ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98:
 
I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Relato

1. A Consulente expõe, fabricante de máquinas e implementos agrícolas, expõe:

“O Decreto 51608/07 estabelece o diferimento nas sucessivas saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas, conforme a relação constante na Resolução SF 4/98, alterada pela Resolução SF 84/13, prevista no inciso V do artigo 54 do RICMS/00, para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto.

O item 7 do anexo II da Resolução 4/98, assim dispunha:

“Outras máquinas e implementos agrícolas, inclusive as respectivas peças e partes”   NBM/SH: 8201, 8432, 8433, 8436.

Com a publicação da Resolução SF 84/13, o item 7 do anexo II da Resolução 4/98, foi substituído pelos itens 7 a 10 do anexo II da nova Resolução, sendo que especificamente o item 8 dispõe da seguinte forma:

“Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados ou para campos de esporte.”   NBM/SH: 8432.

Desta forma, verifica-se que na nova redação o termo inclusive as respectivas peças e partes, deixou de constar.

Considerando ainda, a Decisão Normativa CAT 3/13, a qual define que a relação deverá ser considerada de natureza taxativa, ou seja, comporta as mercadorias que discrimina, por coincidência da descrição e da NBM/SH, sem restrições ou elastecimentos, perguntamos.

A NBM/SH 8432.90.00 – “Partes: de máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados ou para campos de esporte”, permanece com o benefício do diferimento do imposto nas operações internas, mesmo sem a descrição estar explícita na nova redação?

Interpretação

1. Esclarecemos que o inciso V do artigo 54 do RICMS/00 prevê a aplicação da alíquota de 12% nas operações com os implementos e tratores agrícolas (dentre outros), desde que relacionados, por sua descrição e código na NBM/SH, na norma que disciplina a matéria (Anexo II da Resolução SF-4/98). E o Decreto 51.608/07 concede diferimento do lançamento do imposto nas saídas internas dos mesmos produtos, ou seja, aqueles listados no Anexo II da Resolução SF-4/98. As duas normas citadas coexistem, uma definindo a tributação (alíquota de 12%) e a outra transferindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto a outrem (diferimento).

2. Isso posto, assim constam os itens 7 a 10 do Anexo II da Resolução SF-4/98, na redação dada pela Resolução SF-84/13:

3. Em análise aos itens supra transcritos, percebe-se que eles contêm as descrições exatas das posições a que correspondem na NCM/SH (8201, 8432, 8433 e 8436). Dessa forma, englobam todos os itens (inclusive partes e peças), desde que tais partes e peças estejam corretamente classificadas nessas posições.

4. Logo, o diferimento conferido às partes e peças ali constantes permanece inalterado.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.