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Exibindo: 43 normas.

Portaria DETRAN nº 950 DE 27/08/2025 - SC

Estadual - Publicado em 29 ago 2025

Regulamenta os procedimentos para abertura, auditoria de processos de veículos, emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e), cadastro de comunicação de venda e fornecimento de protocolos utilizados na entrada e saída de documentos para os despachantes de Trânsito credenciados.

Portaria SEF nº 217 DE 31/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 4 ago 2025

Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, os requisitos da primeira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS.

Portaria SEF nº 201 DE 29/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 7 ago 2025

Altera a Portaria SEF Nº 7/2025, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2025.

Portaria IMA nº 192 DE 25/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 jul 2025

Dispõe sobre critérios e padrões de emissão ecotoxicológicos para o controle de efluentes líquidos lançados, após tratamento, em corpos hídricos no Estado de Santa Catarina.

Portaria SEF nº 191 DE 22/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 jul 2025

Altera a Portaria SEF Nº 152/2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos.

Portaria SEF nº 182 DE 15/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 23 jul 2025

Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice “ICMS Educação” relativo a 2025, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2026, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022.

Portaria SEF nº 179 DE 09/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 16 jul 2025

Altera a Portaria SEF Nº 377/2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.

Portaria SEF nº 178 DE 08/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 16 jul 2025

Define as condições para autorização de um único número de inscrição cadastral, para todos os estabelecimentos relativos aos locais de extração ou produção primária, de caráter permanente ou temporário, na forma do inciso II-A do art. 3º do Anexo 5 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001.

Portaria SEF nº 175 DE 07/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 16 jul 2025

Dispõe sobre os procedimentos referentes a pedidos de restituição de tributos e estabelece outras providências.

Portaria DETRAN/PROJUR nº 717 DE 04/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 7 jul 2025

Altera a Portaria DETRAN/PROJUR Nº 850/2024 que dispõe sobre o credenciamento dos centros de Formação de Condutores e de seus profissionais, para a prestação dos serviços de formação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores de veículos automotores e elétricos no âmbito do estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Portaria PGE/GAB nº 75 DE 01/07/2025 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2025

Altera a Portaria GAB/PGE 65/2020, que disciplina a atuação da procuradoria Fiscal (PROFIS) na cobrança da dívida ativa e adota outras providências.

Portaria SEF nº 160 DE 18/06/2025 - SC

Estadual - Publicado em 2 jul 2025

Altera a Portaria SEF Nº 120/2024, que aprova minuta padrão de convênio de cooperação técnica e de delegação de encargos, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional, e estabelece procedimentos para adesão dos Municípios ao Convênio.

Portaria DETRAN/PROJUR nº 642 DE 16/06/2025 - SC

Estadual - Publicado em 16 jun 2025

Disciplina, nos termos desta portaria, a forma de credenciamento e renovação de credenciamento, junto ao DETran/SC.

Portaria DETRAN/PROJUR nº 633 DE 10/06/2025 - SC

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

Fica instituído o código de conduta do departamento Estadual de Trânsito do Estado de santa catarina (dETran), nos termos constantes do anexo I desta portaria.

Portaria SEF nº 144 DE 02/06/2025 - SC

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

Altera a Portaria SEF Nº 7/2025, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2025.

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