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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 20286 DE 30/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Alíquota – Operações internas com o produto classificado no código 8544.42.00 da NCM. I - É aplicável a alíquota de 12% nas operações internas com o produto “fios, cabos munidos de peças de conexão para tensão não superior a 1000 V”, classificado no código 8544.42.00 da NCM, sendo irrelevante a qualificação do remetente e do destinatário, bem como o modo de utilização do produto pelo destinatário.

Resposta à Consulta nº 20510 DE 30/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I - Os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária para consumidor final não contribuinte do ICMS deverão manter os procedimentos utilizados antes da implementação do Convênio 93/2015.

Resposta à Consulta nº 20449 DE 30/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Isenção – Operações com elevadores para deficientes físicos e plataformas de elevação de cadeira de rodas, classificados sob o código 8428.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Artigo 17, II, do Anexo I, do Regulamento do ICMS - RICMS/2000. I. O produto “elevador para deficiente físico” não corresponde à descrição utilizada no disposto no artigo 17, II, do Anexo I, do RICMS/2000, portanto não se aplica a isenção do aludido artigo nas saídas internas desse produto.

Resposta à Consulta nº 20204 DE 30/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 71 do Anexo II do RICMS/2000) – Xarope de Maltose – Classificado no código 1702.30.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). I – O xarope de maltose não se confunde com o xarope de glicose, apesar de classificados sob o mesmo NCM, portanto não se aplica a redução de base de cálculo à saída interna do xarope de maltose.

Resposta à Consulta nº 19870 DE 30/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS - Regime especial de tributação de que trata o Decreto 51.597/2007 – Escrituração -Saída de refeição com destino a outro Estado. I - É vedado o destaque do imposto no documento fiscal relativo ao fornecimento de alimentação emitido por empresa preparadora de refeição que opte pelo regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007, anotando-se, no campo "Informações Adicionais", as expressões "ICMS recolhido nos termos do Decreto 51.597/2007. Este documento não transfere crédito do ICMS”. II – O regime especial de tributação é válido apenas no âmbito do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 20562 DE 29/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Retorno de produto industrializado com entrega em outro estabelecimento pertencente ao autor da encomenda – CFOPs. I. Na operação de industrialização por conta de terceiros, o industrializador pode remeter o produto industrializado diretamente a outro estabelecimento do mesmo titular do autor da encomenda, devendo ser emitidas as Notas Fiscais expressamente indicadas nos incisos do artigo 408 do RICMS/2000. II. Na remessa de insumos, o autor da encomenda deverá emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.901 (“Remessa para industrialização por encomenda”) para o industrializador. III. Na remessa do produto pronto, o industrializador deve emitir uma Nota Fiscal para o estabelecimento autor da encomenda, consignando o CFOP 5.124 nas linhas correspondentes às mercadorias empregadas no processo industrial e aos serviços prestados, e, para formalizar o retorno simbólico dos insumos remetidos com suspensão do imposto, deve consignar o CFOP 5.902 nas linhas correspondentes aos insumos recebidos para industrialização; e uma Nota Fiscal, consignando CFOP 5.949, para acompanhar o produto ao outro estabelecimento do mesmo titular do autor da encomenda. Esse último documento poderá ser dispensado, nos estritos termos do §2º do artigo 408 do RICMS/2000. IV. O autor da encomenda, por ocasião da remessa do produto pronto, deverá emitir Nota Fiscal consignando CFOP 5.151, em nome de seu estabelecimento filial que receber o produto industrializado.

Resposta à Consulta nº 20550 DE 29/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Operação de importação por conta e ordem de terceiro – Importador localizado em outro Estado signatário do Protocolo ICMS 36/2011 – Visto do Posto Fiscal onde ocorre o desembaraço aduaneiro. I. Na importação de mercadoria do exterior, realizada por importador localizado em outro Estado signatário do Protocolo ICMS 36/2011, em operação amparada por diferimento, para a liberação da mercadoria, não basta a consulta eletrônica no site do Estado do importador, sendo necessário também o visto do Posto Fiscal onde ocorre o desembaraço aduaneiro, conforme disposto na Portaria CAT 59/2007.

Resposta à Consulta nº 20540 DE 29/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Decreto nº 51.597/07 – Fornecimento de alimentação – Saída interestadual. I - Somente se enquadra no conceito de “fornecimento de alimentação” a saída interna consistente na venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos, pelo adquirente, no recinto onde é desenvolvida a atividade da Consulente, seja ela no seu próprio estabelecimento ou no de seus clientes (refeitórios corporativos, por exemplo). II – O regime previsto no Decreto nº 51.597/07 não se aplica às saídas interestaduais realizadas pelo contribuinte.

Resposta à Consulta nº 20490 DE 29/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 20356 DE 29/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres (mangueiras). I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM apresentadas nos artigos do RICMS/2000 que tratam do regime de substituição tributária, e não na atividade exercida pelo remetente ou destinatário da mercadoria. II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. III. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em veículos automotores.

Resposta à Consulta nº 20532 DE 25/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Nos Conformes – Regulamentação do artigo 16 da Lei Complementar n° 1.320/2018. I. O “caput” do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320/2018 estabelece que de acordo com a classificação atribuída nos termos do artigo 5º da referida lei, o contribuinte fará jus a contrapartidas listadas em seus incisos, na forma e condições estabelecidas em regulamento. II. Até que sobrevenha a regulamentação, ainda que parcial, do citado artigo 16, não há possibilidade de fruição de contrapartidas ali previstas.

Resposta à Consulta nº 20529 DE 25/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Nos Conformes – Regulamentação do artigo 16 da Lei Complementar n° 1.320/2018. I. O “caput” do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320/2018 estabelece que de acordo com a classificação atribuída nos termos do artigo 5º da referida lei, o contribuinte fará jus a contrapartidas listadas em seus incisos, na forma e condições estabelecidas em regulamento. II. Até que sobrevenha a regulamentação, ainda que parcial, do citado artigo 16, não há possibilidade de fruição de contrapartidas ali previstas.

Resposta à Consulta nº 20520 DE 25/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Venda para entrega futura – Emissão de Nota Fiscal de “Simples Faturamento” – Desistência da venda antes da saída da mercadoria. I. Considerando que a Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de entrega futura é de “simples faturamento”, na hipótese de haver desistência da venda antes da saída da mercadoria, o contribuinte pode registrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando consigo todos os documentos comprobatórios de que houve a desistência da operação.

Resposta à Consulta nº 20270 DE 25/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadorias – CFOP – Crédito. I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor. II. Ato contínuo, no caso de mercadorias produzidas pelo contribuinte, na nova operação de remessa de mercadoria para o adquirente deverá ser emitida Nota Fiscal com destaque do imposto, indicando o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 20492 DE 25/10/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS - Mercadoria remetida em demonstração - Baixa da inscrição estadual da empresa destinatária. I. Não há na legislação do ICMS disciplina que permita a emissão de documento fiscal relativo ao retorno de mercadoria promovido por empresa com inscrição estadual baixada. II. Tratando-se de situação fática concreta a ser regularizada, para orientação em relação à necessidade de emissão de documento fiscal e respectiva escrituração, o contribuinte deverá dirigir-se ao Posto Fiscal de sua vinculação.

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