I. O Ajuste SINIEF 11/2014 concede regime especial na remessa direta entre fornecedores e hospitais ou clínicas, de implantes e próteses médico-hospitalares e instrumental. II. Seus dispositivos, com as devidas adaptações, podem ser utilizados nas operações internas em que a remessa dos implantes e próteses médico-hospitalares seja realizada para empresa intermediária (que realiza atividades de armazenagem, prospecção de clientes etc.). III. A intermediadora das operações realiza a circulação de mercadorias, estando, portanto, sujeita ao cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária paulista.

Resposta à Consulta nº 20467 DE 08/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Operações de fornecimento de alimentação – Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes – Nota Fiscal – CFOP. I. Configura-se industrialização, na modalidade transformação, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000. II. As Notas Fiscais relativas às aquisições internas de produtos utilizados na preparação dos alimentos comercializados deverão ser registradas sob o CFOP 1.101 (“Compra para industrialização”). Quanto ao fornecimento de alimentação preparada pelo contribuinte, deverá ser consignado o CFOP 5.101 (“Venda de produção do estabelecimento”) nas Notas Fiscais emitidas.

Resposta à Consulta nº 20465 DE 08/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Anulação de valores – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) I. Para as operações documentadas por CT-e, em caso de anulação de valores, o procedimento a ser seguido é o previsto no artigo 22-A da Portaria CAT 55/2009.

Resposta à Consulta nº 20450 DE 08/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com material de construção e congêneres – Operações com equipamentos de proteção individual (EPI). I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com equipamentos de proteção individual (EPI), classificados no código 3926.90.90 da NCM, por não terem essas mercadorias natureza de material de construção.

Resposta à Consulta nº 20415 DE 08/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Energia elétrica e gás GLP consumidos em processo de industrialização - EFD ICMS IPI – Registro 0210 – Preenchimento. I. A energia elétrica e o gás GLP (combustível) utilizados no processo de industrialização devem ser considerados como insumos. Entretanto, devem ser identificados no campo 07 do registro 0200 da EFD ICMS IPI como produto intermediário (tipo 06). II. O preenchimento do registro 0210 (consumo específico padronizado) foi dispensado no Estado de São Paulo, nos termos do Anexo I da Portaria CAT 147/2009.

Resposta à Consulta nº 20159 DE 08/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Restituição de imposto indevidamente pago – Difal. I. O §2º do artigo 2º da Portaria CAT-83/1991 expressamente prevê que para a restituição ou compensação de imposto indevidamente pago será formulado um pedido em relação a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento.

Resposta à Consulta nº 18201 DE 08/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Cooperativa agropecuária – Compensação de imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais, na importação, com crédito disponível no sistema e-CredRural. I. Não existe possibilidade de compensação do ICMS exigido na importação com o crédito disponível em conta corrente no sistema e-CredRural.

Resposta à Consulta nº 20461 DE 07/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com água mineral – Remetente localizado no Estado de Minas Gerais com destino a estabelecimento paulista. I. Conforme disposição do Protocolo ICMS 75/2007, especificamente no que se refere à água mineral, não há atribuição de responsabilidade por substituição tributária em operações interestaduais entre Minas Gerais e São Paulo. II. O estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais e remetente de água mineral com destino a estabelecimento contribuinte paulista não deverá recolher o ICMS por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 20433 DE 07/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Destaque do valor do ICMS a maior na Nota Fiscal – Remessa interestadual – Procedimentos para restituição ou compensação. I. Na hipótese de pagamento indevido do valor do imposto em razão de destaque a maior em documento fiscal, o contribuinte tem direito ao ressarcimento da parcela de ICMS indevidamente recolhida, conforme dispõe o artigo 63, inciso VII e § 4º, do RICMS/2000. II. A Portaria CAT 83/1991 disciplina os procedimentos para restituição ou compensação do ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 20426 DE 07/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição Tributária – Transferência de mercadorias remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado com destino a estabelecimento paulista que exerce atividade de comércio varejista. I. No caso de transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado, que não possui Protocolo ou Convênio com o Estado de São Paulo, com destino a estabelecimento paulista varejista pertencente ao mesmo titular do remetente, deverá ser efetuado o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista, independentemente de a posterior venda interna ser para consumidor final.

Resposta à Consulta nº 20393 DE 07/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador – Protocolo ICMS 36/2009. I. Nas remessas interestaduais de industrial localizado no Estado de Minas Gerais com destino à filial atacadista paulista, o imposto referente às operações subsequentes não deve ser recolhido, por substituição tributária, pelo remetente das mercadorias, cabendo ao estabelecimento destinatário paulista a sujeição passiva por substituição tributária, nos termos do inciso I e do § 2º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 36/2009, bem como do inciso III e do § 1º do artigo 264 do RICMS/2000. II. A inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas transferências entre fabricante e sua filial atacadista não autoriza o estabelecimento destinatário atacadista a receber, sem a retenção antecipada do imposto, mercadoria de outro contribuinte responsável por tal retenção (artigo 264, § 2º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 20386 DE 07/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos importados – Saída do substituto tributário importador com destino a estabelecimento paulista como insumo para industrialização, mercadoria de uso e consumo ou ativo imobilizado. I. Na importação de mercadorias arroladas por sua descrição e classificação fiscal em um dos artigos referentes ao regime de substituição tributária por contribuinte paulista, o imposto referente às operações subsequentes só é devido na saída do estabelecimento importador. II. Não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a integração ou consumo em processo de industrialização, nos termos do inciso I do artigo 264 do RICMS/2000. III. Na hipótese de o substituto tributário realizar saídas das mercadorias com destino a contribuinte paulista que as utilizará como mercadorias de uso e consumo, ou ainda, como ativo imobilizado, tais saídas não estão abrangidas pela retenção antecipada do imposto em vista de, nesse caso, ocorrer a última etapa de circulação da mercadoria (ou seja, não há saída subseqüente).

Resposta à Consulta nº 20378 DE 07/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Uso de séries. I. O uso de séries na emissão de Nota Fiscal não é, salvo exceções legais, obrigatório, mas, uma vez utilizadas, o campo próprio não poderá estar zerado. II. A não utilização de séries implica no preenchimento do campo próprio da NF-e com zeros (série única).

Resposta à Consulta nº 20319 DE 04/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ITCMD - Transmissão causa mortis - Bem imóvel em que reside um dos herdeiros - Isenção. I. Faz jus à isenção prevista na alínea ‘a’, do inciso I, do artigo 6º da Lei nº 10.705/2000 o herdeiro que na data da abertura da sucessão, não seja proprietário de outro bem imóvel, desde que, cumulativamente, o valor de mercado do bem transmitido (valor venal) considerado na data da transmissão não ultrapassasse 5.000 UFESPs e o imóvel em questão seja residencial e residido pelo herdeiro. II. Na hipótese da alínea ‘a’ do inciso I do artigo 6° da Lei 10.705/2000, para se aferir se a transmissão é isenta ou tributada deve ser analisada a situação individual de cada herdeiro: a transmissão é isenta para os que residirem no imóvel; e é tributada normalmente para aqueles que nele não residirem.

Resposta à Consulta nº 20466 DE 04/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Partes e peças para subestações de energia – Redes de transporte público sobre trilhos de passageiros - Isenção I – A isenção prevista no artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica às operações com peças e partes destinadas às subestações de energia, mesmo que destinadas a alimentar as redes de transporte público de passageiros sobre trilhos.

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