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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 20551 DE 04/11/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Remessa de bens em contrato de arrendamento mercantil – Obrigações acessórias – Crédito. I. Em regra, a empresa de arrendamento mercantil deve estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS e observar as obrigações principais e acessórias, na forma estabelecida pela legislação. No entanto, a empresa de leasing pode requerer dispensa de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes. II. Cabe ao arrendatário contribuinte emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, no momento da entrada do bem arrendado em seu estabelecimento (artigo 136, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000). III. Desde que o arrendatário utilize o bem arrendado na produção ou comercialização de mercadorias ou na prestação de serviços tributados pelo ICMS e observe as demais normas da legislação tributária estadual relativas à matéria, poderá lançar a crédito o imposto relativo à entrada do bem em seu estabelecimento (artigo 63, inciso VIII, do RICMS/2000), à vista de cópia autenticada da primeira via da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem pelo arrendador, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, os dados cadastrais do estabelecimento arrendatário, observadas as regras pertinentes ao crédito do imposto relativo ao bem do ativo imobilizado. No caso de Nota Fiscal Eletrônica, basta o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), sem prejuízo dos demais requisitos.

Resposta à Consulta nº 20451 DE 04/11/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição Tributária – Autopeças – Dispensa de aplicação da substituição tributária em operações com mercadorias que serão integradas ou consumidas em processo de industrialização – Distinção entre processo de industrialização e fabricação. I. Aplica-se o disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000, para fins de dispensa da aplicação do regime de substituição tributária, às operações com mercadorias destinadas a integração ou consumo em processo de industrialização (insumos), típicos da atividade de “fabricação” de mercadorias. II. Fabricação deve ser compreendida como o processo de industrialização tipificado como transformação ou, numa interpretação mais liberal, como montagem, mas nunca como beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento, conforme definições do artigo 4º, inciso I do RICMS/2000. III. O regime da substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 é aplicável às operações internas com as mercadorias enquadradas no conceito de autopeça, previstas, por sua descrição e classificação na NCM, no § 1º do referido artigo.

Resposta à Consulta nº 20416 DE 04/11/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias - Aquisição de mercadorias de produtor rural paulista – Diferimento – Determinação da base de cálculo – Destaque do ICMS na Nota Fiscal de entrada. I. Na Nota Fiscal emitida pelo adquirente de mercadoria remetida por produtor rural, deve ser destacado o valor total do imposto a ser arrecadado e pago pelo destinatário deste Estado. II. Considerando o que dispõe a Decisão Normativa CAT 1/2019, para a determinação do valor da base de cálculo do ICMS a ser destacado na Nota Fiscal de entrada, emitida pelo destinatário responsável pelo pagamento do imposto, relativa à operação com mercadoria remetida por produtor rural, sujeita ao diferimento, deve ser considerado também o montante do próprio imposto incidente na entrada de mercadoria.

Resposta à Consulta nº 20394 DE 04/11/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de sucata – Diferença no peso, após limpeza e prensagem para revenda - Ajuste do estoque. I. A limpeza e a prensagem para compactação às quais a sucata de metal é submetida não se caracterizam como industrialização, sendo consideradas, nesse contexto, atividades inerentes ao processo de comercialização. II. Para regularização do estoque, deverá ser emitido documento interno que justifique a diferença no peso da sucata decorrente do processo de limpeza.

Resposta à Consulta nº 20607 DE 01/11/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Incorporação de empresa – Transferência de titularidade de estabelecimento que permanecerá no mesmo local, em sua integralidade, sem interrupção das atividades. I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento. II. Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996). III. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. IV. Tendo em vista que, devido à transferência de titularidade do estabelecimento, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para a operacionalização da alteração de titularidade do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 20602 DE 01/11/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Venda direta para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições. I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, nas operações internas com produtos alimentícios destinados à integração ou ao consumo no preparo de refeições nos próprios estabelecimentos do adquirente.

Resposta à Consulta nº 20541 DE 01/11/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Brindes – Aquisição de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária e que serão distribuídas como brindes a funcionários (consumidor ou usuário final paulista) – Nota Fiscal. I. A saída de mercadoria como brinde a consumidor ou usuário final, embora seja a título gratuito, configura operação de circulação de mercadoria, revelando-se efetivamente como uma etapa – a última – do ciclo econômico desse produto. II. O adquirente que irá distribuir diretamente os brindes a consumidor ou usuário final deverá registrar, nos termos do artigo 456 do RICMS/2000, a Nota Fiscal de aquisição desses produtos em seu livro Registro de Entradas, sem crédito do imposto, de acordo com o artigo 278 do RICMS/2000, e deverá emitir, no ato da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, Nota Fiscal também sem destaque do valor do imposto (artigo 274 do RICMS/2000), na condição de contribuinte substituído.

Resposta à Consulta nº 20195 DE 01/11/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Produtor rural – Transferência de insumos e óleo diesel entre estabelecimentos do mesmo titular – Artigos 400-W e 8º do Anexo X do RICMS/2000 – Nota Fiscal Eletrônica - CFOP. I. O diferimento previsto no artigo 400-W do RICMS/2000 não se aplica aos produtores rurais. II. A dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica a cada transferência de combustível, insumo agropecuário ou materiais de uso e consumo entre estabelecimentos rurais do mesmo titular, prevista no artigo 8º do Anexo X do RICMS/2000, não se aplica aos produtores rurais. III. Nas transferências de óleo diesel entre estabelecimentos do mesmo titular, de acordo com o Anexo V do RICMS/2000, deve ser utilizado o CFOP 5.659.

Resposta à Consulta nº 18303 DE 01/11/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Venda fora do estabelecimento – Feiras ou exposições em outro Estado – Contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O contribuinte paulista, incluindo o enquadrado no regime do Simples Nacional, que pretenda realizar operações de venda em feiras ou exposições em outro Estado deve, antes da remessa das mercadorias, verificar a necessidade de inscrição de seu estabelecimento no cadastro de contribuintes do Estado onde se realizará a feira, para posterior transferência de mercadorias entre filiais. II. Caso não possua inscrição estadual no Estado onde será realizada a feira, aplica-se o tratamento de operação interna, com base no pressuposto do §4º do artigo 36 do RICMS/2000, devendo o contribuinte paulista proceder de acordo com as normas gerais de operações realizadas fora do estabelecimento (Portaria CAT 127/2015). III. Considerando que as saídas para venda fora do estabelecimento sem destinatário certo se presumem internas, não há óbice à extensão da aplicabilidade das obrigações acessórias previstas na Portaria CAT 127/2015 às operações de saída para venda fora do estabelecimento em outro Estado promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 20614 DE 31/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Serviços prestados – Valor adicional pago pelo autor da encomenda. I. A NF-e de retorno da industrialização terá, além dos itens correspondentes ao retorno dos insumos recebidos e de eventuais materiais secundários de propriedade do industrializador empregados no processo produtivo, um item referente aos serviços prestados, com a somatória do valor inicialmente contratado e do valor adicional pago pelo autor da encomenda. II. Por força da Portaria CAT 22/2007, salvo disposição em contrário, nas operações internas, o lançamento do ICMS incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados (mão de obra) fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída.

Resposta à Consulta nº 20329 DE 30/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Software vendido ou disponibilizado por transferência eletrônica de dados – Operação Interestadual – Venda a consumidor final. I. É vedada a venda ou disponibilização de software, por meio de transferência eletrônica de dados, e, em consequência, emissão de documento fiscal, para consumidor final localizado em outra Unidade da Federação. II. A pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, é o contribuinte da operação, devendo se inscrever nas Unidades Federadas em que praticar as saídas internas ou de importação destinadas a consumidor final (Cláusula quarta do Convênio ICMS 106/2017).

Resposta à Consulta nº 20590 DE 30/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Diferimento – Saídas interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial – Convênio ICMS 36/2016. I. Nas saídas de sucatas de alumínio, classificadas na subposição 7602.00 da NCM, de estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais com destino a estabelecimento industrializador localizado no Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes, nos termos do Convênio ICMS 36/2016.

Resposta à Consulta nº 20575 DE 30/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – A isenção prevista no inciso II do artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 – Partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeira de rodas. I – A responsabilidade pela classificação do produto comercializado é do contribuinte e a competência para sua classificação é da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dúvidas sobre a exata classificação fiscal de um produto devem ser dirigidas àquele órgão. II – A priori, o simples corte do produto fabricado pela Consulente, inicialmente classificado no código 7604.21.00 da NCM não é suficiente para que que ocorra uma nova classificação de código na NCM, razão pela qual, esse produto não estaria beneficiado pela isenção prevista no inciso II do artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000. III – Desde que cumpridos todos os requisitos legais, as partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou outros veículos para deficientes físicos, classificados no código 8714.20.00 da NCM, são beneficiados com a isenção prevista no inciso II do artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20572 DE 30/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Operações com destino a obra de construção civil localizada em outro Estado – CFOP. I. As operações em que o consumidor final não contribuinte do imposto (empresa de construção civil) não localizado no Estado de São Paulo adquire mercadorias neste Estado e solicita que sejam entregues diretamente em canteiros de obras situados em outros Estados são consideradas operações interestaduais, sendo aplicável a alíquota interestadual e devido o DIFAL para o Estado de destino físico da mercadoria (canteiro de obra). II. Deverá ser emitida NF-e em nome do adquirente com o endereço de onde se dará a efetiva entrega da mercadoria (tag: dest/enderDest), utilizando-se um CFOP do grupo “6”. III. Tendo em vista que o adquirente e o destinatário físico da mercadoria estão localizados em outras unidades da federação, sugerimos a formulação de consulta aos demais fiscos envolvidos.

Resposta à Consulta nº 20554 DE 30/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Portaria CAT 116/2017 – Estoque existente em data anterior à vigência do credenciamento como distribuidor hospitalar – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST). I. Para o ressarcimento do ICMS-ST relativamente ao estoque de mercadoria existente na data anterior à do início da vigência do credenciamento como distribuidor hospitalar, deverão ser observados os procedimentos previstos no respectivo regime especial, conforme artigo 9º da Portaria CAT 116/2017.

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