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Exibindo: 75 normas.

Portaria DETRAN nº 1600 DE 02/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 4 dez 2025

Altera a Portaria DETRAN/PROJUR Nº 23/2024 que declara urgência, para fins da lei Estadual nº 18.781/2023, sobre os processos administrativos de imposição da penalidade de multa oriundos de infrações de competência estadual ou concorrente lavrada por agente de trânsito estadual, independentemente da fase administrativa recursal em que se encontram, exclusivamente no âmbito do DETRAN/SC.

Portaria GAB/PGE nº 163 DE 01/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 2 dez 2025

Dispõe sobre a dispensa de apresentação de defesa e recursos nas ações judiciais que versam sobre a viabilidade de comercialização de produtos não-farmacêuticos em farmácias e drogarias.

Portaria SAPE nº 63 DE 26/11/2025 - SC

Estadual - Publicado em 1 dez 2025

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) do Queijinho Branco Artesanal.

Portaria SAPE nº 66 DE 26/11/2025 - SC

Estadual - Publicado em 1 dez 2025

Define as condições para a autorização excepcional de plantio de soja no território catarinense.

Portaria SEF nº 426 DE 19/11/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

Dispõe sobre os procedimentos provisórios para a apuração, no Demonstrativo de Créditos Acumulados (Quadro 41) da DIME, do saldo credor acumulado de que trata o § 3º do art. 31 da Lei Nº 10297/1996, aplicado aos estabelecimentos abatedores.

Portaria GAB/PGE nº 158 DE 17/11/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 nov 2025

Estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Estado e de suas autarquias e fundações de direito público.

Portaria SEF nº 412 DE 11/11/2025 - SC

Estadual - Publicado em 18 nov 2025

Altera a Portaria SEF Nº 349 DE 17/12/2024 que define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do artigo 5º da Lei Nº 17762/2019, e no inciso II do § 2º do artigo 414 do Anexo 6 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências.

Portaria SEF nº 390 DE 04/11/2025 - SC

Estadual - Publicado em 11 nov 2025

Altera a Portaria SEF Nº 526/2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.

Portaria SEF nº 390 DE 04/11/2025 - SC

Estadual - Publicado em 10 nov 2025

Altera a Portaria SEF Nº 526/2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.

Portaria SEF nº 375 DE 28/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 4 nov 2025

Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.

Portaria DETRAN nº 1269 DE 21/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 21 out 2025

Altera a redação dos art. 12 e do parágrafo 1º do art. 15º da Portaria n° 850/2024.

Portaria GAB/PGE nº 128 DE 21/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 21 out 2025

Disciplina a celebração de negócio Jurídico processual (NJP) de débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados, no âmbito da procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 190 da lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 – CPC, do art. 20 da lei Estadual nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021 – PRODEx, do art. 9º do decreto nº 734, de 30 de outubro de 2024 - Programa Concilia+SC.

Portaria SEF nº 357 DE 20/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2025

Altera a Portaria SEF Nº 175/2025, que dispõe sobre os procedimentos referentes a pedidos de restituição de tributos e estabelece outras providências.

Portaria SEF nº 358 DE 20/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2025

Dispõe sobre o fornecimento ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) de dados de faturamento de contribuintes beneficiados pelas medidas de apoio previstas no Decreto Nº 1144/2025.

Portaria SEF nº 350 DE 16/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 21 out 2025

Altera a Portaria SEF Nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC).

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