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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19614 DE 21/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito – Ativo imobilizado. I. Moldes utilizados no processo produtivo são materiais que podem ser enquadrados como insumos, mercadoria para uso ou consumo ou, ainda, ativo imobilizado. II. A classificação de moldes como ativo imobilizado requer a observância das normas contábeis vigentes. III. O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea.

Resposta à Consulta nº 19404 DE 21/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito – Material de embalagem para acondicionamento de produtos industrializados em estabelecimento com atividades de panificação e confeitaria. I. Somente poderá ser aproveitado o crédito das embalagens - plásticas, de papel, de alumínio e de isopor, empregadas nos produtos que efetivamente foram industrializados nos setores de panificação e confeitaria e cujas saídas sejam regularmente tributadas. II. O crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º, e nos termos do artigo 65, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20445 DE 20/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 39, inciso XIV, do Anexo II do RICMS/2000) – Saídas internas de massas alimentícias com destino a restaurante. I. As saídas de massa alimentícia com destino a restaurante, que a utilizará no preparo de refeições, cuja saída será tributada pelo ICMS, claramente não se enquadra no conceito de saída destinada a consumidor final, pois trata-se de consumo intermediário. II. Desde que satisfeitos todos os dispositivos que restringem a aplicação do benefício e as condições previstas no § 4º do artigo 39, e considerados os pressupostos estabelecidos, aplica-se a redução de base de cálculo nas saídas internas do produto mencionado com destino a restaurantes, desde que não enquadrados no Simples Nacional (§ 1º, item 2, alínea “a”, do artigo 39).

Resposta à Consulta nº 20148 DE 19/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria isenta – Contribuinte optante pelo Simples Nacional – CSOSN I – Na saída de mercadorias abrangidas pela isenção do ICMS, o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, deve utilizar o CSOSN 900.

Resposta à Consulta nº 20530 DE 18/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Fornecimento de equipamentos com prestação de serviços de montagem e instalação – Obras de construção civil. I. Não incide ICMS quando a atividade exercida se enquadre nas descritas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS, por se tratar de obra de construção civil. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). II. Quando o produto fornecido for decorrente de processo de industrialização, será considerado mercadoria, de modo que o seu fornecimento e montagem/instalação sujeitar-se-ão às regras do ICMS.

Resposta à Consulta nº 20513 DE 18/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Venda de sucos em restaurantes – Revenda após fracionamento do suco em embalagens menores. I. O fracionamento de suco de laranja adquirido em embalagem de 5 litros em embalagens menores para revenda a consumidores finais, por si só, não implica em integração ou consumo em processo de industrialização, requisito exigido para a dispensa da aplicação do regime de substituição tributária, por não ser típico do processo industrial de fabricação. II. Caracteriza-se como fabricação apenas a transformação e a montagem (alíneas “a” e “c” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000) excluindo-se, em regra, do conceito de fabricação as modalidades de industrialização previstas nas demais alíneas do inciso I (alíneas “b”, “d” e “e”, respectivamente, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento). III. No documento fiscal relativo à revenda do suco de laranja fracionado em embalagens menores que a de aquisição, o contribuinte deve utilizar o CFOP 5.405 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído).

Resposta à Consulta nº 20463 DE 18/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS - Obrigações Acessórias - Prestação de serviço de transporte - Erro na emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Anulação de valores - Alíquota - Portaria CAT 55/2009. I. Para a anulação de valores relativos às variáveis que determinam o montante do imposto erroneamente indicado no CT-e, o contribuinte poderá se valer dos procedimentos indicados no artigo 22-A da Portaria CAT 55/2009.

Resposta à Consulta nº 20440 DE 18/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS - Redução de base de cálculo – Saída interna de óleo de coco, sem sabor ou extravirgem. I. Na hipótese desse óleo, no estado em que se encontra, prestar-se à alimentação humana (for comestível), e for “refinado, semi-refinado, em bruto ou degomado” é aplicável, nas operações internas com tal produto, o benefício da redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, consoante previsão do inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, desde que cumpridas as demais condições desse artigo. II. Caso não satisfaça as condições para aplicação da redução de base de cálculo do artigo 3º, inciso IV, do Anexo II do RICMS/2000 poderá aplicar a redução de base de cálculo prevista no artigo 39, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000 desde que a mercadoria sob análise seja comestível, seja comercializada na condição de atacadista e desde que satisfeitas todas as restrições e demais condições previstas nesse artigo.

Resposta à Consulta nº 19550 DE 18/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Aquisição de mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública – Isenção I - Desde que a mercadoria a ser vendida a órgão da Administração Pública não seja recebida com o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição, nem qualquer outro regime de tributação especial incompatível com a isenção do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, é possível o gozo desse benefício, o qual não alcança as operações anteriores.

Resposta à Consulta nº 19512 DE 18/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Isenção – Uva-passa I - Não se aplica à uva-passa a isenção concedida às operações com frutas frescas em estado natural, prevista no artigo 36, inciso V, do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19429 DE 18/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Alíquota - Outras máquinas e aparelhos para misturar, amassar, esmagar, moer, separar, peneirar, homogeneizar, e emulsionar ou agitar. I - Os equipamentos classificados no código 8479.82.90 da NCM, cuja descrição é "Outras máquinas e aparelhos para misturar, amassar, esmagar, moer, separar, peneirar, homogeneizar, e emulsionar ou agitar", estão enquadrados no item 64 do Anexo I da Resolução SF 04/1998, aplicando-se-lhes a alíquota de 12% nas operações internas.

Resposta à Consulta nº 20318 DE 17/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Exportação não efetivada – Retorno de mercadoria inicialmente remetida para exportação. I. No retorno de mercadoria remetida para exportação, antes de efetivada sua saída do território nacional, situação que se assemelha a uma devolução, deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria não exportada, consignando o CFOP correspondente (artigo 453, c/c artigo 445, ambos do Regulamento do ICMS - RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 20503 DE 17/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações internas com “artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos itens 12 e 12-A”, classificados no código 3925.90.90 da NCM; “outras obras de plástico, para uso na construção”, classificado no código 3926.90.90 da NCM; e com “parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço”, classificados nos códigos 7318.15.00 e 7318.29.00 da NCM, que se caracterizem como mercadorias que podem ser utilizados na construção civil, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20455 DE 17/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS - Substituição tributária – Operações internas com produtos de perfumaria e higiene para animais. I. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de perfumaria e higiene de uso exclusivo em animais (veterinário). II. Nas operações internas com produtos de uso veterinário, classificados no código 3307.90.00 da NCM, é aplicável a alíquota de 18% (dezoito por cento) se o produto se destinar, exclusivamente, à higiene veterinária (inciso I do artigo 52 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 20414 DE 17/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Formação de kits – Industrialização e fabricação – Substituição tributária – Industrialização por conta de terceiro. I. A composição de um kit, reunindo vários produtos, não constitui mercadoria autônoma para fins de tributação e o fato de serem comercializadas em conjunto não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma das mercadorias. II. Considera-se fabricante aquele que executa, por si ou por meio de terceiros, as modalidades de industrialização identificadas como transformação ou montagem. Acondicionamento ou reacondicionamento são processos de industrialização que não se caracterizam como fabricação. III. Os artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 preveem a hipótese de industrialização por conta de terceiro, aplicável quando, atendidos os demais requisitos neles expostos, o autor da encomenda fornece todas — ou, senão, ao menos, as principais — matérias-primas empregadas na industrialização, enquanto o industrializador fornece especialmente a mão-de-obra, com eventual acréscimo de alguma matéria-prima secundária.

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