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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 14567 DE 27/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Venda para entrega futura – Simples Nacional – Destaque do imposto. I – No caso de vendas à ordem ou para entrega futura, a emissão do documento fiscal é obrigatória na entrega da mercadoria, já a Nota Fiscal de simples faturamento, prevista no artigo 129, “caput”, do Regulamento do ICMS – RICMS/2000 é de emissão facultativa. II – Caso o documento fiscal emitido pelo optante pelo Simples Nacional seja Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, deverá indicar, no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal que acoberta a operação, o valor da operação, a base de cálculo e o valor dos impostos correspondentes (dentre eles o ICMS). III – Caso o contribuinte esteja credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverá indicar a base de cálculo e o ICMS devido em campos próprios.

Resposta à Consulta nº 14763 DE 28/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ICMS – Venda de Óleo diesel e ARLA para contribuinte de outro Estado - Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) englobando todas as saídas do período destinadas ao mesmo contribuinte de outro Estado - CFOP. I. No abastecimento de veículo de contribuinte de outro Estado em estabelecimento de contribuinte deste Estado, na emissão do respectivo CF-e SAT na indicação da venda do: (i) óleo diesel, deverá ser utilizado o CFOP 5.667 (“venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação”) e; (ii) do produto ARLA, deverá utilizar o CFOP 5.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”). II. O contribuinte que realizar saídas acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e SAT, modelo 59, destinadas a contribuinte do ICMS, poderá emitir, ao final de cada período de apuração, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas acobertadas por Cupons Fiscais Eletrônicos do período (mês) destinadas a um mesmo adquirente utilizando o CFOP 5.929 (“lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF”), conforme determina a Portaria CAT 106/2015.

Resposta à Consulta nº 14711 DE 28/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ITCMD – Transmissão “causa mortis” – Isenção – Valor devido pelo empregador ao empregado e não recebido em vida. I – A transmissão "causa mortis" de crédito oriundo de valor devido pelo empregador ao empregado, não recebido em vida pelo titular é isenta, por expressa determinação legal.

Resposta à Consulta nº 14869 DE 28/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias - Operações com Entulho – Nota Fiscal. I. O contribuinte que recebe graciosamente entulho de materiais de construção civil não deve emitir Nota Fiscal na entrada de tais materiais em seu estabelecimento, por não se caracterizarem como mercadorias, uma vez que destituídos de valor econômico para seus proprietários. II. A venda desse material como sucata ou, eventualmente, como outro produto , está sujeita às regras gerais do ICMS, devendo, nesse momento, ser emitida a correspondente Nota Fiscal, conforme artigo 125, I, do RICMS/SP c/c artigo 40 da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 14712 DE 28/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ITCMD – Transmissão “causa mortis” – Isenção – Valor devido pelo empregador ao empregado e não recebido em vida. I – A transmissão "causa mortis" de crédito oriundo de valor devido pelo empregador ao empregado, não recebido em vida pelo titular é isenta, por expressa determinação legal.

Resposta à Consulta nº 14838 DE 28/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS - Saída de protótipo de estabelecimento de prestador de serviço definido em lei complementar como de competência tributária do município a ser utilizado na prestação do serviço contratado. I. A confecção de protótipos/modelos para a realização de ensaios e testes, em oficina própria, a partir de projeto encomendado por cliente específico e desenvolvido pela Consulente, sem caráter de produção em escala, está compreendida entre os serviços executados por prestador de serviços de informática e congêneres (sujeitos ao ISSQN). II. A saída desses protótipos/modelos a serem utilizadas na prestação de serviço de competência municipal configura-se em hipótese de não incidência do ICMS, conforme previsão do inciso VIII do artigo 7º do RICMS/00. III. Na remessa de protótipos para o encomendante do projeto, não deve ser emitida Nota Fiscal, pois essa remessa não configura saída de mercadoria sujeita ao ICMS, sendo vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI ou ICMS (artigo 204 do RICMS/2000). IV. Para acompanhar o transporte do protótipo, em território paulista, poderá ser utilizado documento interno do prestador do serviço, que mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de protótipo confeccionado para a realização de testes e ensaios, para uso do contratante na prestação de seus serviços, com sua descrição e demais informações que considere necessárias, podendo, inclusive, anexar a tal documento o contrato de prestação de serviços.

Resposta à Consulta nº 14618 DE 28/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2017

ICMS – Crédito – Aquisição de combustível para abastecimento de veículos utilizados para entrega de mercadorias adquiridas e vendidas. I. O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial (sujeitas ou não ao regime de substituição tributária), cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito). II. Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte deverá adotar o procedimento previsto no artigo 272 do RICMS/00 para efetuar o crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 14536 DE 28/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ICMS – Simples Nacional – Enquadramento retroativo no regime especial. I. A opção pelo Simples Nacional realizada por empresa ME ou EPP em início de atividade, após deferida, produz efeitos a partir da respectiva data de abertura constante do CNPJ. II. O ICMS devido desde 13/10/2016 deve ser calculado e recolhido segundo as regras do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 14523 DE 28/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ICMS – Armazém Geral – Armazém Geral e adquirente da mercadoria localizados em Estado diverso do depositante paulista – Devolução da mercadoria pelo adquirente para o armazém geral – Nota Fiscal. I. Quando o adquirente da mercadoria realiza uma operação de devolução para o armazém geral, o depositante deve emitir uma Nota Fiscal de remessa simbólica para o armazém geral, sem destaque do imposto e contendo todos os requisitos do item “2” do § 2º do artigo 30 do Convênio S/No /1970, além da indicação dos documentos envolvidos na operação inicial de venda, bem como aquelas na posterior devolução. II. Na devolução da mercadoria o adquirente deve emitir Nota Fiscal de devolução simbólica destinada ao depositante, sem destaque do imposto, além disso, deve emitir outra Nota Fiscal destinada ao armazém geral.

Resposta à Consulta nº 15131 DE 29/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência do ICMS. I. A atividade de transformação ou de beneficiamento, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência somente do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 14376 DE 29/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 mar 2018

ICMS – Obrigações Acessórias - Devolução de mercadorias para armazém geral situado no Estado de São Paulo após a rescisão do contrato de depósito com o depositante, situado em outro Estado, e remessa para outro armazém geral, também paulista – Emissão de documentos fiscais. I – Não há previsão na legislação paulista para devolução de mercadorias em armazém geral distinto do que promoveu a saída em razão da rescisão de contrato com o depositante situado em outro Estado.

Resposta à Consulta nº 14852 DE 29/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão de mais de um CF-e SAT, para a mesma venda, por erro – Cancelamento após decorrido o prazo regulamentar – Denúncia espontânea. I - A denúncia espontânea afasta, em regra, tanto as penalidades relativas ao descumprimento de obrigações principais, quanto aquelas relativas ao descumprimento de obrigações acessórias (previstas no artigo 527 do RICMS/2000, desde que o contribuinte, voluntariamente, procure o fisco para regularizar sua situação. II – Não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea a infrações relacionadas a descumprimento de obrigações acessórias que têm como núcleo um ato cujo pressuposto é a espontaneidade do agente, já que a penalidade que se pretenderia afastar está vinculada a um ato voluntário do contribuinte cuja finalidade é o saneamento da obrigação não cumprida tempestivamente. III – É inaplicável o instituto da denúncia espontânea à infração referente a cancelamento de CF-e SAT, após o término do prazo regulamentar, pois tal infração têm como núcleo um ato cujo pressuposto é a espontaneidade do agente.

Resposta à Consulta nº 14906 DE 29/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Retorno de vasilhames, tanques e outros bens enviados em comodato – Comodatário com inscrição estadual baixada ou irregular – Emissão de Nota Fiscal. I. Na hipótese de regular encerramento de atividade de estabelecimento comodatário paulista, sem que haja o retorno prévio do bem em comodato, o estabelecimento comodante paulista fica obrigado à emissão de Nota Fiscal de entrada para amparar a operação de transporte e retorno desse bem (artigo 136, I, “a”, e §1º, 1, do RICMS/2000). II. Nesse caso, em virtude da singularidade da situação, a Nota Fiscal de retorno deve ser referenciada com a Nota Fiscal original de remessa e nela estar consignadas todas as informações necessárias para a correta identificação da situação de fato (dados do contrato, identificação do encerramento das atividades do comodatário, etc.). Cabe ainda ao contribuinte a salvaguarda de toda documentação idônea da situação ocorrida para eventual necessidade de comprovação. III. Quando o estabelecimento comodatário estiver com inscrição estadual com situação irregular, o contribuinte comodante deverá buscar, junto ao Posto Fiscal a que estiverem vinculadas as suas atividades, orientação quanto aos procedimentos que se fizerem necessários para operacionalizar referido retorno.

Resposta à Consulta nº 14600 DE 29/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ICMS – Autorização de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – Estabelecimento localizado em outro Estado – Prestação de serviço de transporte de passageiro com início em território paulista. I. Não há previsão legal, no Estado de São Paulo, para autorização de uso de ECF para emissão de Bilhete de Passagem por estabelecimento localizado em outro Estado nas prestações de serviço de transporte de passageiros com início em território paulista.

Resposta à Consulta nº 14589 DE 29/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ICMS – Autorização de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – Estabelecimento localizado em outro Estado – Prestação de serviço de transporte de passageiro com início em território paulista. I. Não há previsão legal, no Estado de São Paulo, para autorização de uso de ECF para emissão de Bilhete de Passagem por estabelecimento localizado em outro Estado nas prestações de serviço de transporte de passageiros com início em território paulista.

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