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Exibindo: 49 normas.
Lei nº 3600 DE 12/08/2015 - RO
Estadual - Publicado em 12 ago 2015
Lei nº 3601 DE 12/08/2015 - RO
Estadual - Publicado em 12 ago 2015
Lei nº 3600 DE 12/08/2015 - RO
Estadual - Publicado em 12 ago 2015
Lei nº 3601 DE 12/08/2015 - RO
Estadual - Publicado em 12 ago 2015
Lei nº 3599 DE 23/07/2015 - RO
Estadual - Publicado em 23 jul 2015
Lei nº 3591 DE 15/07/2015 - RO
Estadual - Publicado em 15 jul 2015
Lei nº 3583 DE 09/07/2015 - RO
Estadual - Publicado em 10 jul 2015
Lei nº 3580 DE 07/07/2015 - RO
Estadual - Publicado em 7 jul 2015
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.350, de 24 de abril de 2014.
Lei nº 3576 DE 30/06/2015 - RO
Estadual - Publicado em 1 jul 2015
Lei nº 3571 DE 23/06/2015 - RO
Estadual - Publicado em 23 jun 2015
Lei nº 3569 DE 17/06/2015 - RO
Estadual - Publicado em 17 jun 2015
Lei nº 3556 DE 14/05/2015 - RO
Estadual - Publicado em 14 mai 2015
Acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei nº 3.511, de 3 de fevereiro de 2015.
Lei nº 3551 DE 12/05/2015 - RO
Estadual - Publicado em 12 mai 2015
Lei nº 3526 DE 06/04/2015 - RO
Estadual - Publicado em 6 abr 2015
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