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Exibindo: 44 normas.

Portaria SEF nº 73 DE 28/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2025

Define, com fundamento no inciso II do § 2º do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC, o valor global anual destinado à captação dos projetos esportivos e desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) para fins de concessão do crédito presumido previsto no referido artigo e estabelece outras providências.

Portaria SEF nº 61 DE 21/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2025

Define, nos termos do § 8º do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC, procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos esportivos ou desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) e estabelece outras providências.

Portaria SEF nº 62 DE 21/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2025

Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF Nº 153/2012.

Portaria DETRAN/PROJUR nº 380 DE 17/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 18 mar 2025

Estabelece critérios técnicos para a criação de sistema eletrônico randomizado, auditável, de sorteios destinados a atender aos programas, projetos, atos administrativos e outros de interesse do DETRAN/SC.

Portaria SAR nº 9 DE 25/02/2025 - SC

Estadual - Publicado em 25 fev 2025

Institui a obrigatoriedade de registro, no sistema informatizado da CIDASC, da venda de vacina antirrábica para herbívoros e de pasta vampiricida por casas agropecuárias em todo território de Santa Catarina.

Portaria SEF nº 27 DE 10/02/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 fev 2025

Altera a Portaria SEF Nº 6/2025, que estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial, conforme previsto no art. 81-B da Lei Nº 3938/1966, bem como os procedimentos para a compensação.

Portaria PGE/GAB nº 18 DE 06/02/2025 - SC

Estadual - Publicado em 6 fev 2025

Dispõe sobre a política de Uso de Ferramentas de ia Generativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

Portaria IMA nº 23 DE 30/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 30 jan 2025

Estabelece procedimentos e critérios para a emissão e auditoria da licença ambiental por compromisso (LAC), assim como da renovação de licença ambiental de operação (LAO) e autorização ambiental (AUA), obtidas automática e eletronicamente no âmbito do IMA, com base em definições, princípios e outros aspectos técnicos estabelecidos pela Lei Estadual Nº 14675/2009, pela Norma Técnica ABNT NBR ISO 19011:2018, entre outros instrumentos normativos.

Portaria DETRAN/PROJUR nº 67 DE 22/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 22 jan 2025

Concede acesso ao sistema DeTranNET e portal ECV, aos credenciados ou conveniados em consonância com suas áreas de atuação.

Portaria IMA nº 13 DE 21/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 21 jan 2025

Estabelece critérios mínimos para a compensação pelo uso de APP das atividades potencialmente poluidoras que estão em operação, manutenção, uso e ocupação de construções em áreas urbanas, anteriores a 22 de julho de 2008, conforme o art. 122-d do Código Estadual do Meio ambiente de santa Catarina (Lei Estadual Nº 14675/2009).

Portaria SAR nº 4 DE 20/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 22 jan 2025

Aprova o Calendário oficial de Eventos agropecuários para o ano de 2025, no Estado de Santa Catarina.

Portaria DETRAN/PROJUR nº 50 DE 17/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 17 jan 2025

Suspende pelo prazo de 5 (dias) dias, a contar de 16/01/2025, os prazos relativos aos casos que mencionam.

Portaria SEF nº 7 DE 15/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 30 jan 2025

Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2025.

Portaria SEF nº 6 DE 09/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 14 jan 2025

Estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial de que trata o artigo 81-B da Lei Nº 3938/1966, bem como os procedimentos para a compensação.

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