Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Santa Catarina -> Consulta -> 2022

Exibindo: 120 normas.

Consulta COPAT nº 14 DE 03/02/2022 - SC

Estadual - Publicado em 4 fev 2022

ICMS. DIFERIMENTO. SAÍDA DE COURO E PELE EM ESTADO FRESCO, SALMOURADO OU SALGADO PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE A DESTINATÁRIO QUE TERCEIRIZA TODO O PROCESSO INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE.

Consulta COPAT nº 15 DE 03/02/2022 - SC

Estadual - Publicado em 4 fev 2022

MARAVALHA E SERRAGEM COMO SOBRAS DO PROCESSO INDUSTRIAL NÃO SÃO CONSIDERADOS PRODUTO INDUSTRIALIZADOS. MARAVALHA COMO PRODUTO INDUSTRIALIZADO FINAL NÃO É MATERIAL RECICLÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO.PARA FINS DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 21, XII, DO ANEXO 2 DO RICMSSC.

Consulta COPAT nº 16 DE 03/02/2022 - SC

Estadual - Publicado em 4 fev 2022

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 9º, INC. II, DO ANEXO 2. SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO PARA USO NA LAVOURA, POR ASPERSÃO (NCM/SH 8424.82.21) E OUTROS IRRIGADORES E SISTEMA DE IRRIGAÇÃO (NCM/SH 8424.82.29). BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO DESDE QUE HAJA UM CERTO NÚMERO DE ELEMENTOS LIGADOS ENTRE SI, CONSTITUINDO UMA UNIDADE FUNCIONAL, CUJA FUNÇÃO DETERMINADA SEJA A IRRIGAÇÃO. O BENEFÍCIO NÃO SE APLICA AOS ARTEFATOS PLÁSTICOS DE USO GERAL, COMO OS TUBOS DE PVC.

Consulta COPAT nº 13 DE 03/02/2022 - SC

Estadual - Publicado em 4 fev 2022

ICMS. Importação. Tratamentos Tributários diferenciados concedidos a Empresas do Comércio Exterior. I. Tratando-se de mercadoria importada por via terrestre, cuja entrada no país ocorra em outra Unidade da Federação de Mercadoria não originária de Países Membros ou Associados ao Mercosul, desde que expressamente autorizado pela SEF antes do desembaraço aduaneiro, o diferimento previsto no art. 246, i, do anexo 02, poderá ser aplicado. A DTA (Declaração De Trânsito Aduaneiro) não supre a autorização da SEF/SC. II. A referida autorização deve ser solicitada mediante requerimento protocolado na secretaria de estado da fazenda e pleiteada por operação. III. O diferimento previsto no Art. 246, I, do Anexo 02, poderá ser aplicado nas importações realizadas por intermédio de portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados localizados em outras Unidades da Federação, até o limite de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro total das importações realizadas pelo estabelecimento beneficiário a cada ano-calendário, consideradas para fins de aplicação do limite somente as importações alcançadas pelo Tratamento Tributário Diferenciado previsto no Inciso I do caput do Artigo 246, desde que o desembaraço aduaneiro seja realizado no estado, independentemente de autorização da SEF.

Consulta COPAT nº 19 DE 07/03/2022 - SC

Estadual - Publicado em 8 mar 2022

ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E SUA SAÍDA SUBSEQUENTE PARA O MERCADO INTERNO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO. POR FORÇA DO ART. 246, § 5º, ANEXO 02, A UTILIZAÇÃO DO TTD 410 E DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ART. 12, ANEXO 02, DO RICMS/SC, IMPLICA NO DESTAQUE E RECOLHIMENTO DE MONTANTE EQUIVALENTE A 3,6% DE ICMS MAIS 0,4% DE FUNDOS, TOTALIZANDO 4%, NÃO SE ADMITINDO O RECOLHIMENTO DE 1% DE ICMS E APROPRIAÇÃO DE 3% DE CRÉDITO PRESUMIDO. CASO A CONSULENTE OPTE POR NÃO UTILIZAR O TTD 410, A AERONAVE SERÁ TRIBUTADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE RESULTE EM TRIBUTAÇÃO DE 4%.

Consulta COPAT nº 17 DE 07/03/2022 - SC

Estadual - Publicado em 8 mar 2022

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS PROMOVIDA PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE OS TENHA PRODUZIDO, NOS TERMOS DO ART. 15, XXXIX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. MATÉRIASPRIMAS CLASSIFICADAS, QUANTO À ORIGEM, NO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) 3 SÃO CONSIDERADAS #MATÉRIA-PRIMA PRODUZIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL" PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 35, II, DO MENCIONADO ARTIGO.

Consulta COPAT nº 21 DE 07/03/2022 - SC

Estadual - Publicado em 8 mar 2022

ICMS. TTD 410. FUNDOS ESTADUAIS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA E DESFAZIMENTO DA VENDA. CREDITAMENTO. EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA SEÇÃO XLIX, ANEXO 02, DO RICMS, A FORMA DO LANÇAMENTO A CRÉDITO DO ICMS DO VALOR EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AOS FUNDOS, RELATIVAMENTE À VENDA DESFEITA OU À DEVOLUÇÃO, CONFORME O ART. 239, § 4º, ANEXO 02, DO RICMS/SC, DEVE ATENDER EXCLUSIVAMENTE AO DISPOSTO NO REFERIDO TERMO DE CONCESSÃO, NÃO SE ADMITINDO OUTRA FORMA DE CREDITAMENTO.

Consulta COPAT nº 24 DE 07/03/2022 - SC

Estadual - Publicado em 8 mar 2022

ICMS. TTD. NAS SAÍDAS INTERNAS PROMOVIDAS POR CENTRAIS DE COMPRAS EXCLUSIVAMENTE PARA SEUS INTEGRANTES, DESDE QUE CUMPRIDAS TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TTD 184, A BASE DE CÁLCULO PODERÁ SER REDUZIDA DE FORMA QUE A TRIBUTAÇÃO NESSA OPERAÇÃO SEJA A MESMA QUE INCIDIU NA ENTRADA. TRATANDO-SE DE AQUISIÇÃO DE FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, A SAÍDA PODERÁ SER REDUZIDA ATÉ O VALOR DA ALÍQUOTA QUE INCIDIU NA NFe DE ENTRADA, OU SEJA, A ALÍQUOTA APURADA PELO FORNECEDOR NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 23, DA LC Nº 123/2006 .

Consulta COPAT nº 20 DE 07/03/2022 - SC

Estadual - Publicado em 8 mar 2022

ICMS. SERVIÇOS DE ARMAZÉNS GERAIS E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS. ATIVIDADE TRIBUTADA PELO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DO ICMS INCIDENTES SOB OS MATERIAIS EMPREGADOS NESTA ATIVIDADE.

Consulta COPAT nº 22 DE 07/03/2022 - SC

Estadual - Publicado em 8 mar 2022

ICMS. REPOSIÇÃO DE PEÇAS DO PRÓPRIO ATIVO IMOBILIZADO CEDIDO EM COMODATO. QUANDO POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL FICAR A CARGO DO COMODANTE A MANUTENÇÃO DO BEM A REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO COM ESSA FINALIDADE NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS. INOCORRÊNCIA DE FATO TRIBUTÁVEL PELA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA OU ATO DE MERCANCIA.

Consulta COPAT nº 23 DE 07/03/2022 - SC

Estadual - Publicado em 8 mar 2022

ICMS. TRATANDO-SE DE MERCADORIA DEPOSITADA POR ESTABELECIMENTO CATARINENSE, O ARMAZÉM GERAL DEVERÁ, EM CASO DE AVARIAS, PERDAS, FURTO OU DETERIORAÇÃO, EMITIR NOTA FISCAL DE RETORNO SIMBÓLICO DA RESPECTIVA MERCADORIA, CABENDO AO DEPOSITANTE A EMISSÃO DA NOTA FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 180 DO ANEXO 5, DO RICMS/SC. CASO O DEPOSITANTE ESTEJA ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, O ARMAZÉM GERAL DEVERÁ EMITIR A NOTA FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 180 DO ANEXO 5, DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 10 DE 12/03/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

Rep. - ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996 , FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%.

Consulta COPAT nº 30 DE 12/04/2022 - SC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS. UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DOS BENEFÍCIOS DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTOS NOS INCISOS X E XXVIII DO CAPUT DO ART. 15 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 26 DO MENCIONADO ARTIGO. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL PREVISTA NO INCISO V DO CAPUT DO ART. 23 DO ANEXO 2 DO RICM/SC-01.

Consulta COPAT nº 27 DE 12/04/2022 - SC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS. CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO. O MÊS DE ENTRADA DO ATIVO IMOBILIZADO NO ESTABELECIMENTO É O MARCO INICIAL PARA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO FRACIONADO BEM COMO PARA A CONTAGEM DO PERÍODO DE 48 MESES EM QUE ELE É PERMITIDO. É VEDADO O APROVEITAMENTO DA FRAÇÃO DO CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO NOS MESES EM QUE NÃO HOUVER SAÍDAS TRIBUTADAS (PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL OU ATIVIDADE SUSPENSA E QUANDO HOUVER SOMENTE SAÍDAS ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS).

Consulta COPAT nº 26 DE 12/04/2022 - SC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 1.806/2022, ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 21, XII, DO ANEXO 02, O TRATAMENTO REALIZADO PELA CONSULENTE NAS APARAS, RETALHOS, RESÍDUOS E PERDAS DE MADEIRA, COM O INTUITO DE TRANSFORMAR ESTES INSUMOS EM MATÉRIA-PRIMA, CARACTERIZA A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL. COMPONDO ESTE INSUMO NO MÍNIMO 75% DO CUSTO DA MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO CARVÃO VEGETAL, TERÁ A CONSULENTE DIREITO AO REFERIDO CRÉDITO PRESUMIDO.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »