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Exibindo: 120 normas.

Consulta COPAT nº 85 DE 13/10/2022 - SC

Estadual - Publicado em 14 out 2022

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS INICIADOS NO EXTERIOR POR TRANSPORTADOR CATARINENSE E DESTINADOS A ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM SANTA CATARINA. CASO O DESTINATÁRIO SEJA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DEVE SER UTILIZADO O CFOP 6.352. CASO O DESTINATÁRIO SEJA ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEVE SER UTILIZADO O CFOP 6.353.

Consulta COPAT nº 87 DE 13/10/2022 - SC

Estadual - Publicado em 14 out 2022

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. TRATANDO-SE DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA ENVOLVENDO MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO, QUANDO DO SIMPLES FATURAMENTO, DEVE SER SEMPRE UTILIZADO O CFOP 5.922, HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESTAQUE DO ICMS. A SAÍDA DA MERCADORIA REMETIDA EM BONIFICAÇÃO PODERÁ SER OU NÃO TRIBUTADA, A DEPENDER DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 23, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 97 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. TTD. EMBORA O MESMO ESTABELECIMENTO POSSA TER O TTD 409 E O TTD 478, NÃO É POSSÍVEL A FRUIÇÃO CONCOMITANTE DOS DOIS BENEFÍCIOS NUMA MESMA OPERAÇÃO. QUANDO A CONSULENTE PUDER IDENTIFICAR OS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS SAÍDAS COM O CRÉDITO PRESUMIDO, SERÁ DISPENSADA DO ESTORNO DOS CRÉDITOS DO ESTOQUE POR OCASIÃO DA OPÇÃO, NO CASO DO ART. 21, XVI, DEVENDO REALIZAR O ESTORNO DO CRÉDITO EFETIVO POR OCASIÃO DA SAÍDA BENEFICIADA (ANEXO 2, ART. 23, § 4º, INC. II). SE, NO ENTANTO, NÃO FOR POSSÍVEL IDENTIFICAR TAIS CRÉDITOS, DEVERÁ FAZER O ESTORNO INTEGRAL DOS CRÉDITOS DO ESTOQUE POR OCASIÃO DA OPÇÃO, NÃO SE ESTENDENDO AO CASO A REGRA DO INCISO VII, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NO MOMENTO DA OPÇÃO, A CONSULENTE FICA DISPENSADA DO ESTORNO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS EM QUE FOR POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE NÃO SAIRÃO COM O BENEFÍCIO. O RECOLHIMENTO AOS FUNDOS FIA/FEI É ÚNICO, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE TTDS DA BENEFICIÁRIA.

Consulta COPAT nº 98 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SE EQUIPARA A UMA ISENÇÃO PARCIAL, SOMENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DO INC. II DO § 2º DO ART. 155 DA CRFB/1988. AS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO SE RESTRINGEM AS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE. O TERMO "ISENÇÃO" INSCULPIDO NO CAPUT E NO INC. II DO § 3º DO ART. 40 DA PARTE GERAL DO RICMS/SC, DEVE SER INTERPRETADO LITERALMENTE NÃO PERMITINDO ABARCAR, COMO HIPÓTESE AUTORIZADORA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO A TERCEIROS, AS OPERAÇÕES SUJEITAS A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Consulta COPAT nº 88 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A ATIVIDADE REALIZADA POR CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO, CONSISTENTE NO ACONDICIONAMENTO E REFRIGERAÇÃO DOS PRODUTOS RECEBIDOS, NÃO CONFIGURA ATIVIDADE INDUSTRIAL, PARA FINS DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO REFERENTE A ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DO ART. 82, II, "B", DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 89 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. TTD. A FRUIÇÃO, NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA, DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 246 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 POR ESTABELECIMENTO FILIAL ENCERRA-SE, SEM APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO, NA TRANSFERÊNCIA COM DIFERIMENTO À EMPRESA MATRIZ. EM CONSEQUÊNCIA, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO POR ESTA ÚLTIMA DO BENEFÍCIO FISCAL DISPOSTO NO INCISO XV DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERESTADUAL, COM A MERCADORIA IMPORTADA, SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO EM TRANSFERÊNCIA DA FILIAL. NESSE CASO, O DIFERIMENTO INCIDENTE NA TRANSFERÊNCIA, POSTERGA, NOVAMENTE, O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA A ETAPA SEGUINTE.

Consulta COPAT nº 90 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. ECT. IMUNIDADE RECÍPROCA. HÁ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), NA FORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 627051/PE, MANTENDO-SE, NO ENTANTO, A OBRIGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL.

Consulta COPAT nº 92 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ACUMULAÇÃO COM DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O DIFERIMENTO NÃO SE CARACTERIZA COMO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO QUE É POSSÍVEL A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 15, INCISO XXXIX, ANEXO 2, DO RICMS/SC COM O DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 10, II, ANEXO 3, DO RICMS/SC, NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA.

Consulta COPAT nº 94 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. A EXPRESSÃO "TOTAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS", PREVISTA NO ART. 23, VII, ANEXO 02 DO RICMS/SC, DEVE SER ENTENDIDA COMO O TOTAL DE OPERAÇÕES DE SAÍDA, PARA FINS DE APURAÇÃO DO MONTANTE DE CRÉDITO EFETIVO DO IMPOSTO A SER ESTORNADO.

Consulta COPAT nº 93 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. INDÚSTRIA TÊXTIL. CRÉDITO PRESUMIDO. O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 21, IX, ANEXO 02, DO RICMS/SC, É BENESSE FISCAL CONFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE TENHA PRODUZIDO OS ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, NÃO SE ESTENDENDO ÀS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS INTEGRALMENTE INDUSTRIALIZADAS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS.

Consulta COPAT nº 91 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. ISENÇÃO. TRATANDO-SE DE ALIENAÇÃO DE ATIVO PERMANENTE, EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE ESTABELECIDO EM SANTA CATARINA, É POSSÍVEL À CONSULENTE CONSIDERAR A ISENÇÃO DO ART. 35, I E II, "B", ANEXO 02, DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 96 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS "SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA", NOS TERMOS DO ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996 E DO ART. 7º, XI, DA LEI Nº 10.297/1996 . O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISSOCIÁVEL E SUA CADEIA NÃO PODE SER SEGREGADA EM PARTES QUE SERIAM A GERAÇÃO, A TRANSMISSÃO, A DISTRIBUIÇÃO E O CONSUMO DA ENERGIA. A TRANSMISSÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA NÃO SÃO SERVIÇOS PRESTADOS E NEM POSSUEM EXISTÊNCIA OU VALOR ECONÔMICO AUTÔNOMOS, SENDO INTEGRANTES DO CUSTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COMO UM TODO, E, PORTANTO, COMPONENTES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, RAZÃO PELA QUAL O ICMS INCIDE EM TODOS OS COMPONENTES DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO A TUSD E A TE.

Consulta COPAT nº 99 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SE EQUIPARA A UMA ISENÇÃO PARCIAL SOMENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DO INC. II DO § 2º DO ART. 155 DA CRFB/1988. AS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO SE RESTRINGEM AS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE. O TERMO "ISENÇÃO" INSCULPIDO NO CAPUT E NO INC. II DO § 3º DO ART. 40 DA PARTE GERAL DO RICMS/SC, DEVE SER INTERPRETADO LITERALMENTE NÃO PERMITINDO ABARCAR, COMO HIPÓTESE AUTORIZADORA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO A TERCEIROS, AS OPERAÇÕES SUJEITAS À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Consulta COPAT nº 95 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS "SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA", NOS TERMOS DO ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996 E DO ART. 7º, XI, DA LEI Nº 10.297/1996 . O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISSOCIÁVEL E SUA CADEIA NÃO PODE SER SEGREGADA EM PARTES QUE SERIAM A GERAÇÃO, A TRANSMISSÃO, A DISTRIBUIÇÃO E O CONSUMO DA ENERGIA. A TRANSMISSÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA NÃO SÃO SERVIÇOS PRESTADOS E NEM POSSUEM EXISTÊNCIA OU VALOR ECONÔMICO AUTÔNOMOS, SENDO INTEGRANTES DO CUSTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COMO UM TODO, E, PORTANTO, COMPONENTES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, RAZÃO PELA QUAL O ICMS INCIDE EM TODOS OS COMPONENTES DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO A TUSD E A TE.

Consulta COPAT nº 100 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. 1. Vedação à fixação, nas operações com energia elétrica, de alíquota superior à aplicável às operações em geral, nos termos da Lei Complementar federal nº 194/2022. Norma geral em matéria tributária. A efetiva fixação de alíquotas necessita de edição de lei por cada ente tributante, conforme o art. 97, IV, do CTN. Em Santa Catarina, a redução da alíquota foi realizada pela Lei nº 18.521/2022 , com vigência a partir de 1º de julho de 2022, sendo irrelevante para a tal a data de vigência da mencionada Lei Complementar federal. 2. Não incidência do imposto sobre os "serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica", nos termos do art. 3º, X, da Lei Complementar federal nº 87/1996 e do art. 7º , XI, da Lei nº 10.297/1996 . O fornecimento de energia elétrica é indissociável e sua cadeia não pode ser segregada em partes que seriam a geração, a transmissão, a distribuição e o consumo da energia. A transmissão e a distribuição da energia não são serviços prestados e nem possuem existência ou valor econômico autônomos, sendo integrantes do custo do fornecimento de energia como um todo, e, portanto, componentes da base de cálculo do ICMS. Não houve qualquer alteração legal na base de cálculo do imposto incidente nas operações com energia elétrica, razão pela qual o ICMS incide em todos os componentes da tarifa de energia elétrica, incluindo a TUSD e a TE.

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