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Exibindo: 120 normas.

Consulta COPAT nº 57 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. CARNES RESFRIADAS. CONTABILIZAÇÃO DE PERDAS DURANTE O TRANSPORTE. AS PERDAS NATURAIS E INERENTES AO PROCESSO, CONSIDERADAS NORMAIS PARA A OPERAÇÃO DEVEM SER AGREGADAS AO CUSTO DA MERCADORIA COMERCIALIZADA E EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PELO REMETENTE DEVE SER TRATADO COMO ACORDO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. EVENTUAL PERDA ANORMAL E ESPORÁDICA, SUPERIOR AOS PADRÕES ADMITIDOS, CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA DE OPERADORES, PROBLEMAS TÉCNICOS COM REFRIGERAÇÃO NO TRANSPORTE OU OUTROS FATORES, DEVEM SER REGULARIZADOS COM BASE NO ARTIGO 26 DO ANEXO 5 DO RICMS/SC. EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, O FISCO DE DESTINO DEVERÁ SER CONSULTADO QUANTO AO CORRETO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO.

Consulta COPAT nº 52 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. INDÚSTRIA TÊXTIL. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS DESCARTÁVEIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (CALÇAS, CAMISAS, LUVAS, AVENTAIS, ETC.), QUE SÃO PRODUZIDOS ATRAVÉS DE CORTE E MOLDAGEM DE LÂMINAS DE POLIETILENO (PLÁSTICO) E SÃO CLASSIFICADOS NA NCM 3926.20.00, NÃO SÃO CONSIDERADOS PRODUTOS TÊXTEIS E, PORTANTO, NÃO PODEM SER BENEFICIADOS PELO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 21, IX, ANEXO 02, DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 53 DE 15/07/2022 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

ICMS. COMÉRCIO EXTERIOR. É POSSÍVEL QUE A QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DE ICMS-PRÓPRIO, DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE SAÍDA SUBSEQUENTE À ENTRADA DA MERCADORIA IMPORTADA BENEFICIADAS POR CRÉDITO PRESUMIDO E/OU DIFERIMENTO PARCIAL NO ÂMBITO DO TTD 410, COM CRÉDITOS DE ICMS-ST ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.

Consulta COPAT nº 65 DE 11/08/2022 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2022

ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES QUE SERÃO DISPONIBILIZADAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA QUE AS ADQUIRIR. TRATANDO-SE DE NORMA EXCEPCIONAL, A ISENÇÃO NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESSE MODO, ELA NÃO ALCANÇA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS À EMPRESA QUE PREPARA AS REFEIÇÕES. A ISENÇÃO APLICA-SE SOMENTE AO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PELA CONSULENTE À EMPRESA ADQUIRENTE E POR ESTA A SEUS EMPREGADOS. RECEBIMENTO COMO INFORMAÇÃO DOS QUESTIONAMENTOS 2, 3 E 4 FORMULADOS.

Consulta COPAT nº 62 DE 11/08/2022 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2022

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPREITADA GLOBAL. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ENTREGUES A CONSTRUTORA DIRETAMENTE NA OBRA E NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA CONSTRUTORA E O LOCAL DA OBRA DEVEM TER COMO DESTINATÁRIO O CONSTRUTOR.

Consulta COPAT nº 64 DE 11/08/2022 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2022

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HOUVER SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 14.967/2009 . COMPROVAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE COMPOSIÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL UTILIZADO. A EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO RECICLADO POR AUTORIDADE TECNICAMENTE COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 21, § 22, IX, DO ANEXO 2 DO RICMS, SE REFERE AO PRODUTO FINAL INDUSTRIALIZADO. A CERTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO APENAS DE COMPONENTES UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO NÃO É APTA A COMPROVAR A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO COMO UM TODO.

Consulta COPAT nº 60 DE 11/08/2022 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2022

ICMS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA, QUANDO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO DE QUE O BRASIL SEJA PARTE E QUE CONTENHA CLÁUSULA DE NÃO DISCRIMINAÇÃO, POSSUIRÃO O MESMO TRATAMENTO CONCEDIDO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS, PODENDO SER BENEFICIADAS PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 7º, VII, ANEXO 02, DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 61 DE 11/08/2022 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2022

ICMS. DIFERIMENTO. SIMPLES NACIONAL. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, NÃO HÁ ÓBICE PARA A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 8º, XIV, ANEXO 03, DO RICMS/SC, QUANDO O REMETENTE FOR ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL.

Consulta COPAT nº 63 DE 11/08/2022 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2022

ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITOS SOBRE IMPOSTO RECOLHIDO EM FAVOR DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ASSEGURA AO TOMADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INICIADO EM OUTRAS UF. RICMS/SC ART. 29.

Consulta COPAT nº 66 DE 08/09/2022 - SC

Estadual - Publicado em 9 set 2022

ICMS. IMPORTAÇÃO. TEMA 520 DO STF. NA IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA, NA IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA E NAS REVENDAS DECORRENTES, A UNIDADE FEDERATIVA EM QUE LOCALIZADO O IMPORTADOR SERÁ O SUJEITO ATIVO DA OPERAÇÃO. TRATANDO-SE DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM, O SUJEITO ATIVO SERÁ O ESTADO EM QUE LOCALIZADO O ADQUIRENTE.

Consulta COPAT nº 68 DE 08/09/2022 - SC

Estadual - Publicado em 9 set 2022

ICMS. PRÓ-EMPREGO. DIFERIMENTO. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ÀS EXCEÇÕES. AS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL UTILIZADO EM GERADORES NÃO PODEM SER ENQUADRADAS NA EXCEÇÃO AO DIFERIMENTO PREVISTA NO ART. 9º, I, DO DECRETO Nº 105/2007 .

Consulta COPAT nº 69 DE 08/09/2022 - SC

Estadual - Publicado em 9 set 2022

ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. OS MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS PELA INDÚSTRIA, PELO DISTRIBUIDOR OU PELO ATACADISTA COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE) CLASSIFICAM-SE COMO MATERIAL USO E CONSUMO E SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS PARA AQUISIÇÕES EFETIVADAS APÓS 1º DE JANEIRO DE 2033, CONSOANTE DISPOSTO NA LC Nº 87/1996, ART. 33, I.

Consulta COPAT nº 70 DE 08/09/2022 - SC

Estadual - Publicado em 9 set 2022

ICMS. OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM GARANTIA. O ART. 77-G, ANEXO 06, DO RICMS/SC SOMENTE SE APLICA ÀS SAÍDAS DE PEÇAS NOVAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS DEFEITUOSAS. O RETORNO DA PEÇA DEFEITUOSA À CONCESSIONÁRIA CONFIGURARÁ NOVA OPERAÇÃO. CASO A FABRICANTE CONSTATE QUE A PEÇA NÃO É DEFEITUOSA, HAVERÁ RETORNO DA PEÇA À CONCESSIONÁRIA, SEM DESTAQUE DO ICMS, CONSIDERANDO QUE A CONCESSIONÁRIA É A PROPRIETÁRIA DA PEÇA, EM RAZÃO DO ESTORNO DO VALOR DA GARANTIA PAGA PELO FABRICANTE.

Consulta COPAT nº 67 DE 08/09/2022 - SC

Estadual - Publicado em 9 set 2022

ICMS. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA A UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO EM TERRITÓRIO CATARINENSE. UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 10, II, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01, COM A ISENÇÃO DO ICMS DE QUE TRATA O ART. 2º, XXXVIII, DO ANEXO 2, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES COM O PRODUTO FINAL INDUSTRIALIZADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 5º DO ANEXO 3. A IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA AS QUAIS É CONCEDIDA ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS TAMBÉM É BENEFICIADA COM ISENÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIFERIMENTO.

Consulta COPAT nº 71 DE 08/09/2022 - SC

Estadual - Publicado em 9 set 2022

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HOUVER SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 14.967/2009 . CONFORME O ART. 21, XII, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 , SOMENTE PODERÁ FRUIR DO BENEFÍCIO O PRÓPRIO ESTABELECIMENTO QUE REALIZAR A INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO NO QUAL FOI UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL. FINALIZADA A RECICLAGEM, AUTORIDADE TÉCNICA COMPETENTE DEVERÁ, NOS TERMOS DO ART. 21, § 22, IX, E § 38 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 , CERTIFICAR QUE O CONTEÚDO RECICLADO DO PRODUTO CORRESPONDE A, NO MÍNIMO, 50% DA COMPOSIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA.

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