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Exibindo: 91 normas.

Portaria DETRAN Nº 1716 DE 19/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Estabelece prazo de transição para adequação das normas estaduais acerca dos centros de Formação de condutores (CFC?s) às disposições da Resolução CONTRAN Nº 1020/2025.

Portaria SAPE Nº 71 DE 18/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2025

Altera dispositivos da Portaria SAPE Nº 48/2025 que institui procedimentos complementares à normativa federal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), para o ingresso e trânsito de animais suscetíveis à Febre Aftosa no Estado de Santa Catarina.

Portaria SEF Nº 481 DE 17/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 22 dez 2025

Estabelece os requisitos da segunda fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS.

Portaria SAQ Nº 10 DE 17/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Fica vedada, em todo o território do Estado de Santa Catarina, a entrada, o trânsito, a comercialização e a distribuição de tilápia (Oreochromis spp.) fresca ou congelada, inteira, eviscerada, em postas ou em filés, provenientes do Vietnã.

Portaria SEF Nº 469 DE 17/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Altera a Portaria SEF Nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC).

Portaria SEF Nº 481 DE 17/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Rep. - Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, os requisitos da segunda fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS.

Portaria DETRAN Nº 1694 DE 12/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Estabelece de acordo com digito final da credencial, os meses de janeiro a outubro como prazo final para o requerimento da renovação do alvará de funcionamento.

Portaria SEF Nº 466 DE 11/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2025.

Portaria SAPE nº 65 DE 10/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Institui o Programa “Selo ABC+SC” de promoção de boas práticas agrícolas e de Tecnologias de agricultura de baixa Emissão de carbono e de adaptação à mudança climática, e estabelece diretrizes para sua gestão e regulamentação

Portaria SEF Nº 468 DE 09/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Define o valor global anual destinado à captação dos projetos esportivos e desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXVIII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001.

Portaria IMA nº 326 DE 05/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 5 dez 2025

Regulamenta os procedimentos administrativos para o recebimento, a tramitação e a análise de processos de licenciamento ambiental de impacto local, em decorrência da instauração da atuação supletiva do instituto do meio ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA).

Portaria DETRAN nº 1625 DE 05/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 5 dez 2025

Prorroga os prazos administrativos no âmbito do DETRAN/SC em razão do Decreto Nº 1173/2025, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos dos órgãos e entidades da administração pública Estadual no ano de 2025.

Portaria SEF Nº 452 DE 03/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Habilita órgãos técnicos para realização de análise estrutural e funcional do Programa Aplicativo Fiscal da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e) e do Programa Aplicativo Fiscal do Bilhete de Passagem Eletrônico (PAF-BP-e).

Portaria DETRAN nº 1600 DE 02/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 4 dez 2025

Altera a Portaria DETRAN/PROJUR Nº 23/2024 que declara urgência, para fins da lei Estadual nº 18.781/2023, sobre os processos administrativos de imposição da penalidade de multa oriundos de infrações de competência estadual ou concorrente lavrada por agente de trânsito estadual, independentemente da fase administrativa recursal em que se encontram, exclusivamente no âmbito do DETRAN/SC.

Portaria SEF Nº 449 DE 02/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Define o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do RICMS/SC.

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