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Exibindo: 120 normas.

Consulta COPAT nº 42 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. TTD. SAÍDA SUBSEQUENTE À IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS, SUAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. A EFICÁCIA DO § 31 DO ART. 196 DO ANEXO 2 AO RICMS/SC-01 NÃO ESTÁ VINCULADA AO LAPSO TEMPORAL REGULADO PELO ART. 108 DO RICMS/SC-01.

Consulta COPAT nº 47 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. HAVENDO CONFLITO ENTRE AS NORMAS DE UM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO E AS DA LEGISLAÇÃO QUE LHE É SUPERVENIENTE, DEVERÃO PREVALECER ESTAS ÚLTIMAS.

Consulta COPAT nº 45 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. DIFERIMENTO NAS VENDAS À EMPRESA DETENTORA DE TTD PRÓ-EMPREGO. O PRÓ-EMPREGO TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIOECONÔMICO POR MEIO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DE MODO A PROPORCIONAR GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO TERRITÓRIO CATARINENSE. DOS OBJETIVOS E DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI 13.992/2007, E DA DEFINIÇÃO DE DIFERIMENTO, QUE É A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO DESTINATÁRIO, DEPREENDE-SE QUE É ESPERADA UMA REDUÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO NAS SAÍDAS SUJEITAS AO DIFERIMENTO. CONTUDO, A LEGISLAÇÃO NÃO TRATOU SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCEDER À EMPRESA DETENTORA DO MENCIONADO TTD UMA REDUÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO EQUIVALENTE AO ICMS DIFERIDO, NÃO CABENDO AO INTÉRPRETE ESTABELECER TAL OBRIGAÇÃO. DIFERIMENTO NÃO SE CARACTERIZA BENEFÍCIO FISCAL E SUA APLICAÇÃO NÃO EXIGE ESTORNO DOS CRÉDITOS PELAS ENTRADAS.

Consulta COPAT nº 38 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. OPERAÇÕES COM EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO E UTILIZADAS NO ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS POR ELES COMERCIALIZADOS. APLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA ALÍQUOTA DE 12% NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 19, CAPUT, III, "N", DA LEI Nº 10.297/1996 .

Consulta COPAT nº 48 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NA SAÍDA DE PRODUÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL CATARINENSE COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, PARA CLIENTES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, CUJAS MERCADORIAS SEJAM ENVIADAS DIRETAMENTE AO TERMINAL PORTUÁRIO COM SEDE EM SANTA CATARINA, A NOTA FISCAL DEVERÁ SER EMITIDA PARA O REAL ADQUIRENTE, (CFOP 6501 - REMESSA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO) E NO CAMPO OBSERVAÇÕES SER INFORMADO QUE AS MERCADORIAS SERÃO ENTREGUES NO TERMINAL PORTUÁRIO COM SEDE EM SANTA CATARINA.

Consulta COPAT nº 44 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) INTERNACIONAL. ESTÃO SUJEITAS AO ICMSIMPORTAÇÃO AS ENTRADAS DE BEM IMPORTADOS, AINDA QUE A TÍTULO DE LEASING INTERNACIONAL. NÃO HÁ NOVA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO RESPECTIVO CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. O INCISO VIII DO ART. 7º DA LEI 10.297/1996 É APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE LEASING NACIONAL.

Consulta COPAT nº 46 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE RETORNO DE MERCADORIAS RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO, EM RELAÇÃO A PARCELA DEVIDAMENTE TRIBUTADAS PELO ICMS, AUTORIZAM O ESTABELECIMENTO QUE AS PRODUZIU A APROPRIAR O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO RICMS/SC-01, ANEXO 2, ART. 15, XXXIX E NO ART.21, IX.

Consulta COPAT nº 49 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. DIFERIMENTO. O DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 10, INCISO II, ANEXO 03, DO RICMS/SC, PODE SER APLICADO NAS OPERAÇÕES DE DRAWBACK NA MODALIDADE ISENÇÃO, DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.

Consulta COPAT nº 51 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. TTD. OS BENS REMANUFATURADOS SÃO CONSIDERADOS USADOS PARA FINS DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 246, § 27, II, ANEXO 02, DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 50 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. TTD. O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 246, ANEXO 02, DO RICMS/SC, PODE SER FACULTATIVAMENTE AFASTADO PELA BENEFICIÁRIA, DESDE QUE APLIQUE O REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO À TOTALIDADE DA OPERAÇÃO E, PORTANTO, SEM O DIFERIMENTO E SEM O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO. TENDO SIDO IMPORTADA A MERCADORIA COM A UTILIZAÇÃO DO DIFERIMENTO, NÃO É POSSÍVEL AFASTAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO EM RAZÃO DO DIFERIMENTO PARCIAL, CONFORME ART. 246, § 26, ANEXO 02, RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 54 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. DESDE QUE A MERCADORIA IMPORTADA ESTEJA NA LISTA DE NCMS EDITADA PELO CAMEX PARA OS FINS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 E A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SEJA DE 0% OU 2%, ESTARÁ SUJEITA AO TRATAMENTO DO ART. 27, § 2º, INCISO I, DO RICMS/SC, CUJA APLICAÇÃO NÃO É EXCLUÍDA PELA TEMPORARIEDADE NA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

Consulta COPAT nº 58 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. DESFAZIMENTO DA VENDA. CANCELAMENTO DA NFe DE SIMPLES FATURAMENTO. NÃO HÁ NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ESTADUAL PREVISÃO DE OBRIGATORIEDADE DO CONTRIBUINTE EFETUAR O CANCELAMENTO DESTE DOCUMENTO FISCAL, DEVENDO FORMALIZAR A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS ENTRE AS PARTES, QUE SERVIRÁ COMO MEIO DOCUMENTAL ENTRE AS PARTES, PARA FUTURA COMPROVAÇÃO AO FISCO.

Consulta COPAT nº 56 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. CRÉDITO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS BENEFICIADOS PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º DO ANEXO 2. CONFORME § 1º DO ART. 9º DO ANEXO 2, FICA ASSEGURADO O APROVEITAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO.

Consulta COPAT nº 59 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAMENTADA NO ART. 68 DO ANEXO 5, A SUBCONTRATADA, APESAR DE DISPENSADA DE DESTACAR O ICMS, PODERÁ DESTACAR O ICMS EM SEU CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EMITIDO EM FAVOR DA EMPRESA CONTRATANTE EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIADE. CASO NÃO DESTAQUE ICMS DEVERÁ ESTORNAR O CRÉDITO REFERENTE AS ENTRADAS.

Consulta COPAT nº 55 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. ATIVO IMOBILIZADO EM CONSTRUÇÃO. MOMENTO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO FABRICADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA NO MESMO ESTABELECIMENTO ONDE SERÃO EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS. O DIREITO AO CRÉDITO SE INICIA COM A CONCLUSÃO DA FABRICAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DO BEM NO ATIVO DE ACORDO COM AS NORMAS CONTÁBEIS.

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