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Exibindo: 120 normas.

Consulta COPAT nº 28 DE 12/04/2022 - SC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS. ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE REFIGERAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO, QUE EFETUARÁ A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO NO VEÍCULO DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. A OPERAÇÃO DEVE SER ACOBERTADA POR DUAS NOTAS FISCAIS (MODELO 1 OU 1A): UMA PELA VENDA, COM O PREÇO DA INSTALAÇÃO INCLUÍDO, EM NOME DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO, COM DESTAQUE DO ICMS, E OUTRA PARA TRANSPORTE, EM NOME DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA, SEM DESTAQUE DO ICMS.

Consulta COPAT nº 25 DE 12/04/2022 - SC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS. TTDS 374, 375 E 409. A SAÍDA SUBSEQUENTE À IMPORTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 196, ANEXO 02, DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE, A TEOR DO ART. 111, DO CTN, DE MODO QUE A SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DESCARACTERIZARÁ O RESPECTIVO BENEFÍCIO, DEVENDOSE SEGUIR O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 71 E SEGUINTES, DO ANEXO 06, DO RICMS/SC E A TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, I, ANEXO 02 E ART. 8º, X, ANEXO 03, DO RICMS/SC. NO QUE TANGE AO BENEFÍCIO DO ART. 246, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO § 6º, I, A SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO OBSTARÁ A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE, DESDE QUE, O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO: SEJA DESENVOLVIDO EM SANTA CATARINA; NÃO ALTERE AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO PRODUTO IMPORTADO; E O PRODUTO RESULTANTE SE MANTENHA NA MESMA POSIÇÃO DA NCM.

Consulta COPAT nº 31 DE 12/04/2022 - SC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS. MICROEEMPRENDOR INDIVIDUAL, MEI. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III, "N", DA LEI ESTADUAL 10.297/1996 REQUER A FORMALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE POR MEIO DA INCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS PARA VERIFICAÇÃO DO INTUITO COMERCIAL.

Consulta COPAT nº 29 DE 12/04/2022 - SC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS. BONIFICAÇÃO. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS A BONIFICAÇÃO EM MERCADORIA QUANDO ATENDA ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES CONJUNTAMENTE:A) SEJA CONCOMITANTE À VENDA DO MESMO ITEM BONIFICADO; B) NÃO IMPLIQUE EM ACRÉSCIMO AO VALOR DA RESPECTIVA OPERAÇÃO DE VENDA E C) ESTEJA CONSIGNADA NO MESMO DOCUMENTO FISCAL DA OPERAÇÃO DE VENDA.

Consulta COPAT nº 32 DE 12/04/2022 - SC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PREENCHIMENTO DA NF-e DE ENTRADA. IMPORTAÇÃO. O VALOR DO FRETE INTERNACIONAL E DO SEGURO NÃO DEVEM SER DESTACADOS NOS CAMPOS ESPECÍFICOS DA NFe, JÁ QUE, FAZEM PARTE DO CUSTO DO VALOR ADUANEIRO CONSIGNADO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E DEVEM SER REFLETIDOS DIRETAMENTE NOS CAMPOS VALOR UNITÁRIO E VALOR TOTAL DOS PRODUTOS.

Consulta COPAT nº 30 DE 12/04/2022 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2022

Rep. - ICMS. A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DOS BENEFÍCIOS DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTOS NO ART. 15, X E XXVIII DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 23, V, DO ANEXO 2 DO RICM/SC-01. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DO ICMS RELATIVO A UM DOS BENEFÍCIOS COM O IMPOSTO APURADO EM RAZÃO DO OUTRO BENEFÍCIO.

Consulta COPAT nº 33 DE 18/05/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 mai 2022

ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996 , FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%.

Consulta COPAT nº 34 DE 18/05/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 mai 2022

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. TTD 372. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. ESTORNO. POR FORÇA DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, ANEXO 02, DO RICMS/SC, O CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 15, XXXIX, ANEXO 02, DO RICMS/SC, DEVE PROMOVER O ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO PRESUMIDO APROPRIADO POR OCASIÃO DA SAÍDA DE MERCADORIAS, NOS CASOS DE DESFAZIMENTO DA VENDA OU NO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS EM DEVOLUÇÃO.

Consulta COPAT nº 35 DE 18/05/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 mai 2022

ICMS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SUJEITO AO ISS. ESTÃO SUJEITOS AO ICMS O ACABAMENTO GRÁFICO EM MERCADORIA DE TERCEIROS E O FORNECIMENTO DE MATRIZES DE IMPRESSÃO QUANDO DESTINADOS A OUTRAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS.

Consulta COPAT nº 36 DE 18/05/2022 - SC

Estadual - Publicado em 19 mai 2022

ICMS. IMPORTAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO A EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR. O TRANSBORDO DE MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA NO PORTO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA NAVIO DESTINADO A PORTO CATARINENSE, ONDE ELA SERÁ DESEMBARAÇADA, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 246 DO ANEXO 2 AO RICMS/SC. NESSE CASO TAMBÉM NÃO SE APLICA AS RESTRIÇÕES DISPOSTAS NOS § 7º E 8º DO REFERIDO ARTIGO.

Consulta COPAT nº 37 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS DO ART. 15, XXXIX, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. É aplicável o crédito presumido do ICMS do artigo 15, XXXIX do Anexo 2 do RICMS/SC nas operações de retorno de industrialização por encomenda, quando normalmente tributadas, como ocorre na hipótese de o encomendante da industrialização ser domiciliado noutra Unidade da Federação ou quanto à parcela de valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento. Se a consulente não se apropriou do crédito presumido, poderá apropriá-lo extemporaneamente por meio da DCIP.

Consulta COPAT nº 39 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ICMS. LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE VENDA À ORDEM PREVISTO NOS ARTIGOS 41 E SEGUINTES, DO ANEXO 06 DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 40 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE MERCADORIA IDENTIFICADA PELA SUA DESCRIÇÃO E SUA CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). MERCADORIA INTEGRANTE DA CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DA SEÇÃO XXXII DO ANEXO 1 DO RICM/SC-01. HAVENDO RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA PELO GECEX, DEVE SER CONSIDERADO O NOVO CÓDIGO DA NCM A ELA ATRIBUÍDO, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 74/2014.

Consulta COPAT nº 41 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO ESTÃO SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, PREVISTO NO § 6º DO ART. 36 DA LEI 10.297/1996 , QUANDO O FORNECEDOR SITUADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA TAMBÉM FOR OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL.

Consulta COPAT nº 43 DE 20/06/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 jun 2022

ICMS. TTD. NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 196 DO ANEXO 2 AO RICMS/SC-01 À MERCADORIA "LENTE INTRAOCULAR", NCM 9021.39.20. ESTE ITEM NÃO ESTÁ ABRANGIDO NO CONCEITO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PREVISTO NO INCISO V DO § 33 DO REFERIDO ARTIGO.

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