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Resposta à Consulta nº 9221 DE 12/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 mai 2016

ICMS – Empresa prestadora de serviços de transporte – Optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Programa de Ação Cultural (artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000). I. A opção pelo crédito outorgado estabelecido no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 veda apenas a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. II. Crédito relativo ao Programa de Ação Cultural (PAC), de que trata o artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000, pode ser utilizado pelo contribuinte optante pelo crédito relativo a estabelecimento prestador de serviço de transporte, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 9008 DE 12/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Construção civil – Fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da obra. I. As saídas de mercadorias produzidas pelo contribuinte (construtora) fora do local da obra, para serem empregadas na obra de construção civil, serão regularmente tributadas pelo ICMS, ainda que a prestação de serviço de construção civil esteja sujeita ao ISSQN. II. Nesse caso, deverá ser emitida Nota Fiscal, nos termos do artigo 125, inciso I, do RICMS/2000, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações tributárias (principal e acessórias) relacionadas às suas operações.

Resposta à Consulta nº 1308M1 DE 13/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2016

ICMS - DIFERIMENTO – OPERAÇÕES COM MADEIRA (INCISOS VII E VIII DO ARTIGO 350 DO RICMS/2000) - MODIFICAÇÃO DA RESPOSTA À CONSULTA Nº 1308/2013. I – Aplica-se o diferimento nas saídas internas de madeira em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeiras de pinus, araucária e eucalipto com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS que a utilizará como combustível na geração de energia (biomassa), para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização de novo produto, devendo o lançamento do imposto diferido ser efetuado, em regra, na saída dos produtos resultantes da industrialização realizada (artigo 350, VII, “c”, do RICMS/2000). O entendimento aqui exposto é também aplicável ao diferimento previsto no inciso VIII do artigo 350 do RICMS/2000. II – Na saída de mercadorias relacionadas nos incisos VII ou VIII do artigo 350 do RICMS/2000, com destino a empresa de construção civil, consumidora final, não há que se falar em diferimento, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 428. III – Às saídas internas de mercadorias indicadas nos referidos incisos VII ou VIII do artigo 350, destinadas a indústria fabricante de móveis, aplica-se a disciplina do diferimento. IV – O diferimento previsto no inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000 se encerra, dentre outras hipóteses, na saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ainda que decorrente de simples desbaste ou serragem. No entanto, em conformidade com o inciso VIII do citado artigo, se da industrialização dos produtos relacionados no inciso VII resultar prancha, pranchão, bloco ou tábua, prossegue o diferimento.

Resposta à Consulta nº 9134 DE 13/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2016

ICMS – Imunidade – Prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita- Obrigações acessórias. I - A imunidade tributária, de modo geral, não alcança as obrigações acessórias instituídas no interesse da administração tributária. II - Entretanto, a emissão de documentos fiscais poderá ser dispensada, a critério do fisco, em relação às operações ou prestações isentas ou não tributadas, realizadas no território deste Estado.

Resposta à Consulta nº 5509/2015 DE 15/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 mai 2016

Ementa ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Remessa dos produtos industrializados diretamente a outro estabelecimento, pertencente ao mesmo titular do autor da encomenda, por conta e ordem deste. I. Na operação em que, estando os estabelecimentos autor da encomenda e industrializador localizados neste Estado, a remessa dos produtos for efetuada pelo industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, diretamente a estabelecimento pertencente ao mesmo titular deste (§ 1º do artigo 408 do RICMS/00), deverá ser emitida uma Nota Fiscal, pelo autor da encomenda, em nome do estabelecimento filial destinatário, na qual, além dos demais requisitos previstos no inciso I do artigo 408 do RICMS/00, deverá constar os dados do industrializador que irá promover a remessa da mercadoria, bem como deve ser efetuado, nessa Nota Fiscal, o destaque do valor do imposto, se devido. II. O estabelecimento industrializador, por sua vez, deverá emitir uma Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, pertencente ao mesmo titular do autor da encomenda, sem destaque do valor do imposto, para acompanhar o transporte da mercadoria, fazendo constar, além dos demais requisitos previstos no inciso II, alínea “a”, do artigo 408 do RICMS/00, como natureza da operação, a expressão "Remessa por Conta e Ordem de Terceiro". III. O industrializador deverá, também, emitir uma Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, fazendo constar, além dos demais requisitos previstos no inciso II, alínea “b”, do artigo citado artigo 408, como natureza da operação, a expressão "Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda”, efetuar, nessa Nota Fiscal, relativamente ao valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do valor do imposto devido (ressalvada a aplicação do diferimento previsto na Portaria CAT 22/07, se for o caso), e indicar, no corpo da referida Nota Fiscal, que o valor do imposto, calculado sobre a importância das mercadorias empregadas, poderá ser aproveitado pelo autor da encomenda como crédito, quando admitido (inciso II, alínea “c”, do artigo 408 do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 9231 DE 15/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2016

ICMS – Comércio varejista – Operações com destino a obra de construção civil situado neste ou em outro Estado – Alíquota aplicável – CFOP. I. Nas operações de venda à construtora paulista ou de outro Estado, para entrega em obra localizada dentro do Estado de São Paulo, o CFOP aplicável é o 5.101 ou 5.102, conforme se tratar de mercadoria de sua produção ou não (artigo 597 e Anexo V, Tabela I, do RICMS/2000), com aplicação da alíquota interna. II. Nas operações de venda à construtora paulista ou de outro Estado, para entrega em obra localizada em outro Estado, a Consulente deve utilizar o CFOP 6.107 ou 6.108 (venda a não-contribuinte), com aplicação da alíquota interestadual.

Resposta à Consulta nº 9232 DE 15/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com mercadorias arroladas no artigo 293 do RICMS/2000 I. Aplica-se o regime de substituição tributária nos termos do artigo 293 do RICMS/2000 nas operações com mercadoria que, simultaneamente, se enquadre, cumulativamente, i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, do referido artigo e da alínea “c” do item 2 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 9240 DE 15/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Montagem de “kits” para revenda – Emissão de documento fiscal. I. A composição de um “kit”, reunindo vários produtos, não constitui mercadoria autônoma, para fins de tributação. II. Na revenda das mercadorias em conjunto (operação de saída), a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deve discriminar cada um dos componentes do referido “kit” para a perfeita identificação de cada um deles.

Resposta à Consulta nº 9241 DE 15/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. A garantia é a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria, se esta apresentar defeito, ou seja, ela está condicionada a uma saída de mercadoria realizada anteriormente. II. O estabelecimento paulista que receber mercadoria em devolução ou retorno em virtude de garantia poderá se creditar do imposto anteriormente recolhido correspondente à alíquota interestadual, assim como da parcela do diferencial de alíquotas que cabe à unidade federada de origem, nos termos do Regulamento do ICMS/2000. III. A saída de outra mercadoria em virtude de garantia se caracterizará como uma nova operação e, dessa forma, na remessa dessa nova mercadoria com destino a consumidor final localizado em outro Estado deverá ser aplicada a alíquota interestadual e recolhido o diferencial de alíquota, repartindo o montante entre o Estado de origem e de destino.

Resposta à Consulta nº 10244 DE 15/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria recebida em consignação – Retorno de consignação – Consignante com atividades encerradas – Ativo e passivo da consignante assumidos por “novo proprietário”. I. A devolução de mercadoria recebida em consignação somente pode ser feita para o próprio consignante (artigos 4º, IV e 468, do RICMS/2000). II. A legislação tributária estadual não autoriza a emissão de Nota Fiscal em nome de empresa cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido baixada. III. O estabelecimento consignatário, que se encontra na posse das mercadorias recebidas em consignação, antes de movimentá-las, inclusive para remessa a “novo proprietário” (operação de saída), deve buscar autorização fiscal prévia, comparecendo ao Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades.

Resposta à Consulta nº 10293 DE 15/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2016

ICMS – Fabricação de ferramental, sob encomenda de cliente situado no exterior, que deverá ser mantido no estabelecimento do contribuinte paulista – Faturamento – Emissão de Nota Fiscal. I. Na forma estabelecida pela legislação, não há possibilidade de emissão de Nota Fiscal para simples faturamento quando a mercadoria produzida não sair do estabelecimento fabricante. II. Para realizar a cobrança, na hipótese de a mercadoria não ser efetivamente remetida ao adquirente localizado no exterior, o contribuinte deverá se valer de documento não fiscal, como, por exemplo, a Fatura Comercial (“Commercial Invoice”), que serve especificamente para essa finalidade.

Resposta à Consulta nº 10302 DE 15/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte em dois trechos – Transportadoras responsáveis pelo primeiro e segundo trechos contratadas, respectivamente, pelo remente e pelo destinatário das mercadorias transportadas – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. Prestações de serviço de transporte distintas e autônomas, em que cada trecho é contratado individualmente, por tomadores distintos, não configuram hipótese de redespacho (artigos 4º, II, “f”, do RICMS/2000), devendo ser emitido Conhecimento de Transporte Eletrônico do tipo “normal” para cada trecho. II. Na Nota Fiscal, emitida pelo remetente das mercadorias, devem constar, nos campos reservados ao transportador, os dados da transportadora responsável pelo trecho inicial e, no campo “Informações Complementares”, a menção de que a retirada da mercadoria será de responsabilidade do próprio adquirente, destinatário final e os dados da transportadora responsável pelo segundo trecho.

Resposta à Consulta nº 10308 DE 15/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte – Erro na emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Portaria CAT 55/2009 – Tomador do serviço, contribuinte do ICMS, que se recusa a emitir documento fiscal para anulação dos valores consignados com erro. I. Para anulação de valores erroneamente indicados no CT-e, na hipótese de não ser possível a emissão de documento fiscal complementar, os contribuintes envolvidos, tomador e transportador, deverão observar a disciplina específica, estabelecida para a anulação dos valores referentes ao CT-e emitido (artigo 22-A da Portaria CAT 55/2009). II. Havendo outras intercorrências que impossibilitem o cumprimento da disciplina já estabelecida na legislação, caberá ao Posto Fiscal definir os procedimentos que deverão ser adotados para saneamento da situação irregular.

Resposta à Consulta nº 10315 DE 15/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Remessas interestaduais de material publicitário destinadas a não contribuintes do ICMS. I. Não há a ocorrência do fato gerador do imposto estadual na saída de materiais gráficos publicitários que se classifiquem na categoria de impressos personalizados (com finalidade exclusiva de simples divulgação e publicidade de produtos fabricados e/ou comercializados pelo remetente) - Decisão Normativa CAT 04/2015. II. Os materiais publicitários que oferecem, a despeito da mensagem publicitária neles estampada, utilidade adicional em benefício exclusivo do destinatário (por exemplo, displays e gôndolas) devem receber o tratamento tributário previsto para a distribuição de brindes (artigo 456 e seguintes do RICMS/2000, c/c Decisão Normativa CAT 05/2015). III. Na remessa interestadual de materiais publicitários, quando sujeita à incidência do imposto estadual, o estabelecimento remetente deverá recolher o valor do diferencial de alíquotas devido para o Estado de São Paulo e para o Estado de destino (artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 10364 DE 15/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2016

ICMS - Operações com o produto “ovas capelin salgada preta (tipo caviar)” - Diferimento - Substituição tributária. I.É inaplicável o diferimento previsto no artigo 391 do RICMS/2000. II.As saídas internas de, entre outros, “caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe, 16.04” estão sujeitas à substituição tributária prevista no artigo 313-W, § 1º, item 9, alínea “c”, do RICMS/2000.

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